PGP-PR Saúde - 1º lugar 
Cannabis no SUS: Saúde em Mandaguari
Ano / Edição: 2025
Município: Mandaguari
Função de Governo: Saúde
Diagnóstico
Pacientes do município de Mandaguari apresentavam condições clínicas como Epilepsia Refratária e Transtorno do Espectro Autista (TEA), muitas vezes sem resposta adequada aos tratamentos convencionais. As famílias buscavam alternativas terapêuticas seguras e eficazes, mas esbarravam em barreiras econômicas, legais e de acesso. O custo elevado dos produtos à base de cannabis medicinal inviabilizava o tratamento pela rede privada, gerando sofrimento aos pacientes, impacto social às famílias, risco de judicializações e necessidade de organização da rede pública para garantir acesso equânime e seguro.
Descrição
A execução do projeto no município de Mandaguari-PR teve início a partir da necessidade identificada de oferecer alternativas terapêuticas seguras e eficazes para pacientes com condições clínicas como Epilepsia Refratária e Transtorno do Espectro Autista (TEA), cujos tratamentos convencionais não apresentavam os resultados esperados. Diante do alto custo dos produtos à base de cannabis medicinal e da ausência de regulamentação local, o município elaborou um protocolo institucional para permitir o acesso gratuito e seguro aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo equidade e inovação na atenção à saúde.
O projeto foi estruturado por meio da Lei Municipal nº 3.879/2023 e regulamentada pela Res. nº 73/2023 do Conselho Municipal de Saúde, que estabeleceu critérios técnicos, legais e operacionais para a dispensação. A Secretaria Municipal de Saúde liderou a iniciativa, com suporte técnico da Comissão de Farmácia e Terapêutica e ampla articulação intersetorial.
A metodologia contemplou diversas etapas interligadas. Inicialmente, foi realizada a capacitação das equipes de saúde, incluindo médicos, farmacêuticos e profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), assegurando preparo técnico quanto às indicações, riscos, acompanhamento clínico e registro adequado do uso. O protocolo definiu critérios rigorosos de elegibilidade, como residência mínima de seis meses no município, cadastro em unidade de saúde, prescrição médica especializada e exames laboratoriais periódicos.
Os produtos são adquiridos por meio de licitação, garantindo qualidade e conformidade com a legislação vigente. A dispensação é feita pela Farmácia Municipal, sob controle farmacêutico com orientação individualizada sobre uso, efeitos adversos e necessidade de seguimento clínico. O cuidado integral é assegurado por acompanhamento multiprofissional, com consultas regulares, monitoramento laboratorial e avaliação clínica e farmacêutica contínua.
São elaborados relatórios que subsidiam decisões sobre ajustes operacionais e avaliação de efetividade, fortalecendo o planejamento orçamentário e a transparência da gestão. Até junho de 2025, 58 pacientes foram atendidos, utilizando cinco produtos padronizados. Mesmo com alguns desafios, os resultados demonstram melhora clínica relevante, redução de demandas judiciais e valorização da saúde pública baseada em evidências, consolidando como referência estadual na gestão inovadora de terapias canabinoides.
Objetivos
Gerais:
Implementar a dispensação gratuita e segura de produtos à base de cannabis medicinal no SUS de Mandaguari, com base em critérios técnicos, legais e científicos, promovendo o cuidado integral à saúde dos usuários.
Específicos:
Estabelecer diretrizes normativas para prescrição, dispensação e acompanhamento dos usuários;
Garantir a segurança, eficácia e racionalidade no uso dos produtos padronizados;
Promover o acompanhamento clínico, laboratorial e farmacêutico dos pacientes incluídos;
Avaliar periodicamente os desfechos clínicos, adesão ao tratamento e impactos na qualidade de vida.
Metas a atingir:
Garantir 100% de acompanhamento multiprofissional (médico, farmacêutico e ESF) aos usuários incluídos no protocolo.
Alcançar melhora clínica em pelo menos 75% dos pacientes, com redução significativa de sintomas (como diminuição das crises convulsivas ou melhora comportamental).
Manter taxa de abandono do tratamento abaixo de 10% entre os usuários atendidos.
Reduzir em 30% as judicializações relacionadas ao acesso a produtos à base de cannabis medicinal.
Alcançar índice de satisfação de pelo menos 85% entre pacientes e familiares.
Manter atualização semestral do protocolo, com base em evidências científicas e dados locais.
Cronograma
Físico:
Ano/2023: Publicação da Lei nº 3.879/2023, elaboração do protocolo e início das primeiras dispensações de produtos à base de cannabis medicinal no SUS de Mandaguari (17 pacientes).
1º trimestre/2024: Ampliação do atendimento aos pacientes (26 pacientes), capacitação das equipes multiprofissionais e início do acompanhamento clínico e farmacêutico.
2º trimestre/2024: Consolidação da dispensação regular (33 pacientes), visitas domiciliares da ESF e monitoramento laboratorial dos pacientes.
