Administração Indireta:

Patronato Penitenciário Central do Estado do Paraná

Conforme dados de dezembro de 2010 sobre o Sistema Penal do Estado do Paraná, destaca-se um total de 26.509 presos. Desse total, 14.244 presos (13.654 homens e 590 mulheres) estão sob custódia da SEJU nos regimes fechado (7.750), semiaberto (2.967), provisórios (3.117) e em medida de segurança (410). Os outros 12.265, também entre condenados e provisórios, homens e mulheres, encontram-se sob a custódia da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), e estão nas delegacias e cadeias públicas. Observa-se que, considerando a ocupação média, 4.457 vagas nas unidades penais da SESP deveriam ser incorporadas pela SEJU em 2011. Os dados revelam que 7.875 (55,29%) presos (homens e mulheres) estão na faixa etária dos 18 aos 29 anos e 5.082 (35,67%) estão na faixa etária dos 30 aos 45 anos. A maioria dos presos homens (7.595) e mulheres (338) não possuem ensino fundamental completo (7.933 - 55,69%), bem como que 103 homens e 05 mulheres possuem ensino superior completo ou acima. Considerando os presos por tipo de crime e sexo, sendo que um preso pode cumprir mais de uma condenação, observa-se que a maioria dos presos (12.297), entre homens (12.183) e mulheres (114), praticou crimes contra o patrimônio. O Estado do Paraná possui 26 estabelecimentos penais distribuídos por todas as regiões. Desses, 16 são penitenciárias, sendo 01 Complexo Médico Penal/Hospital, 01 penitenciária feminina e 01 Centro de Observação Criminológica e Triagem; 04 casas de custódia; 04 de regime semiaberto, sendo 01 feminino e 03 masculinos e 02 patronatos estaduais. Assim, no quadriênio 2011-2014, o Governo estadual, por meio da SEJU / DEPEN, aponta como prioridade transferir esse contingente das cadeias públicas para os estabelecimentos penais, acabando, definitivamente, com a prática de se encarcerar provisoriamente em ambientes inadequados e, pior do que isso, invertendo o papel da Polícia Científica, por força dessa situação, atuam mais no encarceramento do que na investigação de crimes. A absorção dessa massa carcerária, portanto, coloca-se como o grande desafio da gestão da SEJU e do DEPEN, o que implica consequentemente na reestruturação física-estrutural e no aprimoramento dos serviços prestados no âmbito do DEPEN e dos estabelecimentos penais existentes. Para dar início ao processo de reorganização e de preparação para o enfrentamento dos velhos e novos desafios, levantam-se de forma sintética e geral os pontos que merecem ser levados em conta para a proposição de ações e projetos. Pontos fortes: A estrutura física da maioria dos estabelecimentos penais gerenciados pela SEJU-SESP é bastante razoável; Apesar do déficit de servidores em todas as áreas, há um saber penitenciário consolidado, resultado de boas práticas e bons projetos (ainda que assistemáticos) que remontam há muitos anos; Sistematização dos fundamentos e das atividades das áreas de segurança, tratamento penal, gestão e de saúde, na forma de cadernos temáticos do DEPEN, os quais fornecem diretrizes para padronizar os processos internos; Há uma vontade latente junto aos servidores de modo geral para dar um salto de qualidade nos processos gerenciais; O processo desencadeado pela SEJU para indicar diretores com base na meritocracia teve um impacto positivo junto aos servidores; A Escola de Educação em Direitos Humanos possui uma boa estrutura de pessoal para assumir as tarefas que lhe estão sendo destinadas; O programa de escolarização conta com a parceria da SEED; Os novos agentes penitenciários, contratados a partir de 2006, possuem em sua