Diagnóstico: Identificação do Problema e Justificativa para Implantação do Projeto CNH Gratuita TB
1. Identificação do Problema
Telêmaco Borba apresenta um expressivo número de famílias em situação de vulnerabilidade social, com 6.858 famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico). Jovens e adultos economicamente desfavorecidos enfrentam dificuldades para arcar com os altos custos do processo de habilitação para conduzir veículos automotores — um requisito frequentemente indispensável para inserção ou manutenção no mercado de trabalho formal e informal.
Além disso, o acesso à CNH é uma das exigências mais comuns para funções operacionais, logísticas e de serviços, áreas de destaque no desenvolvimento socioeconômico local. Contudo, a barreira econômica tem impedido esse acesso, limitando as oportunidades de empregabilidade e mobilidade desses cidadãos.
2. Justificativa para Implantação
O Programa CNH Gratuita TB surge como política pública voltada à transformação social, profissionalização e reinserção de cidadãos no mercado de trabalho.
Os 150 benefícios são distribuídos, quantitativamente, em conformidade com a quantidade de solicitações por categoria.
1.4. Serão disponibilizadas 35% (trinta e cinco por cento) das vagas para Jovens Estudantes, 40% (quarenta por cento) das vagas para os cidadãos habilitado, 20% (vinte por cento) das vagas reservadas a categoria socioeconômica, 05% (dois por cento) das vagas reservadas à pessoas com deficiência (PcD), sendo elas
A iniciativa é regulamentada pela Decreto de n.º 28.650/2022 e Portaria de n.º 5019/2023 e Lei Municipal nº 2.435/2022, e busca garantir igualdade de oportunidades ao permitir que cidadãos de baixa renda obtenham gratuitamente a CNH, superando uma das barreiras mais significativas ao emprego e ao desenvolvimento pessoal.
Trata-se de medida estratégica com viés inclusivo e de impacto direto na economia local, ao fomentar a autonomia dos beneficiários, melhorar sua empregabilidade e fortalecer a justiça social. O envolvimento de órgãos como SEMOP - Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, SMTIC - Secretaria Municipal de Tecnologia, Inovação e Comunicação, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e Câmara Municipal na seleção dos beneficiários reforça a transparência e o compromisso social do projeto.

Descrição e Forma de Execução do Projeto CNH Gratuita TB

O Programa CNH Gratuita TB, instituído pela Lei Municipal nº 2.435/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 28.650/2022, é uma política pública de inclusão social e promoção da empregabilidade voltada a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município de Telêmaco Borba. Através da concessão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o programa busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho formal e fortalecer a autonomia dos cidadãos beneficiados.

Edições e Histórico

Lançado em 2023, o programa já demonstra solidez e efetividade, estando em sua terceira edição consecutiva em 2025. A continuidade da iniciativa comprova seu impacto social positivo e sua relevância para a população local.

Modalidades e Público-Alvo

O projeto contempla duas modalidades de inscrição:

Estudante Habilitado: Jovens entre 18 e 25 anos, residentes em Telêmaco Borba há pelo menos 10 anos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que tenham participado ou se inscrito no ENEM em edições anteriores.

Cidadão Habilitado: Adultos com mais de 18 anos, também com residência mínima de 10 anos no município e inscrição no CadÚnico.

Forma de Execução e Critérios de Participação

O processo de inscrição é realizado por meio de chamada pública, amplamente divulgada em canais oficiais da Prefeitura, onde o cidadão interessado realiza sua inscrição indicando se deseja obter a primeira habilitação ou a troca de categoria (como para categorias C, D ou E), conforme sua necessidade profissional.

Impacto Social e Quantitativo de Beneficiários

A cada edição, o programa visa beneficiar no mínimo 100 cidadãos, podendo alcançar até 150 contemplados por ciclo, com 5% das vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCDs). O impacto vai além dos números, pois representa um instrumento de transformação social, promovendo:

Acesso à profissionalização e maior empregabilidade;

Incentivo à educação e capacitação;

Redução das desigualdades sociais;

Promoção da mobilidade urbana com responsabilidade.

Conclusão

O Programa CNH Gratuita TB reafirma o compromisso do município de Telêmaco Borba com o desenvolvimento humano, a justiça social e a construção de oportunidades reais para sua população. Ao garantir o acesso gratuito à CNH, o município proporciona dignidade, cidadania e melhores condições para que as pessoas alcancem sua independência econômica e social.

Gerais:

Objetivos Gerais do Projeto CNH Gratuita TB
O Programa CNH Gratuita TB tem como finalidade principal a promoção da inclusão social e da cidadania por meio da concessão gratuita da primeira habilitação para condução de veículos automotores a cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica no município de Telêmaco Borba. Com base nos documentos apresentados e na Decreto de n.º 28.650/2022 e Portaria de n.º 5019/2023 e Lei Municipal nº 2.435/2022, os objetivos gerais do projeto podem ser descritos da seguinte forma:
Ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como um instrumento de promoção da empregabilidade, especialmente entre jovens e adultos de baixa renda, residentes há mais de 10 anos no município e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades ao facilitar o ingresso de pessoas em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho formal, principalmente em funções que exigem habilitação como requisito básico.

Reduzir desigualdades sociais e estimular a autonomia financeira de indivíduos e famílias de baixa renda, utilizando a CNH como ferramenta de mobilidade urbana, geração de renda e dignidade.

Contribuir para a formação cidadã e o desenvolvimento humano de jovens e adultos, incentivando a capacitação profissional e o acesso a novas oportunidades de inserção produtiva.

Fomentar políticas públicas intersetoriais ao integrar ações das secretarias municipais, instituições de ensino, entidades da sociedade civil organizada e órgãos de trânsito, por meio de uma gestão participativa e colaborativa da execução do programa.

Fortalecer o compromisso do município com o desenvolvimento social e econômico local, utilizando recursos públicos de forma estratégica para transformar realidades, promover justiça social e ampliar o acesso a direitos básicos da população mais necessitada.

Esses objetivos são estruturados para atender diretamente as necessidades da população mais vulnerável do município, contribuindo para a transformação social com foco na dignidade, autonomia e acesso igualitário a oportunidades.

Específicos:

Objetivos Específicos do Projeto CNH Gratuita TB
Com base na Decreto de n.º 28.650/2022 e Portaria de n.º 5019/2023 e Lei Municipal nº 2.435/2022 e na apresentação institucional do programa, os objetivos específicos do Programa CNH Gratuita TB são os seguintes:
Garantir o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para moradores de Telêmaco Borba que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica e devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
Atender anualmente 100 pessoas, com destinação de 5% das vagas exclusivamente a pessoas com deficiência (PCDs), promovendo a inclusão e a equidade no acesso à habilitação.
Ampliar as chances de inserção no mercado de trabalho, especialmente para jovens entre 18 e 25 anos que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para adultos acima de 18 anos que atendam aos critérios socioeconômicos definidos.
Valorizar o tempo de residência no município, estabelecendo como critério mínimo de elegibilidade o domicílio em Telêmaco Borba há pelo menos 10 anos, fortalecendo o vínculo comunitário e priorizando a população local.
Firmar parcerias com CFCs, clínicas médicas, laboratórios e demais prestadores credenciados, assegurando a prestação dos serviços exigidos para o processo de habilitação sem ônus ao beneficiário.
Constituir e capacitar comissão especial de seleção, composta por representantes de órgãos municipais e da sociedade civil, garantindo transparência, impessoalidade e justiça no processo de seleção dos candidatos.
Estabelecer critérios de desempate objetivos, para priorização de candidatos em caso de número de inscritos superior ao de vagas disponíveis, promovendo justiça social e eficiência administrativa.

Promover a cidadania e o desenvolvimento pessoal e profissional, ao oferecer uma política pública estruturada, contínua e voltada à redução da desigualdade de oportunidades.

Evitar a sobreposição de benefícios por núcleo familiar, restringindo a participação de múltiplos membros da mesma residência em um mesmo ciclo do programa, garantindo maior alcance social da política pública.

Assegurar dotação orçamentária específica para a manutenção e continuidade do programa, com controle e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Esses objetivos orientam a execução prática do projeto, assegurando sua eficácia como instrumento de transformação social e fortalecimento da dignidade dos cidadãos telêmaco-borbenses.

Metas a atingir:

Metas a serem atingidas
Emitir 150 Carteiras Nacionais de Habilitação por ano, gratuitamente, para cidadãos em situação de vulnerabilidade social residentes no município de Telêmaco Borba.

Garantir que 5% das vagas (mínimo de 7 carteiras anuais) sejam destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência (PCDs), assegurando o princípio da inclusão.

Atender exclusivamente pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), priorizando famílias com menor renda per capita, entre as mais de 6.800 famílias cadastradas na cidade.

Assegurar o cumprimento do prazo anual de inscrição, como realizado entre 05/06 e 07/07/2023, garantindo ampla divulgação e acesso aos interessados.

Selecionar os candidatos com base em critérios claros e objetivos, incluindo tempo mínimo de residência de 10 anos no município e ausência de infrações de trânsito graves ou gravíssimas nos 12 meses anteriores à inscrição.

Garantir a participação de pelo menos dois segmentos sociais distintos, sendo:

Jovens entre 18 e 25 anos que tenham participado do ENEM (Estudante Habilitado);

Cidadãos maiores de 18 anos com perfil de baixa renda (Cidadão Habilitado).

Firmar convênios com CFCs, clínicas e laboratórios credenciados para viabilizar todas as etapas do processo de habilitação, desde exames médicos até as provas práticas.

Garantir a cobertura orçamentária integral do programa, com execução de recursos previstos pela Divisão Municipal de Segurança Pública e Trânsito (DMSPT/TBTRAN), conforme definido em legislação específica.

Formar e manter ativa uma Comissão Especial Multissetorial (incluindo SEMOP, SME, SMTIC, SMAS, OAB, ACITEL e Câmara Municipal) para avaliação, seleção e acompanhamento da execução do programa.

Contribuir para a inserção ou reinserção de beneficiários no mercado de trabalho, promovendo mobilidade urbana e acesso a ocupações que exijam CNH como requisito.

Físico:

Análise do Cronograma Físico-Financeiro

Financeiro:

Cronograma Financeiro (Distribuição de Recursos)
Embora os documentos não tragam um quadro numérico detalhado, é possível deduzir a lógica de execução orçamentária com base nas normas legais:

Fonte dos Recursos

Fundo Municipal de Trânsito (Lei nº 2.435/2022, art. 4º)

Dotação orçamentária própria e suplementação, se necessária (art. 7º e art. 8º)


Forma de Pagamento

Os CFCs e demais prestadores de serviço (clínicas e laboratórios) serão remunerados mediante comprovação da execução dos serviços, como aulas, exames, emissão da CNH etc.

Despesas Abrangidas

Exames médicos, psicológicos e toxicológicos

Taxas de abertura e emissão da CNH

Aulas teóricas, práticas e em simulador

Provas teóricas e práticas

5% das vagas reservadas a pessoas com deficiência (cota PCD), podendo haver variação no custo conforme modalidade e categoria da CNH (A, B, C, D ou E)

Estimativa Operacional

O decreto prevê no mínimo 50 vagas anuais, podendo ser ampliado conforme disponibilidade.

Na apresentação consta a meta de 150 CNHs por ano, o que pode elevar a necessidade orçamentária proporcionalmente.

Orçamento:

Orçamento de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)

Beneficiários Diretos:

Beneficiários Diretos
São aqueles que participarão diretamente do programa e usufruirão dos seus benefícios, com isenção de custos para obtenção ou adição de categorias da CNH:
1. Categoria Estudante Habilitado

Jovens de 18 a 25 anos;

Inscritos no Cadastro Único (como titular ou dependente);

Domiciliados em Telêmaco Borba há no mínimo 10 anos;

Estudando ou que tenham concluído o Ensino Médio, Técnico ou Superior em escola pública ou privada com bolsa integral;

Inscrição ou participação no ENEM;

Sem infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses.

2. Categoria Cidadão Habilitado

Pessoas maiores de 18 anos;


Também inscritos no Cadastro Único;


Comprovação de residência mínima de 10 anos no município;


Com requisitos do art. 140 do CTB;

Sem impedimento judicial para obter CNH;


Sem infrações de trânsito graves ou gravíssimas recentes.

Cada beneficiário direto receberá isenção integral de taxas e serviços de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, cursos, provas, taxas de emissão e aulas com simulador, conforme art. 4º do Decreto nº 28.650/2022.

Beneficiários Indiretos:

Beneficiários Indiretos
São aqueles que, embora não recebam diretamente a CNH gratuita, são impactados positivamente pelo programa:
1. Famílias dos Beneficiários Diretos

Ganho econômico e social por dispensa de custos com habilitação;


Incentivo à continuidade nos estudos e melhoria da qualificação familiar.

2. Empresas Locais

Aumento da empregabilidade de jovens e adultos habilitados;


Facilidade de contratação de motoristas e auxiliares operacionais com CNH.

3. Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Clínicas Credenciadas

Celebração de convênios com o Poder Público para atendimento aos beneficiários;

Geração de receita por meio de repasse dos serviços executados.

4. Administração Pública e Sociedade

Redução da evasão escolar e da informalidade;

Melhoria no trânsito com condutores devidamente habilitados;

Redução de infrações por condução sem CNH;

Inclusão social de jovens e pessoas de baixa renda;

Fortalecimento de políticas públicas de mobilidade, juventude e assistência social.

Resultados:

O resultado do programa tem se mostrado altamente satisfatório, especialmente considerando que Telêmaco Borba foi o primeiro município do Brasil a implementar essa iniciativa, financiada integralmente com recursos municipais. A adesão expressiva da população comprova a relevância social do projeto e o comprometimento do município com políticas públicas inclusivas e transformadoras.

Documentos Anexados:

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