Escola do Legislativo Palmeira-PR
Ano / Edição: 2016
Município: Palmeira
Função de Governo: Legislativa
Administração Indireta:
Câmara Municipal de Palmeira
Diagnóstico
Segundo a Constituição Federal de 1988, no artigo 14, § 3º, as condições de elegibilidade são a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral (incluindo a alfabetização); o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; e a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Em nenhum momento, as condições para ser um representante da população, exige ter conhecimento na legislação brasileira ou mesmo no funcionamento da gestão pública.
Porém, a Constituição Federal, através do art. 39, parágrafo 2º, determina que a União, os estados e o Distrito Federal, e pelo princípio da simetria, os municípios, mantenham escolas de governo, bem como de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
Atualmente o Poder Legislativo passa por uma crise de representatividade, onde os cidadãos não se mostram satisfeitos com suas escolhas feitas nas urnas. Além do conhecimento por parte dos cidadãos, de escândalos envolvendo parlamentares, a falta de credibilidade nos agentes políticos também pode ser baseada na falta de preparo de seus representantes. Para legislar e fiscalizar os outros poderes, os vereadores necessitam de conhecimento.
Mesmo quando é demonstrado o interesse do parlamentar em sua formação para exercício de seu mandato, por vezes isto não se constatou na prática e o suposto interesse encobria outro interesse. É notório pela imprensa, que em diversos municípios brasileiros foram deflagrados escândalos envolvendo vereadores que de maneira inadequada, sob a alegação da participação em curso, se utilizaram de diárias para outras finalidades.
Com estes apontamentos percebe-se, principalmente para os parlamentares em primeiro mandado, a carência de conhecimento específico sobre a legislação vigente e sobre a administração pública. O que dificulta por parte deste parlamentar, ser um fiscalizador do Poder Executivo e proponente de proposições que atendam a população. Ocasionando por vezes um trabalho pouco expressivo e que nem sempre atende o que o cidadão realmente necessita.
Por outro lado, a crise de representatividade também pode ser reflexo da falta de conhecimento por parte da população, das funções do vereador, do Poder Executivo, entre outros fatores importantes para a compreensão do poder público.
Em virtude dos fatores apontados, foi criado em Palmeira, no ano de 2014, um modelo de Escola do Legislativo, que determina a participação dos vereadores em cursos presenciais e on-line sobre o Poder Legislativo e a administração pública, facultando a participação de servidores, possibilitando e motivando a participação da sociedade nas palestras realizadas na sede da Câmara Municipal.
De acordo com a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), entre os mais de 5.500 municípios brasileiros, atualmente existem cerca de 120 Escolas do Legislativo e de Contas instaladas em todo o país, no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, nos tribunais de contas e nas câmaras municipais.
No Paraná, ainda de acordo com a Abel, a Câmara de Toledo, região oeste do Paraná, foi a primeira a implantar a Escola do Legislativo, seguida pela Câmara de Palmeira, a primeira nos Campos Gerais, desde junho de 2015. Porém, sabe-se que outras câmaras no estado já contam com Escola do Legislativo.
Na Assembleia Legislativa do Paraná a Escola do Legislativo só entrou em funcionamento no mês de setembro de 2015. Enquanto, no mês de outubro do mesmo ano, a capital paranaense, criou uma Escola do Legislativo.
Descrição
De acordo com a Resolução 103/2014, a Escola do Legislativo da Câmara de Palmeira através de um conselho pedagógico, define anualmente um cronograma cursos presencias, com no mínimo 10 cursos ao ano, sendo um encontro por mês, exceto no período de recesso legislativo. Esse número de cursos pode ser aumentado desde que seja fundamentado pelo presidente da Escola do Legislativo.
A Resolução aprovada pela Casa, determinada que a participação do vereador é obrigatória, tanto nas palestras presenciais realizadas mensalmente, quanto na realização e aprovação anualmente, em pelo menos um curso online de 40 através do site do programa Interlegis / Saberes, do Senado Federal.
Por ser obrigatória a participação do parlamentar, a Resolução determina que em caso de ausência na palestra presencial, nas dependências da Câmara, ou caso não conclua pelo menos um curso on-line ao ano, será descontado do subsídio do vereador o valor referente a 1 (um) dia de trabalho (1/30). Porém, esta medida perde o efeito se a falta for devidamente justificada e assinada por outros dois vereadores.
Para os servidores da Câmara, a participação é motivada, mas facultada devido a atividade laboral ser pertinente ou não ao curso ministrado. Mesmo assim, grande parte dos servidores do Legislativo participam de todos os cursos presenciais.
Para o munícipe, a participação é aberta e gratuita, além da realização do curso ser divulgado nos meios de comunicação locais, tal como são enviados convites para os servidores do Poder Executivo, através dos secretários municipais e diretores de departamentos.
Pela ampla divulgação, na mídia local e regional, a Câmara de Palmeira frequentemente recebe a visita de vereadores e servidores de outros municípios para as palestras, como por exemplo, Carambeí, Castro, Ponta Grossa, Porto Amazonas, Irati, Fernandes Pinheiro, Campo Largo, entre outros que já participaram das palestras oferecidas sem custo.
Todos os participantes inscritos recebem certificado assinado pelo presidente da Casa, juntamente com o palestrante da empresa que ministra o curso, desde que efetuada a inscrição e cumprida a carga horária mínima de 75% de presença.
A criação da Escola do Legislativo da Câmara de Palmeira, não cria qualquer empecilho a possibilidade dos agentes políticos e servidores participarem de outros cursos de capacitação fora da Câmara, mas sim estimula os interessados buscarem conhecimento vindos de outras fontes.
Objetivos
Gerais:
Contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo, fortalecendo sua relação com a sociedade, propiciando formação política e educação para a cidadania. Capacitação dos vereadores e servidores, entendendo desde as funções básicas da administração até as atividades mais complexas. A particularidade desse objetivo é que ele não se restringe aos vereadores, bem como ao corpo funcional da Câmara na qual a escola está inserida, apesar de ser o seu público alvo, sendo extensivo para toda a sociedade.
Específicos:
- Propiciar formação ao parlamentar sobre o processo legislativo e a administração pública.
- Oportunizar a formação continuada e aperfeiçoamento constante aos servidores.
- Possibilitar ao cidadão compreender o trabalho realizado na Câmara Municipal e no Poder Legislativo em todas as suas esferas.
- Promover o debate entre o Poder Legislativo e a sociedade.
Metas a atingir:
- Maior capacitação dos agentes políticos, gradativamente no decorrer de cada período legislativo (anualmente)
- Atualização constante dos conhecimento dos servidores
- Maior aproximação com a população através da poliitização
Cronograma
Físico:
Temas de Cursos da Escola do Legislativo em 2016
1º semestre:
14/04 – Regimento interno e Lei Orgânica; (4 horas)
05/05 – Comissões Parlamentares de Inquérito; (4 horas)
02/06 – Orçamento Público; (4 horas)
07/07 – Modernização das Câmaras Municipais - Interlegis. (4 horas)
2º semestre:
04/08 - Controle Interno; (4 horas)
01/09 - Patrimônio, Frotas e Almoxarifado; (4 horas)
13/10 - Providências de fim de Mandato; (4 horas)
03/11 - Providências de fim de Mandato; (4 horas)
01/12 - Políticas Públicas. (4 horas)
Tema de Curso On-line / Saberes-Interlegis 2016
- Ética e Administração Pública – Vereadores / Obrigatório (40 horas)
Financeiro:
Março – Encontro Regional de Vereadores (ACAMPAR) – Sem custo
– Decoração – R$ 88,00
Abril – Regimento interno e Lei Orgânica – R$ 3.800,00 (pago)
Maio – Comissões Parlamentares de Inquérito – R$ 3.800,00 (pago)
Junho – Orçamento Público; (4 horas) – R$ 3.800,00 (pago)
Julho – Modernização das Câmaras Municipais, Interlegis / Senado Federal. – Sem custo
– Decoração – R$ 128,00
– Coffe Break – R$ 233,76
Agosto – Controle Interno – R$ 3.800,00
Setembro – Patrimônio, Frotas e Almoxarifado – R$ 3.800,00
Outubro – Providências de fim de Mandato – R$ 3.800,00
Novembro – Providências de fim de Mandato – R$ 3.800,00
Dezembro – Políticas Públicas – R$ 3.800,00
Contribuição anual para a
Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel) - R$ 1.500,00
Orçamento:
Dotação Orçamentaria:
01.001.01.031.0001.2207 Escola do Legislativo
15 3.3.90.39.00.00 01001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$: 70.000,00 – Despesa Orçada
Beneficiários Diretos:
- Os vereadores adquirem conhecimento para o estudo e formulação de proposições que interferem nas decisões tomadas, bem como na fiscalização do trabalho do Poder Executivo, que refletem no dia a dia e no desenvolvimento de todo o município.
- Servidores mais capacitados, auxiliarão os vereadores no exercício de suas funções, bem como, na administração dos recursos públicos destinados à Câmara Municipal.
- Os munícipes, que se interessarem em entender o funcionamento do Poder Legislativo e da Administração Pública, podendo com este conhecimento adquirido, auxiliar os parlamentares e cobrar com propriedade de seus representantes eleitos.
Beneficiários Indiretos:
A população em geral. Com representantes e servidores mais instruídos e capacitados, os vereadores terão mais condições de avaliar os projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, criar proposições que atendam as demandas da sociedade, como também de fiscalizar o trabalho do gestor, de forma que sejam seguidas a legislação e as necessidades da população.
Resultados:
Cursos realizados em 2015 pela Escola do Legislativo de Palmeira:
- Em setembro foi realizado o curso no qual o tema foi, Improbidade Administrativa, com 35 participantes e o curso foi de 4 horas;
- No mês de outubro foi realizado o curso Licitações em Obras Públicas, com 22 alunos e o curso foi de 8 horas;
- Em novembro foi realizado o curso Ética Profissional, Decoro Parlamentar e Noções de Administração Pública, com 44 participantes e o curso foi de 4 horas;
- Em dezembro foi realizado o curso Comissões Permanentes, com 25 participantes e o curso foi de 4 horas;
Cursos realizados em 2016 pela Escola do Legislativo de Palmeira:
- Em março foi realizado o Encontro Regional de Vereadores, com 21 participantes e o curso foi de 8 horas;
- Em abril foi realizado o curso Regimento Interno e Lei Orgânica, com 18 participantes e o curso foi de 4 horas;
- Em maio foi realizado o curso Comissões Permanentes de Inquérito, com 20 participantes e o curso foi de 4 horas;
- Em junho foi realizado o curso Modernização das Câmaras Municipais - As ferramentas digitais Interlegis, com 56 participantes e o curso foi de 4 horas.
Cursos on-line (a distância) - Instituto Legislativo Brasileiro, Interlegis 2015:
- O Poder Legislativo – carga horária de 40 horas - cursado por 9 vereadores e 3 servidores;
- Estratégia com Foco na Administração pública – carga horária de 40 horas – cursado por 1 servidor;
- O Poder Legislativo, Projeto Jovem Senador – carga horária de 40 horas – cursado por 1 servidor;
- Desenvolvimento de Equipes – carga horária de 10 horas – cursado por 2 servidores;
- Cerimonial no Ambiente Legislativo - carga horária de 40 horas – cursado por 1 servidor;
- Ética e Administração Pública – carga horária de 40 horas – cursado por 2 servidores;
- Modalidades, tipos e fases da licitação - carga horária de 40 horas – cursado por 2 servidores;
- Introdução ao Orçamento Público – carga horária de 40 horas – cursado por 2 servidores.
Instituto Legislativo Brasileiro, Interlegis 2016:
- Ética e Administração Pública – carga horária de 40 horas – cursado por 9 vereadores e 3 servidores;
- Modalidades, tipos e fases da licitação – carga horária de 40 horas – cursado por 2 servidores;
- Excelência no Atendimento – carga horária de 20 horas – cursado por 2 servidores;
- Cerimonial no Ambiente Legislativo – carga horária de 40 horas – cursado por 1 servidor;
- Desenvolvimento de Equipes – carga horária de 10 horas – cursado por 1 servidor.
