PATO BRANCO ACOLHE
Ano / Edição: 2025
Município: Pato Branco
Função de Governo: Educação
Diagnóstico
É inconcebível projetar uma educação que não promova o desenvolvimento do conhecimento de modo benéfico à todos os discentes, respeitando suas diferenças e necessidades específicas. O resultado dessa reflexão implica a construção de uma educação inclusiva, pautada sobre o princípio da equidade conforme previsto na Base Nacional Curricular Comum (2018, p. 15).
Porém, a realidade em sala de aula demonstra que há uma desconexão entre teoria (documentos normativos nacionais, estaduais e municipais) e prática (docência). Muitos educadores têm dedicado seus esforços na busca de soluções para atender as necessidades reais que permeiam os diversos contextos escolares. Em alguns casos, as iniciativas atingem seus objetivos; entretanto, outras revelam-se como soluções temporárias que não possuem impacto significativo nos desafios de forma estrutural.
Embora a educação ainda sofra consequências por estar condicionada e atrelada a fundamentos teórico-metodológicos tradicionais, mesmo que observada sua relativa ineficiência para o período em que foram elaboradas, entende-se que o processo de transformação depende de vários fatores, entre eles a reestruturação das leis que orientam e regem a educação, através da participação efetiva da comunidade escolar que conhece e vivencia a realidade da docência.
Nesta perspectiva, o Brasil adotou, por meio do Ministério da Educação (MEC), um sistema de ensino voltado à inclusão, garantido pela Constituição Federal (BRASIL, 1988, art. 208, III). Dessa forma, todos os estados brasileiros se organizaram para proporcionar, de forma prioritária, um processo educativo pautado no princípio da equidade.
O Estado do Paraná tem preconizado em sua base legal, nas normativas e instruções, a garantia dos direitos dos estudantes de receberem o atendimento adequado no processo de ensino-aprendizagem. Nesta mesma direção, os municípios também buscam realizar as adequações necessárias ao acolhimento e inclusão de todas as crianças, adolescentes e jovens da rede pública de ensino.
A Lei de Diretrizes e Bases (LDB, instituída pela Lei n° 9394/96), reconhece a importância da educação especial quando, no seu artigo 58, esclarece que "Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para portadores de necessidades especiais."
Não obstante, os Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN (2002, p. 28) destacam que:
A análise de diversas pesquisas brasileiras identifica tendências que evitam considerar a educação especial como um subsistema à parte e reforçam o seu caráter interativo na educação geral. Sua ação transversal permeia todos os níveis – educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior, bem como as demais modalidades – educação de jovens e adultos e educação profissional.
É importante salientar que são utilizados três conceitos que se referem às pessoas portadoras de deficiências: pessoas portadoras de excepcionalidade, pessoas com deficiências e pessoas com necessidades especiais. No Brasil, a Constituição utiliza a expressão pessoas portadoras de deficiências, nas quais incluem-se: deficiências mentais, visuais, auditivas, físicas, motoras, deficiências múltiplas, autismo, distúrbios severos de comportamento, distúrbios (disfunções) de aprendizagem e superdotação.
De acordo com a LDB, o movimento nacional para incluir todas as crianças na escola vem dando um novo rumo às expectativas educacionais (BRASIL, 1996, art. 4°). É importante, no entanto, esclarecer que quando o artigo 58 define que a educação especial deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino, não está afirmando que impreterivelmente deve ser assim, pois o §2º do mesmo artigo destaca: “O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos estudantes ,não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.” (BRASIL, 1996, art. 58, § 2°).
Possibilitar ao estudante com deficiência um atendimento individualizado em ambientes de desenvolvimento coletivo não significa, portanto, protegê-lo, o inserindo em um patamar privilegiado, mas sim oferecer-lhe condições de agir e interagir coletivamente com seus pares e demais sujeitos que compõem seu cotidiano escolar. A Legislação Educacional Brasileira destaca a problemática enquanto apresenta as condições necessárias ao estudante para exercício da cidadania, gozando de seus direitos e da plena participação em uma vida social que, por consequência, lhe atribui os deveres dessa inserção.
Considerando a fundamentação exposta, os diálogos abaixo apresentam a realidade na qual a equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) do Município de Pato Branco se deparou neste ano de 2025, com um cenário vigente de aproximadamente 600 estudantes com laudo de alguma deficiência – para um número total de matrículas de 9.318 na rede pública municipal, sendo 4.279 na Educação Infantil e 5.038 no Ensino Fundamental.
Dentre os estudantes em questão, aproximadamente 160 possuem laudos que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Contudo, ao longo do primeiro semestre, esse número apresentou um crescimento significativo. Até o mês de junho de 2025, registrou-se um total de 200 estudantes com laudo diagnosticado em TEA, além de 68 estudantes em processo de investigação diagnóstica. A crescente identificação de casos intensifica a preocupação da administração pública e da Secretaria Municipal de Educação, pois, embora a matrícula desses estudantes represente um passo essencial para o acolhimento, a prioridade reside na garantia de uma permanência escolar digna e qualificada.
Tais ocorrências têm obtido atenção global. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que uma em cada 100 crianças no mundo esteja no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa prevalência, que vem aumentando nos últimos anos, reflete não apenas avanços na capacidade diagnóstica, mas também o reconhecimento de que o TEA é uma condição que exige atenção contínua e integrada por parte do poder público. Em nível nacional, dados do Ministério da Saúde e de entidades como a Associação Brasileira de Autismo (ABRA) indicam uma crescente demanda por políticas públicas efetivas que garantam acesso à educação, saúde, lazer e inclusão social para pessoas com TEA e suas famílias.
A Coordenação da Educação Especial, setor integrante da SMEC Pato Branco, em articulação com as equipes de gestão escolar, priorizaram a garantia da oferta dos professores de apoio aos que necessitam deste auxílio. Contudo, do cenário vigente de 200 estudantes diagnosticados em TEA, foi possível disponibilizar o atendimento com apenas 68 profissionais.
O parágrafo acima evidencia a baixa disponibilidade de profissionais para atender a crescente demanda, problema este enfatizado em acolhimento de pais e responsáveis, onde foi possível identificar a preocupação em deixar seus filhos na escola sem o cuidado que estavam buscando junto à secretaria de educação. Compreendendo como objetivo primário o de atender as necessidades destes estudantes, há de se considerar que a terminologia da deficiência pode ser a mesma, tal como algumas características descritas; todavia, a compreensão dos envolvidos, o histórico familiar, bem como o diagnóstico da criança são diferentes. Carvalho complementa que:
A questão das diferenças entre as pessoas e das desigualdades delas resultantes não se restringe, apenas, às suas características individuais. É bem mais complexa, envolvendo a cultura e as condições em que vivem, segundo as regiões geográficas, países e continentes (CARVALHO, 1998, p.101).
Dessa forma, o compromisso da rede pública municipal em ofertar profissionais de apoio e uma Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), tal como os encaminhamentos para o atendimento especializado de terapias na área de saúde pública não são suficientes para atender as necessidades e expectativas dos estudantes com TEA, seus familiares e as equipes escolares. Essa realidade impõe ao município o desafio de planejar ações intersetoriais, com foco na formação de profissionais, na criação de espaços acessíveis e na implementação de estratégias que promovam a permanência escolar, o desenvolvimento integral e a participação cidadã das pessoas com autismo.
Destes pressupostos, a administração e as secretarias municipais de Pato Branco, em reflexão conjunta, empenharam-se em não apenas garantir o acesso à educação, mas também em promover a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando que essas crianças se tornem, em um futuro próximo, jovens e adultos plenamente integrados ao contexto social e econômico do município. Assim, emerge como proposta a criação ou adaptação de espaços educacionais, com educadores(as) especializados, para atendimento periódico especializado de crianças com TEA.
Este projeto, iniciado de forma modesta, visa a longo prazo envolver família, sociedade e administração pública, com a colaboração de todas as secretarias municipais. Seu objetivo é promover a igualdade de oportunidades por meio do desenvolvimento de estratégias e ações inclusivas. Para que a inclusão seja verdadeiramente transformadora, o envolvimento ativo das famílias e da comunidade é essencial. Este projeto busca não apenas atender às necessidades dos estudantes com TEA, mas também engajar pais, responsáveis e a sociedade civil em ações que promovam pertencimento e apoio mútuo, consolidando Pato Branco como um município que valoriza a colaboração coletiva.
Descrição
O projeto "Pato Branco Acolhe" visa promover a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública municipal de Pato Branco, por meio de ações intersetoriais que integram secretarias municipais, famílias e comunidade, visando equidade, respeito às singularidades e o pleno desenvolvimento social e educacional do estudante. A metodologia iniciou em fevereiro de 2025 com uma pesquisa conduzida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), utilizando formulários on-line (Google Forms) aplicados a pais/responsáveis, gestores/coordenadores escolares, docentes e profissionais da saúde. Os dados coletados representam parte das preocupações dos 200 estudantes com TEA e 68 em investigação diagnóstica, entre 9.318 matrículas. Os dados, analisados entre maio e julho de 2025, foram apresentados ao prefeito e secretarias, resultando na proposta de atendimento individualizado e coletivo, com três professores especializados em Educação Especial inicialmente alocados. A implementação, de agosto de 2025 a 2028, envolve a criação de espaços especializados, como Salas de Recursos Multifuncionais e parques sensoriais, pela SMEC, SMCTI, Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Planejamento Urbano. Formações, palestras e rodas de conversa serão promovidas para conscientizar educadores, familiares e comunidade sobre o TEA, fortalecendo redes de apoio. Ferramentas digitais, como protocolos e materiais pedagógicos, serão desenvolvidas pela SMCTI para personalizar o ensino. A Secretaria de Políticas para Mulheres e a Secretaria de Assistência Social oferecerão apoio a mães/cuidadoras e priorizarão atendimentos conforme vulnerabilidades. Projetos de natação personalizada e atividades culturais serão realizados pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer e Departamento de Cultura, enquanto o Departamento de Comunicação Social divulgará eventos e o Departamento de Trânsito promoverá ações de educação no trânsito para acessibilidade. Avaliações semestrais, com indicadores qualitativos (relatos de famílias e professores) e quantitativos (atendimentos e permanência escolar), ajustarão estratégias para garantir eficácia. A metodologia destaca a flexibilidade, permitindo ajustes conforme avanços e desafios, com ações iniciais dependentes de recursos humanos da SMEC e infraestrutura demandando maior tempo.
Objetivos
Gerais:
Proporcionar aos estudantes da rede municipal e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) inclusão social e desenvolvimento integral por meio de projetos educacionais, culturais, esportivos, de lazer e artísticos, com espaços especializados, como atendimentos educacionais e parques sensoriais, além de palestras e formações sobre o TEA.
Específicos:
● Promover a inclusão social e escolar de estudantes com TEA na rede municipal, por meio de atendimentos educacionais especializados que respeitem suas necessidades individuais e fortaleçam sua participação ativa no ambiente escolar;
● Fomentar a conscientização e o conhecimento sobre o TEA entre educadores, familiares e comunidade, através de palestras e rodas de conversa que incentivem a empatia, a troca de experiências e a construção de redes de apoio;
● Estimular o desenvolvimento integral de pessoas com TEA, implementando espaços como parques sensoriais e salas multissensoriais que favoreçam habilidades motoras, cognitivas e sociais em ambientes acessíveis e acolhedores;
● Apoiar os professores da rede municipal com ferramentas digitais pedagógicas adaptadas, facilitando a personalização do ensino e o acompanhamento contínuo dos estudantes com TEA.
Metas a atingir:
1. Atender 70% dos estudantes diagnosticados com TEA com professores de apoio e/ou atendimentos especializados até dezembro de 2028;
2. Reduzir a taxa de assiduidade escolar de estudantes com TEA em 25% anualmente, reduzindo evasão e garantindo continuidade no ensino;
3. Elevar em 50% a oferta de cursos de capacitação aos docentes da rede municipal em práticas inclusivas para TEA até 2028;
4. Realizar 4 palestras ou rodas de conversa anuais para famílias, educadores e comunidade entre 2025 e 2028;
5. Implantar 1 parque sensorial e 1 sala multissensorial até dezembro de 2026;
6. Atingir 100 famílias de alunos com TEA com ações de acolhimento e orientação até 2028;
7. Alcançar 70% de avaliações positivas (satisfatório ou muito satisfatório) em pesquisas de satisfação sobre a qualidade do atendimento e inclusão;
8. Aumentar a percepção de pertencimento dos alunos com TEA e suas famílias em atividades escolares e comunitárias;
9. Observar melhorias em habilidades motoras, cognitivas e sociais de alunos com TEA em pelo menos 70% dos casos atendidos;
Cronograma
Físico:
1. Desenvolvimento da pesquisa inicial e análise dos dados, mediante integração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI): fevereiro de 2025 a maio de 2025;
2. Escrita e articulação do projeto: maio de 2025 a julho de 2025;
3. Desenvolvimento e início das ações no espaço de atendimento especializado: agosto de 2025;
4. Projetos educacionais (culturais, esportivos, artísticos, entre outros): 2026 a 2028;
5. Palestras, rodas de conversa e formações (docentes, familiares, comunidade): 2025 a 2028;
6. Desenvolvimento de ferramentas digitais: agosto de 2025 a dezembro de 2028;
7. Criação e manutenção do parque sensorial: janeiro de 2026 a dezembro de 2028;
8. Criação e manutenção da sala multissensorial em espaço de acesso público: janeiro de 2026 a dezembro de 2028;
9. Ações de educação no trânsito: janeiro de 2026 a dezembro de 2028;
10. Avaliação semestral do projeto: agosto de 2025 a dezembro de 2028.
Financeiro:
Para desenvolvimento da sala multissensorial, será cedido pela SEIA - Governo do Paraná, um montante aproximado de R$ 1.000.000,00. As demais ações não possuem custos extraordinários, apenas o comum da folha de pagamento da Prefeitura de Pato Branco.
Orçamento:
Recursos humanos:
(I) 3 professoras especializadas em educação especial ou psicopedagogia, componentes do quadro de docentes municipais, disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
(I -1) Por compor o quadro docente da rede municipal de educação, as docentes não despenderão de maiores custos, além do salário atrelado ao concurso público.
Infraestrutra:
(I) Duas salas disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pato Branco, na Escola Municipal Rocha Pombo.
(II) Uma sala multissensorial, concedida pelo Governo de Estado, relacionada à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato Branco;
(III) Um parque sensorial, desenvolvido pela integração da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Recursos digitais:
(I) Desenvolvimento, por parte da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (SMCTI), de ferramentas de gerenciamento e acompanhamento dos estudantes atendido.
(I-1) As ferramentas serão desenvolvidas pela equipe interna do Parque Tecnológico de Pato Branco, não gerando despesas financeiras com pessoal, além dos funcionários já relacionados à SMCTI.
Beneficiários Diretos:
(I) Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de educação pública de Pato Branco (200 estudantes, com 68 estudantes em etapa de análise diagnóstica);
(II) Familiares de estudantes com TEA do Município de Pato Branco.
Beneficiários Indiretos:
(I) Estudantes típicos e atípicos da rede municipal de educação de Pato Branco, uma vez que as práticas inclusivas proporcionaram melhor qualidade educacional para todos;
(II) Docentes e gestores da rede municipal de educação pública de Pato Branco, uma vez que receberão capacitações e poderão constatar melhor qualidade da prática docente.
Resultados:
A primeira etapa do projeto consistiu no mapeamento do cenário vigente no Município de Pato Branco, identificando as complexidades e demandas da comunidade de pais ou responsáveis, de docentes, gestores e profissionais da saúde acerca do trabalho com crianças com TEA. O resultado desta pesquisa tornou-se premissa para fundamentar o desenvolvimento do projeto "Pato Branco Acolhe", mediante os seguintes resultados obtidos:
(I) Dos 9.318 estudantes matriculados, 600 possuem laudos de alguma deficiência, sendo 200 (2,15%) diagnosticados com TEA e 68 em processo de investigação diagnóstica, indicando um aumento significativo de casos em relação ao primeiro semestre de 2025 - o que demonstra uma prevalência do TEA sobre outras deficiências diagnosticadas;
(II) Relatos de pais e responsáveis indicaram preocupação com a falta de suporte adequado nas escolas, destacando a ausência de profissionais de apoio ou de espaços públicos adaptados;
(III) Professores relataram dificuldades em atender às necessidades individuais dos alunos com TEA devido à falta de formação específica e recursos pedagógicos adaptados, prejudicando a qualidade do processo de ensino-aprendizagem geral da turma.