maioria ensino superior. Oportunidades: Utilização de acadêmicos oriundos das instituições de ensino superior, por meio de parcerias; Nova visão sobre a execução penal no Estado do Paraná por parte das autoridades judiciárias e administrativas, pois conforme relato dos juízes é nítida a sua importância em face da própria relevância atribuída pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Agilização dos processos criminais e de execução penal mesmo antes do início do mutirão, devido ao impulso natural dos magistrados e demais autoridades em deixar tudo em ordem, acelerando decisões e regularizando procedimentos; A nova gestão do Governo do Estado tem como meta a gestão por resultados; Estreitamento de relações com o Ministério da Justiça para solicitar financiamento de forma mais eficaz; Proposição de parcerias com outras secretarias para alavancar experiências com ensino a distância, observatórios de saúde mental, criminológico e de gestão, implantação de patronatos municipais, atualmente estabelecidos com algumas instituições públicas de ensino e prefeituras; Proposição de parcerias com instituições públicas e privadas de ensino para implantação de ensino a distância, observatórios de saúde mental, criminológico e de gestão, patronatos públicos e particulares; Parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de empresas no interior das unidades penais e/ou na contratação de presos do regime semiaberto em canteiros de trabalho externo e na formação técnica dos apenados. Referente a implantação do Patronato Penitenciário no município de Foz do Iguaçu, destaca-se a sua atuação na Comarca de Foz do Iguaçu, que atualmente no município iguaçuense há um total de 2002 presos (826 reclusos na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu; 496 na segunda unidade Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu e 680 na Cadeia Pública Laudemir Neves - 428 homens e 252 mulheres). Atualmente, o Patronato realiza atendimentos com cerca de 1.150 egressos, 490 prestadores de serviço a comunidade e 200 presos em regime semiaberto. Com base nos dados levantados nas Unidades Penais referentes ao grau de escolaridade dos presos, destaca-se que a maioria dos 930 presos na Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu possui apenas o Ensino Fundamental de primeira e segunda etapa, cerca de 30% possui a formação até o Ensino Médio, 1% possui o Ensino Superior Completo e 27 dos presos são analfabetos. Observa-se, portanto, a baixa escolarização dos reclusos. Nesta perspectiva reforça se a importância da atuação do Patronato Penitenciário no encaminhamento para a complementação dos estudos e aos cursos profissionalizantes. Além da baixa escolaridade e qualificação profissional, destaca-se os dados referentes a reincidência no município de Foz do Iguaçu, que segundo levantamento realizados pelo próprio Patronato o índice de reincidentes é de 35%. A alta reincidência e a falta de uma política criminal eficiente levou o município de Foz do Iguaçu a inovar nesta área estigmatizada por toda a sociedade, tornando como responsabilidade na esfera municipal a assistência dos assistidos do Patronato. As ações de reinserção do seu público alvo ocorrerão por meio de sua rede multidisciplinar nas áreas de serviço social, jurídica, pedagógica e psicológica, atuando assim na quebra dos paradigmas existentes por meio do conhecimento e avaliações dos nós críticos estabelecidos no final do cumprimento da pena e a inserção real do apenado na sociedade. Desta maneira, o Patronato propõe a articulação e realização de projetos eficazes para a humanização da política criminal.

