Administração Indireta:

Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná- COMESP

Os municípios consorciados ao COMESP, em sua maioria com a população inferior a 50 mil habitantes, enfrentavam dificuldades na realização de processos individuais de credenciamento de entidades para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Essa problemática decorria de três fatores principais: equipes reduzidas e com pouca expertise em licitações, dificuldades de adequação à nova Lei de Licitações (14.133/2021) e limitações técnicas assistenciais para estruturar processos licitatórios completos.
Essa situação gerava consequências diretas:
1) Fragilidade na oferta de serviços essenciais de proteção às mulheres;
2) Desperdício de recursos públicos com processos licitatórios repetitivos;
3) Desigualdade no acesso aos serviços pelas vítimas em diferentes municípios;
4) Morosidade na implementação das políticas públicas de enfrentamento à violência

O problema se agravava pelo fato de que muitos municípios sequer possuíam equipes técnicas capacitadas para conduzir processos licitatórios complexos, comprometendo a efetividade das políticas de proteção às mulheres.


b) Justificativa para a implantação do projeto;

A justificativa para a implantação do projeto do Procedimento Auxiliar de Credenciamento Compartilhado pelo COMESP pode ser resumida nos seguintes pontos principais: a) Fragilidade na Oferta de Serviços Essenciais:
Os municípios consorciados, especialmente os menores (com menos de 50 mil habitantes), enfrentavam dificuldades técnicas e operacionais para realizar processos individuais de credenciamento de entidades que oferecem acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Isso resultava em uma oferta desigual e muitas vezes insuficiente desses serviços essenciais; b) Ineficiência Administrativa e Desperdício de Recursos - A realização de processos licitatórios repetitivos por cada município gerava custos elevados e desperdício de recursos públicos, além de sobrecarregar equipes municipais já reduzidas e com pouca expertise em licitações; c) Dificuldades de Adequação à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) -
A falta de capacitação técnica para adequação à nova legislação de licitações aumentava os riscos de irregularidades e judicialização, comprometendo a agilidade e a segurança jurídica dos processos; d) Impacto Social e Desigualdade Regional -
A morosidade e a fragilidade nos processos licitatórios municipais limitavam o acesso das mulheres vítimas de violência a serviços de acolhimento, agravando desigualdades regionais e sociais; e) Sustentabilidade e Inovação:
O projeto buscou implementar um modelo sustentável, reduzindo impactos ambientais (como o uso excessivo de papel) e alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero e ODS 16 - Paz e Justiça). A centralização do credenciamento pelo COMESP garantiu eficiência, conformidade legal e economia de escala e f) A autonomia Municipal Preservada-
A solução inovadora permitiu que os municípios mantivessem sua autonomia na contratação direta das entidades, enquanto o COMESP assumia a fase mais complexa do processo (credenciamento), garantindo padronização e qualidade nos serviços.

A execução do projeto “Procedimento Auxiliar de Credenciamento Compartilhado para a Oferta de Acolhimento Institucional a Mulheres Vítimas de Violência”, conduzido pelo COMESP, seguiu um cronograma estruturado em cinco fases principais, desenvolvidas ao longo de oito meses, no ano de 2024, com foco na inovação, legalidade e eficiência na gestão consorciada.

Fase 1 – Diagnóstico e Planejamento (2 meses):
Foram realizadas reuniões técnicas por meio de Grupos de Trabalho, organizados pela Câmara Técnica Social do COMESP, com a participação dos 25 municípios consorciados. Essa etapa teve como objetivo mapear as demandas específicas, identificar entraves jurídicos e operacionais no credenciamento e definir o uso da Manifestação de Órgão Participante (MOP) como instrumento jurídico de adesão. Também foi elaborado um plano de trabalho com cronograma detalhado e divisão de responsabilidades entre o COMESP e os municípios aderentes.

Fase 2 – Desenvolvimento do Modelo (1,5 meses):
Foi construído um edital único com critérios técnicos para habilitação das entidades, cláusulas de sustentabilidade e direitos humanos, e modelo padrão de MOP. O credenciamento foi integralmente digital, garantindo agilidade e transparência. Todas as etapas foram adequadas à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Também foi desenvolvida uma plataforma digital para gestão do processo.

Fase 3 – Credenciamento Compartilhado (3 meses):
O edital foi publicado no portal do COMESP e em veículo oficial. As entidades interessadas apresentaram propostas que passaram por análise jurídica, técnica e econômico-financeira. Após a fase de habilitação, foi realizada a homologação e publicação da lista das entidades credenciadas, formando um banco regional de prestadoras de serviço.

Fase 4 – Adesão Municipal (1 mês):
Os municípios interessados formalizaram sua adesão por meio da assinatura do MOP (assinada pelo chefe do Executivo). As equipes municipais foram treinadas no novo modelo e passaram a ter acesso ao sistema de gestão de vagas para acolhimento institucional, promovendo agilidade e segurança jurídica nas contratações diretas.

Fase 5 – Monitoramento (contínuo):
O COMESP realiza o acompanhamento dos contratos celebrados entre municípios e entidades. Está prevista avaliação semestral da qualidade dos serviços prestados. A primeira avaliação ocorreu em 8 de maio de 2025, durante a I Capacitação Regional.

Cada fase foi acompanhada de capacitações específicas, garantindo o entendimento completo

Gerais:

- Implantar o procedimento auxiliar de credenciamento compartilhado entre os municípios consorciados;

- Ofertar Acolhimento Institucional para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar

Específicos:

-Estabelecer de um modelo de governança colaborativa compartilhada entre o COMESP e municípios;
- Adequar plena à nova Lei de Licitações;
- Reduzir em pelo menos 50% o tempo médio de contratação nos municípios participantes;
- Diminuir os custos operacionais com processos licitatórios repetitivos, muitas vezes desertos e ou fracassados;
- Otimizar o uso dos recursos humanos especializados, concentrando esforços no COMESP;
- Implementar modelo de compras públicas sustentáveis, conforme diretrizes da Lei 14.133/2021;
- Reduzir o impacto ambiental dos processos administrativos (menor uso de papel, deslocamentos, reuniões etc.);
- Garantir acesso uniforme e ágil aos serviços de acolhimento em todos os municípios consorciados, principalmente para uma região que não existia a oferta deste serviço;
- Reduzir desigualdades na oferta de políticas públicas entre municípios de diferentes portes;
- Assegurar qualidade mínima nos serviços prestados às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
-Alinhar as contratações aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero e ODS 16 - Paz e Justiça);
- Implementar boas práticas de governança e transparência.

Metas a atingir:

A meta é atingir 100% dos municípios consorciados (31 ao todo, envolvendo 28 municípios da região metropolitana de Curitiba e 03 do litoral do Paraná) aptos a utilizarem o acolhimento institucional para mulheres vítimas de violência por meio da adesão ao procedimento auxiliar de credenciamento compartilhado.

Físico:

O projeto seguiu um cronograma estruturado em 5 fases ao longo de 8 meses:
Fase / Duração/Atividades Principais
1. Diagnóstico e Planejamento/2 meses /Reuniões com municípios, análise de entraves, definição do MOP, plano de trabalho.
2. Desenvolvimento do Modelo 1,5 meses/Construção do edital, adequação à Lei 14.133/2021, desenvolvimento da plataforma digital.
3. Credenciamento Compartilhado 3 meses /Publicação do edital, análise de propostas, homologação das entidades.
4. Adesão Municipal/1 mês/Assinatura do MOP, treinamento das equipes, disponibilização do sistema de vagas.
5. Monitoramento/Contínuo/Acompanhamento de contratos, avaliação da qualidade dos serviços O projeto seguiu um cronograma estruturado em 5 fases ao longo de 8 meses:
Fase Duração Atividades Principais
1. Diagnóstico e Planejamento 2 meses Reuniões com municípios, análise de entraves, definição do MOP, plano de trabalho.
2. Desenvolvimento do Modelo 1,5 meses Construção do edital, adequação à Lei 14.133/2021, desenvolvimento da plataforma digital.
3. Credenciamento Compartilhado 3 meses Publicação do edital, análise de propostas, homologação das entidades.
4. Adesão Municipal 1 mês Assinatura do MOP, treinamento das equipes, disponibilização do sistema de vagas.
5. Monitoramento/Contínuo/Acompanhamento de contratos, avaliação da qualidade dos serviços

Financeiro:

Considerando que o projeto de Procedimento auxiliar de credenciamento compartilhado visando a oferta do acolhimento institucional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar menciona custos agregados (ex.: economia de R$ 1 milhão) e recursos alocados (ex.: equipe do COMESP, plataforma digital), mas não detalhamos o cronograma financeiro vez que a especificidade do projeto é que os municípios possam contratar diretamente às entidades de acolhimento institucional, não repassando quaisquer valores de acolhimento diretamente para o COMESP. Com este modelo os municípios consorciados somente pagas as vagas/diárias efetivamente utilizadas cabendo ao COMESP, enquanto órgão gestor, fiscalizar o cumprimento das clausulas previstas no respectivo Contrato de Programa, bem com avaliar e monitorar o andamento do projeto por meio de indicadores.

Orçamento:

O orçamento total estimado para a implantação e manutenção do projeto é de R$ 531.000,00 (Quinhentos e Trinta e Um Mil reais, distribuídos em custos de implantação (R$ 336.000,00) e manutenção anual (R$ 195.000,00).

Beneficiários Diretos:

1) Inicialmente 25 Municípios Consorciados (80% com menos de 50 mil habitantes):
- Principalmente aqueles com menor capacidade técnica e orçamentária
- Equipes reduzidas de licitação que foram aliviadas da complexa tarefa de credenciamento
2) Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (estimativa de 400 acolhimentos/ano):
- Vítimas com ou sem filhos em situação de risco independente da situação socioeconômica que até então os municípios vinculados ao COMESP não dispunham de entidades para ofertar o acolhimento institucional.

Beneficiários Indiretos:

1) Entidade de Acolhimento Credenciadas (credenciamento aberto por longo prazo):
- Organizações da Sociedade Civil com vasta expertise no atendimento e na oferta do serviço.
2) Gestores Públicos Locais:
- Secretarias municipais de assistência social e políticas para mulheres
- Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher e da Assistência Social
3) Sistema de Justiça:
- Delegacias especializadas
- Varas de violência doméstica
- Ministério Público

Resultados:

O projeto produziu impactos quantitativos e qualitativos significativos:
Termos quantitativos:
- 25 municípios participantes (100% da meta inicial)
- 440 mulheres atendidas nos municípios nos primeiros 3 meses com propositura afirmativa que há possibilidade de acolhimento caso elas queiram, inclusive com os seus filhos;
- Cumprimento dos requisitos constantes da Resolução nº 109/2029 do Conselho Nacional de Assistência Socia – CNAS relativo a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais;
-100% dos processos em conformidade com a Lei 14.133/2021
Termos Qualitativos:
-Padronização da qualidade dos serviços de acolhimento
-Criação de protocolo regional de acolhimento
-Fortalecimento da rede de proteção às mulheres
-Redução da judicialização dos processos licitatórios
- Melhoria na capacidade técnica dos municípios

Sustentabilidade do Modelo: Novos municípios manifestaram interesse em participar do programa e projeto sendo expandido para outras políticas sociais

Documentos Anexados:

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