Administração Indireta:

Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP

Em setembro de 2011, mediante a criação da Parceria para Governo Aberto (OGP – Open Government Partnership), iniciativa internacional com o objetivo de difundir e impulsionar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos ao acesso à informação pública e à participação social, institui-se, no Governo Federal, o Comitê Interministerial Governo Aberto (Ciga), com vistas a orientar a implementação e elaboração dos Planos de Ação do Brasil.
Uma das obrigações compartilhadas pelos países que participam da OGP é a apresentação de um Plano de Ação contendo compromissos concretos que reflitam os quatro princípios de governo aberto: transparência; participação cidadã; prestação de contas (accountability); e, tecnologia e inovação.
O 1º Plano de Ação do Brasil, nesta parceria, foi apresentado no dia 20 de setembro de 2011. A Controladoria Geral da União (CGU) foi o órgão responsável por liderar a inserção do Brasil na OGP, articulando-se com diversos órgãos públicos e com setores da sociedade civil para construir o Plano de Ação Brasileiro.
No documento, foram assumidos 32 compromissos por cinco órgãos do Governo Federal. O Plano contou com ações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Educação, da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Controladoria Geral da União.
Os compromissos firmados no Plano Brasileiro foram definidos para refletir as diretrizes, desafios e princípios que orientam o conceito de governo aberto, de acordo com o Decreto Federal de 15 de setembro de 2011.
A Parceria para Governo Aberto é uma iniciativa multilateral internacional, que hoje conta com a participação de 58 países, e tem o objetivo de tornar os governos abertos, efetivos e responsáveis, por meio da construção de compromissos concretos que promovam a transparência, a luta contra a corrupção, a participação social e o fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias.
O papel do Brasil reflete o compromisso do país com o fortalecimento da transparência dos atos governamentais, com a prevenção e o combate à corrupção, e com os ideais democráticos de participação cidadã nos processos decisórios.
Cabe ao Estado prestar contas de sua atuação e oferecer aos seus cidadãos acesso a informações públicas, por meio de ferramentas de fácil compreensão, bem como estimular o uso dessas informações pela sociedade.
As ações empreendidas pelo país ao longo do primeiro ano da Parceria reforçam a crença do país de que o processo democrático deve ser continuamente fortalecido e de que a transparência governamental e o acesso às informações públicas auxiliem o cidadão a participar de forma mais efetiva e com maior qualidade do debate político. Nesse contexto, as novas tecnologias da comunicação e da informação surgiram para o fortalecimento dos processos democráticos.
Para atingir os objetivos da Parceria para o Governo Aberto, o Brasil buscou o fortalecimento das iniciativas de transparência e participação social já em curso, assim como o desenvolvimento de novas atividades em parceria com atores públicos e privados engajados nas áreas afetas pelo Plano de Ação, buscando, desta forma, promover uma sociedade mais justa, livre e igualitária.
Na sequência, foi promulgada a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamenta e assegura ao cidadão o direito constitucional de acessar as informações públicas, ampliando a participação cidadã e o fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Essa norma legal entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei abrange os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:
• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa);
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).
Em 17 de dezembro de 2012, o município de Curitiba aprovou a Lei Municipal nº 14.182, que dispõe sobre a transparência e a publicidade dos objetivos e realizações dos Conselhos de Políticas Públicas Municipais.
O Projeto de Lei representou um marco e se justificou pelo proponente e pela relevância do tema tratado. Apresentado como Sugestão Legislativa no mês de julho de 2011, pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto, Instituição Acadêmica de Representação dos Alunos do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Campus Curitiba, foi resultado de projeto de pesquisa acadêmica. A relevância desse projeto reside, primeiramente, no fato de ter sido iniciativa de uma instituição acadêmica, o que o tornou particularmente importante, uma vez que demonstrou o interesse e a preocupação da futura geração de profissionais do Direito com temas vitais como os aqui tratados. A questão dos temas é outra que revela a importância desse projeto. Transparência e participação popular são dois dos principais pilares que sustentam a democracia. Na defesa da proposição, o Centro Acadêmico Sobral Pinto apresentou um painel sobre a importância dos conselhos municipais como instância de controle social, e demonstrou que esses conselhos eram pouco transparentes em sua maioria, o que inibia a participação popular e o controle externo.