Considerando que o público alvo do presente projeto se caracteriza por ser um segmento social discriminado e estigmatizado, aos quais são inevitavelmente impostos obstáculos e preconceitos no âmbito social, os quais deverão ser enfrentados para levar a bom termo suas atividades cotidianas, evidencia-se a necessidade da criação de mecanismos facilitadores para que seja possível a execução da grandiosa tarefa de ressocialização dos apenados e egressos com a promoção da reintegração social. Ao ser encaminhado ao Patronato, a pessoa a ser atendida passa por triagens nas áreas apontadas pelo Juiz da Execução Penal, e o resultado desta entrevista inicial determinará o local onde será encaminhado para prestar o serviço à comunidade, os quais serão preferencialmente órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos. Os estagiários serão responsáveis pela assistência ao egresso e pela fiscalização no cumprimento da pena. O trabalho da equipe multidisciplinar (direito, serviço social, pedagogia e psicologia) é fundamental para o cumprimento das condições impostas pela Justiça, já que haverá a conscientização do beneficiário sobre a restrição imposta e os prazos para cumprimento, os quais deverão ser rigorosamente obedecidos, por meio de um processo educativo com absoluta igualdade de tratamento. A triagem inicial tem por objetivo traçar o perfil do beneficiário, identificar o local de prestação das determinações judiciais que mais se compatibilizam com suas habilidades pessoais. Caso necessário, serão feitos outros encaminhamentos pela equipe, como forma de possibilitar o pleno aproveitamento das atividades e melhorias das condições de vida do apenado. Assim, o atendimento jurídico e multidisciplinar (direito, psicologia pedagogia e assistência social) possibilita a vivência da cidadania, inserção social e dignidade da pessoa humana, além do caráter educativo e disciplinador que possuem as medidas fixadas judicialmente. Nos atendimentos aos egressos e beneficiários de penas e medidas alternativas serão executadas as seguintes orientações jurídica: Análise de situações relatadas pelas pessoas carentes e dos documentos trazidos, verificando a possibilidade de atuação jurídica, especialmente, quanto ao atendimento da população egressa dos estabelecimentos penais em cumprimento da pena em Regime Aberto, ou decorrente da concessão de benefícios processuais como o Sursis ou Livramento Condicional, ou ainda, de sentenciados a penas alternativas, como a pena de Prestação de Serviços a Comunidade ou Doação de Cestas Básicas a entidades Beneficentes; Atendimento individualizado de cada pessoa por um acadêmico, sob a orientação de professor da instituição que deverá orientar acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades do acadêmico, sob sua responsabilidade; Formulação de petições, com propositura de ações judiciais, como a elaboração de pedidos de benefícios e outros requerimentos, como Indulto, Comutação, Progressão de Regime, Remição de Pena, Mudança de Local de Prestação, Modificação da Prestação de Serviços para Doação de Cestas Básicas, Autorização para Viagem, etc, e acompanhamento processual; Acompanhamento direto das condições a serem cumpridas conforme impostas judicialmente, por toda a equipe do programa; Realização de acompanhamento e fiscalização das condições impostas aos egressos e beneficiários no correto cumprimento das penas ou benefícios, tais como o Regime Aberto, Livramento Condicional, Transação Penal, Suspensão Condicional da Pena, etc. A equipe de psicologia, pedagogia e assistência social atuarão no atendimento e encaminhamento dos assistidos, realizando: Cadastro e convênio com instituições necessitadas e interessadas na inserção de beneficiários da pena de prestação de serviços à comunidade; Qualificação das instituições conveniadas para a participação e contribuição no cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade; Inserção dos beneficiários nas instituições conveniadas para a execução da pena; Acompanhamento e avaliação da execução da pena de Prestação de Serviços à Comunidade; Projetos educativos com os assistidos (como por exemplo, grupos de trabalho tendo como objetivo o auxílio psicossocial); Execução de projetos na área da psicologia que estão em andamento; Encaminhamento dos assistidos à cursos profissionalizantes e ao mercado de trabalho; Encaminhamento e acompanhamento dos assistidos à escolas, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos; Assessorando ao Poder Judiciário (na figura dos Juízes e Promotores) quanto aos critérios de aplicação da pena de Prestação de Serviços à Comunidade e disseminação das atividades do Projeto na comunidade em geral; A coordenação e supervisão das atividades, formação e acompanhamento da equipe, bem como preenchimento dos relatórios técnico quantitativo e qualitativo, e dos relatórios financeiros ficarão a cargo da coordenação do projeto.

