Já está disponível, no portal da Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a palestra online Medidas Municipais para a Contenção da Covid-19. O objetivo da capacitação oferecida gratuitamente pelo TCE-PR é orientar gestores e servidores sobre o regime jurídico diferenciado adotado para o enfrentamento à pandemia mundial decorrente do novo coronavírus.

Com uma hora e dez minutos de duração, a capacitação é composta por sete vídeos. Entre outros aspectos, o conteúdo detalha os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.979/2020, que instituiu a emergência em saúde pública em todo o País devido à Covid-19; e na Medida Provisória (MPV) 926/2020, que regulamenta os procedimentos para a compra de bens, insumos e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

A capacitação online aborda procedimentos legais para a declaração de situação de emergência e calamidade pública pelos municípios; e também as principais mudanças no regime de aquisição de bens e serviços, incluindo a contratação direta e a contratação temporária de pessoal.

Outros pontos abordados na palestra são o planejamento e a simplificação de procedimentos; a necessidade de readequação de rotinas administrativas; as possiblidades legais para a distribuição de bens, benefícios e valores à população; além da adoção de medidas legais para impor a redução da circulação de pessoas e o fechamento de estabelecimentos privados como forma de enfrentar a propagação da doença.

A capacitação trata ainda da possibilidade de intervenção do município sobre a propriedade privada para atender o interesse público na situação de emergência de saúde; e a dispensa de alguns limites e obrigações impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997.

Os conteúdos são ministrados por seis profissionais. Cinco são servidores do TCE-PR: o coordenador-geral de Fiscalização, Rafael Ayres; o coordenador de Auditorias, Roberto Alves Ribeiro; o coordenador de Monitoramento e Execuções, Wilmar da Costa Martins Junior; e os analistas de controle João Artur Cardon Bernardes e Marcus Vinícius Machado. O sexto palestrante é o professor de Direito Administrativo Roberlei Aldo Queiroz.

Escola de Gestão Pública
Devido à pandemia da Covid-19, a Escola de Gestão Pública do TCE-PR suspendeu, por tempo indeterminado, todos os cursos presenciais que estavam agendados. Durante esse período, a EGP mantém sua programação de capacitação online, que a tornou referência nacional entre instituições públicas.

Atualmente são 115 cursos, seminários e palestras à disposição dos interessados, incluindo a capacitação sobre as medidas relativas à Covid-19. Gratuitos e ministrados por especialistas, esses cursos oferecem qualificação nas principais áreas da administração pública, incluindo Contabilidade, Administração, Direito, licitações e contratos, atos de pessoal e transferências voluntárias de recursos, entre outros temas.

 

Fonte: Tribunal de Contas do Paraná