O Município de Assis Chateaubriand, oferta desde 1994 o serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, sendo que do período de 2016 a 2025, dos acolhimentos regsitrados de crianças e adolescentes, destes, 15 completaram a maior idade e foram desacolhidos por determinação judicial aos 18 anos. Se o acolhimento existe na vida de uma criança ou adolescente, significa que em algum momento de sua trajetória de vida sua família, não importa qual composição tivesse, falou na sua função protetiva, sendo necessário e como última medida, esta criança ou adolescente ser protegido pelo estado através de uma medida protetiva de colocação no serviço de acolhimento institucional. Se uma a criança foi acolhida e não houve chances de egressar do acolhimento para uma família extensa ou substituta até sua maioridade, isso significa que ela não tem uma rede de apoio fortalecida para ajudá-la e apoiá-la na construção de sua vida pessoal e profissional. Os jovens que vivenciam o acolhimento até a maioridade, passam por grande sofrimento emocional, pois sentem medo da incerteza de conseguirem sobreviver sozinhos, após findada a medida protetiva. Por mais que sejam incentivados e apoiados para a autonomia financeira através do trabalho, eles ainda não têm estabilidade econômica ou recursos financeiros para subsistir de forma digna. Toda essa realidade era algo que inquietava muito os profissionais do acolhimento e administração municipal, porque legalmente não haveria mais nada que pudessem fazer para proteger ou apoiar os acolhidos. Além disso um fato ocorrido em 2019, impactou toda a equipe e causou muita comoção entre os envolvidos. Uma adolescente acolhida desde os 13 anos, ao completar 18 anos no acolhimento institucional e começar a ter comportamentos inadequados dentro do serviço, foi bruscamente desacolhida pelo judiciário. Sem rede de apoio, sem familiares que pudessem lhe dar suporte, a equipe diante da determinação judicial se viu sem outras opções, a não ser levar a jovem para passar a noite em um albergue. Quem de nós está preparado para sair da casa dos nossos pais aos 18 anos somente com uma mala de roupas? Essa jovem passou de um dia para o outro de acolhida (protegida), para pessoa em situação de rua (desprotegida). A rede de proteção se articulou em buscar outras alternativas para amenizar a situação, mas nada de forma segura ou garantida. Diante de todo esse quadro, a administração buscando garantir a proteção, subsistência e apoio para construção da vida independente dos egressos do acolhimento encaminhou o projeto de Lei municipal que instituía em 2021 o Programa Primeiros Passos, Novos Horizontes. O Município de Assis Chateaubriand, é um município de Pequeno Porte II, e oferta o Serviço de Acolhimento Institucional, não tendo em sua estrutura condições de implantar o serviço de república, além disso este serviço, por vezes se torna muito tumultuoso, pois implica na convivência de pessoas desconhecidas entre si e que, na maioria das vezes não tem boas experiência de convívio familiar, gerando discórdia nos relacionamentos interpessoais. Desta forma, buscando uma alternativa à falta de serviços de apoio a jovens egressos do acolhimento, o município de Assis Chateaubriand, instituí através da Lei Municipal 3314/2021 o Programa Novos Horizontes: Primeiros Passos destinado a jovens que acabaram de completar 18 anos de idade, que estiveram acolhidos sob medidade proteção de acolhimento junto ao Serviço Municipal de Acolhimento Institucional ou Familiar no Município. Este programa se caracteriza como um apoio ao Serviço Municipal de Acolhimento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade que tem como objetivo subsidiar o jovem na construção de sua autonomia e apoiar sua subsistência. Ainda buscando uma estratégia mais eficaz e menos danosa, em 2018 o município implantou o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que visa acolher a criança ou adolescente em uma família voluntária devidamente apta e preparada para exercer a função, mediante um subsídio fornecido pelo município e acompanhamento psicossocial de equipe técnica.
Ao analisarmos o cadastro nacional de adoção, podemos observar que existem muito mais pessoas buscando a adoção, do que crianças e adolescentes acolhidos aptas a serem adotadas. A controvérsia destes dados está fundamentada no perfil indicado pelas pessoas com intenção de adotar, que apontam interesse principalmente em bebês e/ou crianças que ainda estejam na primeira infância. Esses dados quase que findam a esperança de um adolescente ser adotado ou até mesmo acolhido em uma família acolhedora.
Ainda assim, mesmo diante desta dura e cruel realidade, durante todo o período de acolhimento, seja ele institucional ou familiar, as equipes técnicas de referência de cada modalidade do serviço, realizam o atendimento e acompanhamento tanto dos acolhidos quanto de suas famílias, buscando o retorno destes as suas famílias de origem e/ou extensa e quando da impossibilidade, mediante destituição do poder familiar, a colocação em família substituta/adoção.
No caso especifico dos adolescentes, as equipes intensificam o acompanhamento dos mesmos, no sentido de prepará-los para uma vida autônoma, realizando encaminhamento para cursos profissionalizantes de acordo com interesse e aptidão deles, inserção no mercado de trabalho através do Adolescente Aprendiz, planejamento financeiro, consumo consciente, aberturas de contas bancarias e administração dos valores. Via de regra, todos os adolescentes acolhidos que trabalham possuem uma conta poupança onde guardam parte de seu salário, para situações futuras pós acolhimento.

