PGP-PR - Banco de Projeto

Programa Nota Amiga

Ano / Edição: 2016
Município: Umuarama
Função de Governo: Administração

Administração Indireta:

PROCON

Diagnóstico

O Município de Umuarama possuía uma legislação tributária um tanto quanto ultrapassada, sendo que seu Código Tributário era do exercício de 1997, com algumas alterações. No decorrer do exercício de 2013 viu-se a necessidade de realizar estudos para a modernização de sua legislação tributária. Na vontade do gestor público foi convocada a sociedade organizada para que indicassem representantes para compor uma comissão a fim de discutir as novas normas tributárias, o que foi levado a efeito através do Decreto nº 94/2013.
Os trabalhos foram setorizados por seguimentos (exemplo: corretores e imobiliárias analisaram a questão do ITBI e do IPTU, contadores ISSQN, OAB processos administrativos e, assim, para os demais assuntos), concedendo um prazo para que as entidades se reunissem com seus pares e dessem as sugestões à Administração Pública.
Em meados de 2014 os trabalhos foram concluídos e tabulados, encaminhados à Procuradoria Jurídica, a qual após análise, encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal. Após os trâmites legislativos foi aprovada a Lei Complementar nº 380/2014.
Um dos dispositivos inovadores do Novo Código Tributário foi o artigo 309.
"Art. 309. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir por meio de Decreto e promover campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal, com o objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através da concessão de créditos fiscais e sorteio de prêmios, como estímulo à sociedade em geral exigir a Nota Fiscal quando da contratação de prestação de serviços".
A edição deste artigo permitiu o Município criar o Programa Nota Amiga.

Descrição

O Programa Nota Amiga consiste na concessão de incentivo na modalidade de sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. O procedimento é simples. Os tomadores de serviço se cadastram uma única vez, no site notaamiga.umuarama.pr.gov.br e depois é só pedir nota fiscal de prestação de serviço informando o seu CPF. A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em nota, recebe um cupom para concorrer a prêmios em dinheiro. Os valores das notas se somam dentro de um mesmo período aquisitivo.
Foram desenvolvidas campanhas publicitárias através de rádio, televisão, folder e um gibi distribuído em todas as turmas das escolas da rede educacional do Município e do Estado.
Os recursos foram aportados através do PROCON e Secretaria da Fazenda órgão parceiro do Programa.
Na perspectiva de que o programa seja contínuo e que seja massificado o seu conhecimento, para o exercício de 2016 esta sendo planejado que a premiação seja mensal. Também já há previsão legal para que o Município possa regulamentar crédito no IPTU para os contribuintes que pedirem nota fiscal, num limite dos valores pagos, de maneira análoga ao sistema que o Estado do Paraná criou através do Programa Nota Paraná, que dá crédito em dinheiro, crédito para celular e para pagamento do IPVA.

Objetivos

Gerais:

Diminuir a sonegação fiscal e estimular os cidadãos a solicitarem a nota fiscal de serviços quando contratarem qualquer serviço no município de Umuarama.

Específicos:

Aumentar a arrecadação;
Despertar a consciência fiscal desde os primeiros anos do ensino fundamental;
Estabelecer um canal de integração entre o Município e seus munícipes.

Metas a atingir:

Aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviço através da participação da população.
Dissiminar a cultura para que os tomadores de serviços solicitem a nota fiscal de prestação de serviço.

Cronograma

Físico:

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA "NOTA AMIGA”
Nº do Sorteio 1º Sorteio Especial 1º Sorteio 2ºsorteio 2º Sorteio Especial
NFS-e abrangidas pelo sorteio Maio/junho Julho/Agosto Setembro/Outubro Novembro/Dezembro
Data limite para adesão do participante 30/06/2015 31/08/2015 31/10/2015 31/12/2015
Divulgação dos números dos cupons 07/07/2015 08/09/2015 09/11/2015 07/01/2016
Extração da Loteria Federal base para a apuração dos contemplados 15/07/2015 16/09/2015 18/11/2015 14/01/2016
Publicação do resultado do sorteio 20/07/2015 21/09/2015 23/11/2015 19/01/2016

Financeiro:

Para implantação do programa foi realizado um audacioso plano de mídia, que envolveu:
1. Desenvolvimento de hotsite notaamiga.umuarama.pr.gov.br
2. Publicidade em jornais, televisão, rádio, impressão de camiseta, outdoor, flyer, adesivos e cartilha, esta última para distribuição na rede educacional do Município e do Estado.
3. Premiação
Nos materiais publicitários através de agência devidamente credenciada foram investidos em torno de R$ 250.000,00. Já em relação a premiação no exercício de 2015 foram distribuídos a importância de R$ 41.500,00. Totalizando no primeiro ano do programa o investimento total de aproximadamente R$ 291.450,00

Orçamento:

Na execução completa do projeto foram investidos aproximadamente R$ 291.450,00

Beneficiários Diretos:

Os contribuintes beneficiários que foram contemplados no sorteio e ganharam os valores em dinheiro sorteados pelo programa.

Beneficiários Indiretos:

Toda a população que acaba usufruindo dos investimentos que a administração faz no Município, quanto maior a arrecadação, maiores são as possibilidades de investimento.

Resultados:

Como podemos verificar os indicadores acima houve um significativo aumento no faturamento de prestação de serviço para pessoas físicas se comparado entre os períodos da existência do programa com a do exercício anterior. Também devemos levar em conta que o programa foi iniciado somente no mês de maio de 2015 com primeiro sorteio somente em julho do mesmo ano.
Relativamente a quantidade de notas fiscais emitidas para pessoas físicas no exercício de 2014 comparado com o exercício de 2015 houve um aumento da ordem de 11.04%. Já em relação ao faturamento apresentado nos documentos fiscais se seguiu uma correlação em relação a quantidade de notas emitidas e o faturamento, sendo que este foi um pouco maior, na ordem de 11,40%.
De uma forma simplória podemos dizer que o programa vem atingindo o seus objetivos maiores que são a diminuição da sonegação e aumento da arrecadação.
Podemos fazer uma análise quantitativa do aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviço numa co-relaçao entre o exercício de 2014 quando o programa não existia em relação ao exercício de 2015 quando o programa foi implantado. Exemplificando: Faturamento 2014 R$ 86.414.266,09 X 5% (alíquota do ISSQN) = R$ 4.320.713,30 (ISSQN apurado). Faturamento 2015 R$ 98.547.090,85 X 5% (alíquota do ISSQN) = R$ 4.927.354,54 (ISSQN apurado). Assim o incremento na arrecadação foi da ordem de R$ 606.641,24, representando um aumento de 11,40% na comparação do exercício de 2014/2015.