O Plano Plurianual de Curitiba 2014-2017 declarou como um dos objetivos da gestão o de Fortalecer os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, baseado em um dos programas de governo - Programa Curitiba Participativa, que tem como finalidade aperfeiçoar a capacidade de atendimento às demandas da população e os canais de comunicação com a sociedade. A operacionalização desse programa prevê o envolvimento de vários órgãos e entidades municipais como forma de atendimento e a resolução dos problemas complexos existentes numa perspectiva de atuação intersetorial. Ainda, neste contexto, o programa cria o projeto Participação Popular Efetiva, que busca ampliar a participação na formulação e acompanhamento das políticas públicas propondo ações para fortalecer os Conselhos Municipais de Políticas Públicas.
Para fundamentar a criação das ações, foi apresentado o seguinte diagnóstico. “Em 2012 existiam, em Curitiba, 62 conselhos municipais, como os conselhos da cidade, de educação, de saúde, de assistência social e de direitos da criança e do adolescente. No entanto, seu funcionamento, segundo dados divulgados pelo IBGE (2011), ainda apresenta grandes dificuldades, como: poucas eleições para representantes da sociedade civil; grande número de indicações dos representantes pela própria legislação (cadeira cativa) ou pelo governo; baixa representação de organizações locais com predomínio daquelas com abrangência nacional; e, baixa divulgação das atas, resoluções e relatórios”.
Para o cumprimento do objetivo proposto no Plano Plurianual, e diante do diagnóstico citado, o Instituto Municipal de Administração Pública de Curitiba (IMAP) e o Núcleo de Estudos em Instituições (NINST), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR), propuseram a criação de um grupo de servidores de diferentes órgãos e entidades da prefeitura de Curitiba, que juntos tinham como propósito construir um processo que contribuísse com o fortalecimento dos Conselhos de Políticas Públicas que atuam no município de Curitiba. Considerando que muitos servidores envolvidos com os conselhos, na condição de conselheiro governamental ou de responsável pela secretaria executiva, precisam se preparar de forma profissional para realizar as ações demandadas por este setor, foi desenvolvido um programa de formação para Conselheiros, no ano de 2014, em parceria com a Controladoria Geral da União (CGU), tendo como base teórica os fundamentos da Administração Pública Deliberativa, que pressupõe a construção de processos ancorados numa relação onde a argumentação e a mediação de conflitos são estruturantes em todas as etapas.
Foi previsto, também, o atendimento à demanda de capacitações para atendimento aos servidores dos órgãos e entidades da prefeitura que apoiam administrativamente os conselhos municipais existentes e não estão preparados com informações e conhecimentos necessários para a realização deste trabalho.
Ainda, este mesmo grupo deliberou a respeito da criação de um Portal dos Conselhos Municipais de Curitiba, considerando o compromisso do país em prestar contas de sua atuação e oferecer aos seus cidadãos acesso a informações públicas, por meio de ferramentas de fácil compreensão, bem como o estímulo ao uso dessas informações pela sociedade, em busca da transparência governamental e uma maior qualidade do debate político.
Nesta ocasião (2013), foi realizado um levantamento de que 64 Conselhos estavam estabelecidos no município de Curitiba e a página virtual da Prefeitura listava a existência de apenas 21 deles. Do grupo de conselhos listados, havia apenas 16 com página virtual. E, destes 16, vários tinham páginas incompletas ou desatualizadas, contrastando com os poucos que possuíam páginas bem estruturadas.
Tais diferenças na disponibilização das informações à população, principalmente no âmbito dos conselhos, e o uso das novas tecnologias da comunicação e da informação como uma importante ferramenta para o fortalecimento dos processos democráticos, suscitaram a necessidade de maior transparência sobre o funcionamento da gestão pública.
São considerados como beneficiários a população de Curitiba, 1,8 milhão de habitantes, assim como pesquisadores e demais interessados pelas informações disponibilizadas no Portal.

O projeto prevê a execução de ações que tenham como base o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, dentre elas: a criação de uma agenda comum entre conselhos e a administração municipal, para alinhamento das decisões das políticas públicas; o acompanhamento contínuo da atuação dos conselhos; a formação continuada de conselheiros; e a construção de um portal que funcione como um canal efetivo de comunicação e transparência das informações compartilhadas pelos diversos conselhos e o cidadão.
A estratégia desenhada contempla dois eixos de atuação. O primeiro se refere ao desenvolvimento de um Programa de Formação Continuada para conselheiros, elaborado a partir das demandas apresentadas pelas diferentes políticas e conselhos. O segundo objetiva a criação de um Portal Virtual dos Conselhos Municipais de Curitiba, constituindo um espaço de diálogo e de transparência, reunindo, num único espaço, informações sobre todos os conselhos existentes, facilitando de forma global o acesso dos cidadãos às ações desenvolvidas. Para tanto, foi formado um comitê para discutir e propor a construção do Portal; para sua implementação foi necessário contar com a área de Tecnologia da Informação para efetuar o levantamento dos requisitos necessários de hardware e software para o seu desenvolvimento, além da capacitação dos Conselheiros para inserção e atualização das informações.
O problema identificado tratava sobre a desatualização das informações dos Conselhos, a dispersão das informações e a dificuldade de localizá-las num único espaço. Este Portal visa representar o atendimento a uma necessidade coletiva dos cidadãos, uma vez que os Conselhos são identificados como um dos mais fortes e significativos instrumentos de participação social, e também por ser fruto de um processo de construção coletiva que envolveu diversas instituições como Universidade, Governo Municipal e representantes da comunidade.
O Portal foi projetado como uma plataforma estável, regularmente alimentada, que coleta e disponibiliza informações sobre os Conselhos e seus funcionamentos.
A ferramenta base escolhida para seu desenvolvimento foi um Sistema de Gerenciamento de Conteúdo, numa perspectiva de software livre. O Portal hospeda e disponibiliza aos Conselhos instrumentos de inscrições para a participação em conferências, como por exemplo a II Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), promovida pela Comissão Municipal de Direitos Humanos, sendo possível produzir relatórios acerca do perfil e dados quantitativos referentes aos eventos; possibilita a inclusão e compartilhamento de informações, inclusive para aqueles que não apresentam condições de efetuar contratação para desenvolvimento de plataforma, ou site para disponibilizar suas informações; torna visíveis as interações que ocorrem com os cidadãos em mídias sociais; e, possibilita a abertura de um canal de comunicação com cada Conselho inserido.
Na preservação da qualidade, e da privacidade da segurança dos dados, optou-se pela utilização de login e senhas restritas para cada Conselho, os mesmos podem inserir e atualizar suas informações de acordo com sua necessidade e de forma confiável.
O Portal foi lançado em 18 de março de 2015, disponibilizando informações sobre 45 Conselhos Municipais de um total de 62. Do total de Conselhos existentes, 56% disponibilizam alguma informação no Portal.
O acompanhamento sistemático do Portal permite orientar tal esforço. O Núcleo de Estudos em Instituições (NINST) da UFPR acompanha o desenvolvimento e se utiliza do Portal dos Conselhos para construir uma ampla base de informações sistematizadas sobre os mesmos, auxiliando no acompanhamento e na avaliação sistemática e regular de seu funcionamento. Desse modo, é possível entender a dinâmica da participação cidadã na gestão da cidade. Pretende-se, com isso, ajudar diretamente o poder público municipal, os integrantes dos conselhos e os demais interessados da sociedade a dimensionar a funcionalidade dos conselhos e da participação neles instituída em diversas frentes.
Projeto custeado com recursos próprios do IMAP e do tesouro do Município de Curitiba.

Gerais:

Fortalecer os Conselhos Municipais, garantir a transparência e a ampliação da participação do cidadão na elaboração das políticas públicas do município, bem como promover a integração das ações dos conselhos e a formação e desenvolvimento dos seus integrantes.

Específicos:

• Desenvolver um programa de formação continuada para os conselheiros, inclusive com parcerias de órgãos governamentais afins;
• Implantar um fórum interconselhos permanente;
• Estreitar a parceria com o Núcleo de Estudos em Instituições (NINST) da UFPR;
• Concentrar todas as informações sobre os conselhos num só local, possibilitando sua atualização de forma constante, por meio da criação do Portal dos Conselhos Municipais de Curitiba;
• Manter calendário e agenda de eventos promovidos pelos conselhos;
• Divulgar notícias e resultados acerca da atuação dos conselhos e temas sobre participação cidadã;
• Monitorar de forma permanente e sistemática a frequência e o perfil de acessos ao Portal;
• Possibilitar uma relação interativa entre conselhos e cidadãos;
• Desenvolver e aplicar pesquisas sobre participação cidadã junto aos usuários do Portal.

Metas a atingir:

• Adesão de 100% dos conselhos municipais no Portal;
• Inclusão de 100% das informações dos conselhos municipais inseridos no Portal;
• Disponibilização de 100% das atas dos conselhos inseridos no Portal, a partir de 2015;
• Formação de 100% dos membros dos conselhos inseridos no Portal;
• Oferta de ações de formação, inclusive com a realização de um Seminário de Participação Cidadã anualmente;
• Aumentar em 10% ao ano o número de acessos ao Portal dos Conselhos Municipais de Curitiba.

Físico:

Criação grupo de trabalho Fortalecimento dos Conselhos: 1º sem. 2014
Elaboração do programa de formação de Conselheiros: 1º sem 2014
Proposta de criação do Portal: 1º sem 2014
Apresentação do Portal: 2º sem 2014
Capacitação dos Conselheiros na utilização do Portal: 2º sem 2014, 1º sem e 2º sem 2015, 1º sem 2016
Capacitação dos Conselheiros no programa de Formação: 1º e 2º sem 2015; 1º e 2º sem 2016
Inserção das informações dos Conselhos no Portal: 1º sem 2015
Lançamento do Portal dos Conselhos: 1º sem 2015
Criação comitê gestor do Portal: 1º sem 2015
Atualização das informações dos Conselhos no Portal: 1º e 2º sem 2015; 1º e 2º sem 2016
Monitoramento dos acessos ao Portal dos Conselhos: 1º e 2º sem 2015; 1º e 2º sem 2016
Criação do Fórum Interconselhos: 1º e 2º sem 2016

Financeiro:

Programador - R$ 5.946,05 (Jan, fev, mar/2015) - Total R$ 17.838,15
Analista de Segurança: R$ 10.560,00 (Jan 2015) - Total R$ 10.560,00
Gerente Informática: R$ 8.771,43 (Jan 2015) - Total R$ 8.771,43
Assistente Social: R$ 10.161,49 (Jan 2015) - Total R$ 10.161,49
Estagiário (84 horas/mês): R$ 280,56 (Jan a Mai/2015) - Total R$ 1.402,80
Total Geral: R$ 48.733,87

Orçamento:

Programador - R$ 5.946,05 (Jan, fev, mar/2015) - Total R$ 17.838,15
Analista de Segurança: R$ 10.560,00 (Jan 2015) - Total R$ 10.560,00
Gerente Informática: R$ 8.771,43 (Jan 2015) - Total R$ 8.771,43
Assistente Social: R$ 10.161,49 (Jan 2015) - Total R$ 10.161,49
Estagiário (84 horas/mês): R$ 280,56 (Jan a Mai/2015) - Total R$ 1.402,80
Total Geral: R$ 48.733,87

Beneficiários Diretos:

Membros dos Conselhos Municipais de Curitiba.

Beneficiários Indiretos:

Habitantes da cidade de Curitiba, aproximadamente 1,8 milhão de pessoas, pesquisadores de outras Instituições de Ensino, nacionais e internacionais, e cidadãos de outros municípios e países.

Resultados:

• Nº de Conselhos no Portal = 48
• Nº de usuários = 13.325
• Nº de visualizações de página = 56.029
• Nº de países que acessaram = 99
• Nº de cidades que acessaram = 1609
• Nº de cidades brasileiras que acessaram = 438
• Nº Seminário Democracia e Participação Cidadã = 02
• Nº de Conselheiros que participaram de ações de formação = 921

Documentos Anexados:

- PROJETO Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Curitiba.doc