O Programa Novos Horizontes Primeiros Passos, vem de encontro a essas intervenções profissionais, no sentido de oportunizar a ampliação do acompanhamento psicossocial após o desacolhimento, juntamente com a oferta de alguns incentivos e benefícios financeiros que são indispensáveis para o inicio da vida adulta e autônoma do jovem egresso. São benefícios do Programa (vide anexo): a) Bolsa Auxílio Moradia no valor de meio salário mínimo nacional vigente destinado a dar apoio ao pagamento de aluguel; b)Bolsa Auxílio Minha Casa, no valor de 15 (quinze) URAC do Município de Assis Chateaubriand, destinado a dar apoio na aquisição dos móveis e utensílios domésticos; c)Prioridade nos programas habitacionais do Município de AssisChateaubriand, com a destinação de 2% das unidades destinadas a egressos do serviço de acolhimento; d)Prioridade nos cursos profissionalizantes e outros desenvolvidos pelo Município.

Gerais:

Subsidiar o jovem na construção de sua autonomia e apoiar sua subsistência

Específicos:

Apoiar o jovem na aquisição dos móveis e utensílios domésticos, devendo a equipe de profissionais de referência do serviço de acolhimento apoiar e orientar o jovem no processo de planejamento e aquisição.
Apoiar o jovem no pagamento de locação residencial de moradia transitória, situada em local seguro e salubre, devendo a equipe de profissionais de referência do serviço de acolhimento apoiar e orientar o jovem no processo de locação.
Acompanhar o jovem durante todo o período de permanência no programa, realizando atendimentos e encaminhamentos que se fizerem necessários.

Metas a atingir:

Ampliar a proteção social aos jovens egressos do serviço de acolhimento através do acompanhamento profissional e auxílios ofertados através do programa;
Evitar que os jovens egressos que não possuem rede de apoio familiar e/ou afetiva retornem à situação de risco e/ou fiquem em situação de rua;
Oportunizar o início de uma vida autônoma digna a quem já passou por tantas situações de violência e violação de direitos.
Incentivar a continuidade dos estudos, dos jovens egressos.

Físico:

O Programa é contínuo e aceita inserções em qualquer período do ano, mediante o requerimento das equipes técnicas do serviço de acolhimento institucional e/ou familiar. São utilizados os espaços físicos das equipes técnicas de referência dos serviços de alta complexidade, sendo acolhimento institucional e familiar, para desenvolvimento dos atendimentos e acompanhamento.

Financeiro:

No plano de desacolhimento elaborado pela equipe técnica é realizado um planejamento e uma preparação do desacolhimento, sendo realizado um estudo e encaminhado ao judiciário sobre os prazos e cronograma deste plano, que varia de acordo com a realidade de cada jovem. Quando do desacolhimento a equipe solicita a liberação dos benefícios para ser realizado a inserção no programa.

Orçamento:

Custos diretos:
Valores calculados com base no valor atual do salário mínimo e da URAC (Unidade de Referência de Assis Chateaubriand) do município para cada jovem atendido.
Bolsa Auxílio Moradia: R$ 9.108,00 (parcela única no primeiro de transição do desacolhimento)
Bolsa Auxílio Minha Casa: R$6.116,55 (dividido em parcelas mensais durante o período de 12 meses)

Custos indiretos são a manutenção das equipes de referencia dos serviços, porém elas já estavam compostas anteriormente ao programa.

Beneficiários Diretos:

Egressos do Serviço de Acolhimento Institucional e/ou Familiar do Município de Assis Chateaubriand, que tenham 18 anos ou mais.

Beneficiários Indiretos:

Toda sociedade chateaubriandense que pode viver com a segurança de que os acolhidos não serão desamparados ao cumprirem 18 anos e os empregadores destes jovens, que terão toda uma equipe dando apoio e respaldo aos mesmos, durante um período.

Resultados:

Desde a implantação do Programa que ocorreu em 17/12/2021 até o presente momento 05 jovens foram inseridos e contemplados com os benefícios do programa. Sendo que no momento 01 jovem esta inserida e sendo acompanhada.

Documentos Anexados:

- lei 3314 primeiros passos.pdf