3º trimestre/2024: Continuidade da execução do protocolo, com manutenção do acompanhamento multiprofissional e registro dos dados clínicos, atendimento de 44 apacientes.
4º trimestre/2024: Aquisição de novos lotes de produtos via licitação e manutenção das atividades assistenciais e de dispensação para 44 pacientes.
1º trimestre/2025: Inclusão de novos pacientes, continuidade do atendimento de 46 pacientes ao todo.
2º trimestre/2025: Execução contínua do protocolo vigente, capacitação das equipes e manutenção do monitoramento dos pacientes. Ainda não houve revisão formal do protocolo.
2º semestre/2025: Continuidade da dispensação e acompanhamento dos 46 pacientes, acumulando dados para eventual revisão ou aprimoramento do protocolo no futuro.
Financeiro:
Nov–Dez/2023: R$ 18.002,70
Jan–Mar/2024: R$ 42.194,30
Abr–Jun/2024: R$ 56.973,70
Jul–Set/2024: R$ 107.363,10
Out–Dez/2024: R$ 115.407,50
Jan–Mar/2025: R$ 129.334,50
Abr–Jun/2025: R$ 122.618,20
Jul–Dez/2025 (estimado): R$ 350.000,00
Valor total previsto até dezembro de 2025: R$ 600.000,00
Orçamento:
Custo anual R$ 600.000,00.
Beneficiários Diretos:
Pacientes com prescrição médica para uso de cannabis medicinal, com diagnóstico de Epilepsia Refratária e Transtorno do Espectro Autista (TEA) que passaram por avaliação especializada.
Familiares e cuidadores dos pacientes atendidos que vivenciam diretamente os impactos da melhora clínica, redução de crises e aumento da autonomia dos pacientes, resultando em melhor qualidade de vida no núcleo familiar.
Profissionais da rede pública de saúde de Mandaguari, incluindo médicos, farmacêuticos, equipes da ESF, psicólogos e assistentes sociais, que passam a atuar com protocolos claros, capacitação específica e suporte técnico, promovendo qualificação da prática profissional.
Beneficiários Indiretos:
Gestores e técnicos da administração pública local, que passam a dispor de uma política estruturada, legalmente respaldada e eficiente para enfrentar demandas crescentes por tratamentos alternativos, com redução de judicializações e melhor controle orçamentário.
Rede de Saúde Pública Municipal como um todo, que se beneficia da organização de fluxos assistenciais, integração multiprofissional e fortalecimento da atenção integral à saúde.
Instituições conveniadas e parceiras (como APAE, CAPS, CISAMUSEP), que atendem pacientes com TEA ou epilepsia e passam a contar com apoio farmacoterapêutico complementar por meio da política pública local.
Sistema de Justiça e Ministério Público, que enfrentam menor volume de demandas judiciais relacionadas ao acesso a cannabis medicinal, favorecendo resoluções administrativas com base em políticas públicas eficazes.
Outros municípios e órgãos de saúde do Paraná e do Brasil, que podem utilizar o projeto de Mandaguari como modelo replicável de gestão pública inovadora e baseada em evidências no campo da cannabis medicinal.
Resultados:
Desde o início da dispensação de produtos à base de cannabis medicinal em novembro de 2023, o município de Mandaguari atendeu 58 pacientes, com idades entre 3 e 73 anos, sendo 43 com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 15 com Epilepsia Refratária. A dispensação ocorreu através do SUS, da rede conveniada (como APAE, CISAMUSEP, CAPS) e também para pacientes provenientes do atendimento particular, sempre sob critérios técnicos definidos no protocolo municipal.
Foram padronizados cinco produtos, sendo o canabidiol 200mg/ml o mais utilizado, beneficiando 35 pacientes. O investimento total até junho de 2025 alcançou R$ 755.196,10, incluindo as aquisições sucessivas necessárias para garantir a continuidade do tratamento. Mesmo diante de desafios logísticos, como atrasos na renovação de laudos, nenhum paciente ficou sem tratamento, evitando interrupções terapêuticas.
No aspecto qualitativo, o protocolo possibilitou melhora no acompanhamento clínico importante em grande parte dos usuários, especialmente na redução de crises convulsivas em casos de epilepsia e na evolução comportamental e comunicacional dos pacientes com TEA. Profissionais relatam impactos positivos na qualidade de vida, não apenas dos pacientes, mas também de seus familiares, escolas e ambientes sociais, destacando maior integração social e redução do estresse familiar.
Houve nove abandonos do tratamento, correspondendo a cerca de 15% do total de usuários, além de três casos com atrasos na documentação para renovação do protocolo. Apesar disso, a maioria manteve acompanhamento regular, com apoio multiprofissional composto por médicos especialistas, farmacêuticos, ESF e, quando necessário, assistência social.
O projeto também proporcionou redução da judicialização, contribuindo para uma gestão pública mais eficiente e menos onerosa ao município. Além disso, permitiu a capacitação técnica das equipes de saúde e fortaleceu a organização dos fluxos de atendimento para pacientes que necessitam de terapias inovadoras, consolidando Mandaguari como referência regional no tema.