Gerais:

Proporcionar assistência multidisciplinar nas 4 áreas de atuação: Jurídica, Psicológica, Pedagógica e Social aos egressos oriundos do sistema prisional com caráter educativo e harmonioso para a reinserção social.

Específicos:

Segundo o Art. 3º da Lei 4.085 de 6 de Maio de 2013 são objetivos do Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu: I - promover o crescimento pessoal e profissional dos assistidos, bem como sua autodeterminação, responsabilidade e solidariedade; II - dispor de serviços de assistência indispensáveis no trabalho de reeducação e reinserção do assistido; III - oferecer oportunidades compatíveis com o perfil e necessidades do assistido; IV - elevar a autoestima do assistido, afetada em razão do preconceito da sociedade; V - criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas; VI - acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica; VII - oferecer alternativas de autodeterminação que visem contribuir qualitativa e quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais rompidos; VIII - criar eventos que fomentem a autonomia, a solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do assistido e de seus familiares; IX - prestar assistência biopsicossocial e jurídica aos assistidos; X - contribuir com propostas que visem à reinserção do assistido no mercado de trabalho; XI - desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente contribuição da sociedade no processo de reinserção social; XII - identificar potenciais empregadores estabelecidos, preferencialmente, no Município domiciliar do assistido, buscando o aproveitamento da mão de obra no mercado local; e XIII - motivar o assistido para complementação dos estudos, inserindo-o no processo educacional através de parcerias com escolas da região.

Metas a atingir:

1 - Atingir 100% dos egressos do sistema prisional em regime aberto e os apenados em regime restritivo de direitos nas áreas de atuação do patronato: Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da pena imposta pelo sistema de justiça; conceder assistência social e jurídica, Educação e profissionalização para (re)inserção no mercado de trabalho local; 2 - Ampliar o acompanhamento para todas as famílias dos assistidos visando a facilitação da (re)inserção social dos mesmos; 3 - Ampliar o leque de oportunidade de emprego em parceria com a Agencia do Trabalhador e empresas privadas, em diversos ramos, proporcionando ao assistido, familiares e cidadãos em vulnerabilidade econômica.

Físico:

Sub Sede Fórum de Justiça situado na Av. Pedro Basso, 1001 desde Maio de 2013. Equipe de Triagem, Jurídica (parcial) e Diretoria Geral. Equipe Multidisciplinar, Administrativa e Diretoria Técnica e Administrativa Financeira. Sede Permanente do Patronato Pen. Municipal de Foz do Iguaçu na Rua Belarmino de Mendonça, 566, desde Setembro/2013. Equipe Multidisciplinar, Administrativa e as 3 Diretorias.

Financeiro:

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - R$ 319.000,00, orçamento complementar para execução orçamentária municipal por 7 MESES (JUN/DEZ). Itaipu Binacional/BR - R$ 624.000,00, cujo convênio possui prazo de duração de cinco anos. Secretaria de Tecnologia e Ensino Superior do Paraná - SETI - R$ 380.180,00, cujo convênio possui prazo de duração de um ano, mas com prorrogações consecutivas, sem prazo definido para extinção.

Orçamento:

ITAIPU: R$ 7.200,00 mensais despesas com recursos humanos; R$ 1.533,00 por 12 meses com despesas diversas com manutenção do escritório; R$ 3.200,00 após os 12 meses iniciais para despesas diversas com manutenção do escritório; R$ 20.000,00 despesas com aquisição de equipamentos e mobiliários diversos.
SETI: R$375.180,00 com recursos humanos e R$ 5.000,00 despesas diversas com material de escritório.

Beneficiários Diretos:

O Patronato Penitenciário Municipal de Foz do Iguaçu prevê beneficiar diretamente os assistidos e prestadores de serviço a comunidade.

Beneficiários Indiretos:

A sociedade em geral será beneficiada com as ações assistenciais do projeto Patronato.

Resultados:

Até a presente data, o projeto Patronato pretende realizar o desenvolvimento das atividades voltadas aos egressos do sistema prisional tendo como eixo norteador o caráter educativo e não meramente punitivo na perspectiva de diminuição da reincidência criminal.

Documentos Anexados: