Administração Indireta:

Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná

A falta de mecanismos efetivos de transparência pública compromete o pleno exercício da cidadania, dificulta o controle social e fragiliza a confiança da população na Administração Pública. Apesar da previsão constitucional do direito de acesso à informação, ainda existem barreiras técnicas, culturais e operacionais que limitam a disponibilização clara, tempestiva e compreensível dos dados públicos.

No contexto do COMESP, observam-se desafios como a ausência de padronização na divulgação das informações, canais de comunicação pouco acessíveis, deficiências na atualização de dados, além de baixa interatividade com o cidadão. Esses fatores comprometem o cumprimento dos princípios da publicidade e da eficiência, dificultando que a sociedade compreenda, acompanhe e participe ativamente das políticas e decisões administrativas.
Adicionalmente, a escassez de ações com foco educativo voltadas à transparência gera desconhecimento por parte da população sobre seus direitos de acesso à informação e sobre os instrumentos disponíveis para o controle social. Essa lacuna evidencia a necessidade urgente de institucionalizar uma cultura de transparência ativa, que vá além do cumprimento formal da legislação, promovendo práticas abertas, acessíveis e participativas.

Assim, o projeto de transparência surge como resposta a essas deficiências, com o objetivo de fortalecer a legitimidade das ações do COMESP, ampliar o diálogo com a sociedade e consolidar a transparência como um eixo estruturante da gestão pública.

b) Justificativa para a implantação do projeto;
A implementação do Projeto de Transparência no COMESP justifica-se pela necessidade de fortalecer os mecanismos de controle social, ampliar o acesso da população às informações públicas e assegurar o cumprimento efetivo dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da publicidade, moralidade, eficiência e legalidade.

A transparência é um direito fundamental do cidadão, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e constitui uma condição indispensável para a legitimidade das ações do poder público. Além disso, a transparência ativa aquela em que o Estado se antecipa às demandas e disponibiliza informações de forma acessível e compreensível, contribui para o aprimoramento da gestão, reduz práticas de opacidade e combate a possíveis irregularidades administrativas.

A ausência de um sistema estruturado de transparência dificulta a compreensão, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas por parte da sociedade civil, além de limitar o engajamento social em decisões que impactam diretamente a coletividade
Além do aspecto legal e ético, o projeto se justifica pela oportunidade de modernização dos processos internos do COMESP, promovendo maior padronização, eficiência na gestão da informação, fortalecimento da cultura organizacional orientada à prestação de contas e melhoria da imagem institucional junto à sociedade.

A adoção de práticas de transparência não apenas cumpre exigências normativas, como também posiciona o COMESP como referência em boas práticas de governança pública, alinhado aos princípios da administração contemporânea e às expectativas de uma sociedade cada vez mais consciente de seus direitos.

A dinâmica será composta por três etapas, a saber:

-1ª etapa: Autoavaliação. As próprias unidades gestoras respondem ao
questionário eletrônico no período de 21 de ABRIL até 10 de junho de 2025.

Os controladores internos/servidor da TI, responsáveis pelo questionário.

O link para a plataforma de preenchimento do questionário será encaminhado via CACO mais próximo da data de abertura do prazo. IMPORTANTE: Aquelas unidades gestoras (órgãos públicos) que não responderem ao questionário eletrônico dentro do prazo ficarão com nota ZERO no ITP 2025.

- 2ª etapa: Validação. Finalizada a etapa anterior, o TCE-PR coordenará a
validação das evidências enviadas pelos gestores públicos, com prazo previsto até 10 de agosto.

- 3ª etapa: Garantia da Qualidade. Exame amostral dos portais certificáveis por equipe designada pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas).

A divulgação dos resultados, bem como o ranking, será no dia 1º de dezembro.
Considerando a inclusão dos consórcios públicos no PNTP – ATRICON e TCE-PR, o COMESP desenvolve o presente projeto qualitativo de adequação dos seus instrumentos de publicidade, transparência e informação. Na perspectiva de garantir o direito assegurado ao cidadão de acesso à informação e participação civil, com o Projeto 100% transparente, o Comesp visa fomentar o conhecimento da sociedade na execução das políticas públicas delegadas a este órgão da administração indireta municipal, bem como, disponibilizar o acesso simplificado e transparente da sociedade ao controle externo dos atos da administração pública.

Gerais:

Atingir 100% de conformidade nos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública, promovido pelo TCE-PR e ATRICON, até o final de 2025.
Manter um portal da transparência acessível, atualizado e de fácil navegação, garantindo o acesso pleno às informações públicas por parte da população.

Específicos:

• Conhecer os programas Nacional e Estadual para avaliação do índice de transparência pública;
• Identificar os instrumentos de publicidade, transparência e informação do COMESP que necessitam de adequação para aderir ao PNTP e ITP 2025;
• Mapear as lideranças responsáveis pelas informações a serem disponibilizadas, assim como os ajustes a serem realizados;
• Capacitar as lideranças e equipes para as adequações e para a manutenção contínua dos requisitos dos programas de transparência;
• Assegurar o envolvimento organizacional colaborativo e assertivo para implementação do projeto;
• Monitorar os instrumentos de transparência do Comesp ;

Metas a atingir:

Ser o consórcio mais transparente no estado do Paraná, responder as solicitações em tempo conforme a legislação, manter as informações atualizadas em tempo real.

Físico:

Treinamento TCE-PR - Reunião Inaugural de Planejamento - Oficina de Lançamento do Projeto - Abril
Execuções das ações- Abril/Maio e Junho
Auditoria Interna/ Apresentações de Resultados - Maio
Envio Oficial da Auto avaliação 1º Etapa- Junho
Atualizações das informações - Maio à Dezembro
Acompanhamento e Validação - Junho à Agosto
Acompanhamento Resultado Final- Dezembro

Financeiro:

Informamos que não houve custo financeiro direto para a execução do projeto Comesp 100% Transparência por parte do consórcio. As ações previstas foram implementadas utilizando recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na estrutura administrativa.

As ferramentas de software utilizadas no projeto, como o sistema do Portal da Transparência, o e-SIC e demais plataformas de gestão, já estavam em uso na rotina administrativa, o que possibilitou a execução das melhorias sem necessidade de aquisição de novos sistemas.
Além disso, todas as atividades de levantamento de dados, atualização de informações, revisões de conteúdo e adequações às exigências do TCE-PR foram realizadas pelos próprios servidores públicos municipais, dentro da jornada regular de trabalho, com apoio técnico dos departamentos envolvidos.

Essa abordagem garantiu eficiência, economicidade e valorização das equipes internas, demonstrando que é possível fortalecer a transparência e a gestão pública com planejamento, organização e integração entre setores, mesmo sem aporte financeiro adicional.

Orçamento:

Informamos que não houve custo financeiro direto para a execução do projeto Comesp 100% Transparência por parte do consórcio. As ações previstas foram implementadas utilizando recursos humanos e tecnológicos já disponíveis na estrutura administrativa.

Beneficiários Diretos:

São aqueles que participam diretamente da execução do projeto ou que serão impactados de maneira imediata pelas ações implementadas.
• Servidores Públicos e Gestores do COMESP
Terão acesso a processos mais claros, e eficientes, com melhores ferramentas de gestão da informação e maior segurança jurídica nos atos administrativos.
• Controle Interno /Departamento da Ti / Assessoria Jurídica/Ouvidoria
Ganham maior respaldo técnico e normativo para o monitoramento, fiscalização e atendimento à população, com base em dados organizados e acessíveis.
• Setores responsáveis pela publicação e alimentação do Portal da Transparência
Contarão com fluxos e diretrizes claras para garantir o cumprimento das normas de transparência ativa e passiva.
• Tribunal de Contas e demais órgãos de controle
Receberão informações mais acessíveis e confiáveis para análise e auditoria, reduzindo passivos e riscos de sanções institucionais.

Beneficiários Indiretos:

São aqueles que, mesmo não participando diretamente do projeto, serão impactados positivamente pelos seus resultados a médio e longo prazo.
• Cidadãos em geral
Terão acesso facilitado às informações públicas, fortalecendo o controle social, o direito à informação e o exercício pleno da cidadania.
• Imprensa e veículos de comunicação
Poderão consultar dados confiáveis para produção de conteúdos informativos e fiscalização do poder público.
• Empresas, fornecedores e investidores
Terão maior clareza sobre os procedimentos administrativos, licitações e contratações públicas, favorecendo um ambiente de negócios mais íntegro e previsível.
• Sociedade civil organizada (ONGs, conselhos, associações)
Terão maior capacidade de acompanhamento e participação nas políticas públicas, contribuindo com sugestões, denúncias ou propostas de melhoria.

Resultados:

Os resultados alcançados correspondem ao produto final do Projeto de Transparência e devem ser demonstrados de forma quantitativa e qualitativa, evidenciando tanto as entregas objetivas quanto os impactos gerados para a sociedade.

Do ponto de vista quantitativo, os resultados referem-se aos bens, serviços e estruturas efetivamente implementados ou aprimorados ao longo do projeto, tais como:
• Atualização e padronização do Portal da Transparência, com 100% das informações obrigatórias disponíveis e acessíveis;
• Atendimento de 100% dos critérios de avaliação do Tribunal de Contas no índice de transparência pública;
• Redução do tempo médio de resposta às solicitações de acesso à informação conforme a legislação;
• Aumento no número de acessos e interações da população com os canais institucionais de transparência;

Do ponto de vista qualitativo, os resultados representam melhorias significativas na cultura organizacional e na relação do COMESP com a sociedade, tais como:
• Fortalecimento da confiança da população na administração pública, por meio de uma comunicação mais clara e acessível;
• Ampliação da participação social na formulação e no acompanhamento de políticas públicas;
• Melhoria na imagem institucional do COMESP perante órgãos de controle e cidadãos;
• Aprimoramento da governança pública, com processos internos mais eficientes, transparentes e alinhados às boas práticas administrativas.

Assim, os resultados do projeto não se limitam à simples entrega de ferramentas, mas incluem também valores agregados à gestão pública e à cidadania, com efeitos duradouros para a integridade, eficiência e legitimidade das ações do COMESP.

Documentos Anexados:

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