Propriedade Legal
Ano / Edição: 2024
Município: Rio Negro
Função de Governo: Assistência Social
Diagnóstico
Grande parte dos imóveis residenciais em Rio Negro, especialmente em áreas consideradas como "favelas" ou "loteamentos irregulares", não possuíam títulos de propriedade registrados em cartório.
Descrição
O Programa "Propriedade Legal" é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Rio Negro, em parceria com diversas secretarias municipais, que tem como objetivo promover a regularização fundiária dos imóveis residenciais do município. O programa oferece todo o suporte legal e técnico necessário para que famílias de baixa renda possam ter acesso aos títulos de propriedade de seus imóveis, garantindo-lhes segurança jurídica, acesso a crédito, serviços públicos e valorização do patrimônio.
Benefícios do Programa:
Segurança jurídica: Posse legal do imóvel, tranquilidade para investir e construir o futuro.
Acesso ao crédito: Possibilidade de utilizar o imóvel como garantia para obter empréstimos bancários.
Valorização do imóvel: Aumento do valor de mercado do imóvel, facilitando venda ou aluguel.
Acesso a serviços públicos: Facilitação do acesso a água, luz, coleta de lixo, pavimentação e outros serviços essenciais.
Melhoria da qualidade de vida: Infraestrutura adequada, saúde, educação e segurança para as famílias.
Desenvolvimento urbano: Organização do cadastro imobiliário, planejamento urbano eficaz e atração de investimentos.
Sustentabilidade: Integração com a regularização ambiental e promoção do desenvolvimento sustentável.
Quem pode participar?
Famílias de baixa renda residentes em Rio Negro.
Famílias que residem em áreas consideradas como "favelas" ou "loteamentos irregulares".
Famílias que não possuem título de propriedade registrado em cartório.
Como participar?
Procure a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Faça o cadastro no programa.
Apresente a documentação necessária.
Aguarde o andamento do processo de regularização.
A Prefeitura de Rio Negro está comprometida em garantir a moradia digna e a segurança jurídica para todas as famílias do município. O Programa "Propriedade Legal" é um passo importante para alcançar esse objetivo.
Objetivos
Gerais:
O Programa "Propriedade Legal" em Rio Negro tem como objetivo principal promover a regularização fundiária dos imóveis residenciais do município, especialmente nas áreas consideradas como "favelas" ou "loteamentos irregulares".
Específicos:
1. Garantir a segurança jurídica da moradia:
Assegurar que as famílias beneficiadas tenham a posse legal de seus imóveis, proporcionando-lhes a tranquilidade de não serem vítimas de despejos ou grilagem de terras.
Permitir que as famílias utilizem seus imóveis como patrimônio para investir em melhorias, buscar novas oportunidades e construir um futuro mais próspero.
2. Facilitar o acesso a serviços públicos:
As famílias regularizadas terão acesso facilitado a serviços públicos essenciais como água, luz, coleta de lixo, pavimentação de ruas e transporte público.
Isso contribui para a melhoria da qualidade de vida das famílias e para o desenvolvimento da infraestrutura urbana do município.
3. Promover a inclusão social e o combate à pobreza:
A regularização fundiária permite que as famílias de baixa renda utilizem seus imóveis como garantia para obter empréstimos bancários.
Isso facilita o acesso à moradia digna, à educação, à saúde e a outros serviços essenciais, promovendo a inclusão social e a ascensão social das famílias.
A valorização dos imóveis com a regularização também gera renda adicional para as famílias.
4. Estimular o desenvolvimento urbano:
A organização do cadastro imobiliário do município, possibilitada pela regularização fundiária, facilita a cobrança de impostos e a gestão urbana pela Prefeitura Municipal.
Com um cadastro organizado, a Prefeitura pode realizar um planejamento urbano mais eficaz, direcionando investimentos em infraestrutura, transporte público e outros serviços essenciais para as áreas que mais precisam.
A regularização também gera um ambiente mais seguro para investimentos, o que pode atrair novas empresas para o município e impulsionar o desenvolvimento econômico.
5. Contribuir para a sustentabilidade:
A regularização fundiária pode ser integrada à regularização ambiental, promovendo a proteção do meio ambiente e a preservação de áreas verdes.
O programa "Propriedade Legal" contribui para o desenvolvimento sustentável do município, pois promove a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida, a proteção do meio ambiente e a gestão urbana eficaz.
6. Fortalecer a legitimidade e a transparência da Prefeitura Municipal:
A regularização fundiária garante o cumprimento da legislação urbanística, promovendo a legitimidade e a transparência das ações da Prefeitura Municipal.
O programa "Propriedade Legal" é realizado em diálogo constante com a comunidade, garantindo a participação das famílias beneficiadas em todo o processo de regularização.
Metas a atingir:
O Programa "Propriedade Legal" em Rio Negro possui metas ambiciosas que visam garantir a regularização fundiária de um número significativo de imóveis no município, especialmente em áreas consideradas como "favelas" ou "loteamentos irregulares". As metas estabelecidas para o programa são divididas em etapas, com prazos específicos para sua concretização, além das 135 escritura entregues, as metas do programa são:
Até 2026 é regularizar 124 imóveis residenciais já apontados além de:
Cadastrar mais famílias no programa.
Realizar o levantamento topográfico dos imóveis.
Elaborar plantas e memoriais descritivos
Obter a análise jurídica e a emissão dos títulos de propriedade
Fortalecer a participação da comunidade: Incentivar a participação das famílias beneficiadas em todo o processo de regularização, desde o cadastro até a entrega dos títulos de propriedade.
Promover a educação ambiental: Conscientizar as famílias sobre a importância da preservação do meio ambiente e da regularização ambiental dos imóveis.
Capacitar as famílias: Oferecer cursos de capacitação para as famílias sobre gestão financeira, direitos e deveres dos proprietários e outros temas relevantes.
Articular parcerias: Buscar parcerias com o governo federal, o governo estadual, o setor privado e outras entidades para viabilizar a continuidade do programa e ampliar seus resultados.
O cumprimento das metas do Programa "Propriedade Legal" contribuirá significativamente para o desenvolvimento social, urbano e ambiental de Rio Negro, promovendo a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e a construção de um futuro mais justo e próspero para o município.
É importante ressaltar que as metas e prazos estabelecidos para o programa podem sofrer alterações ao longo de sua execução, em função de diversos fatores como a disponibilidade de recursos, a demanda da comunidade e os desafios encontrados no processo de regularização.
Cronograma
Físico:
Fase 1: Cadastro e Mobilização
Objetivo: Cadastrar as famílias interessadas no programa e realizar ações de mobilização social.
Atividades:
Campanha de divulgação do programa.
Abertura do cadastro para as famílias.
Reuniões com as famílias cadastradas para apresentar o programa e esclarecer dúvidas.
Visitas técnicas aos imóveis cadastrados para verificar a situação fundiária.
Elaboração do diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas.
Capacitação das famílias sobre seus direitos e deveres como proprietários.
Responsáveis:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Procuradoria Municipal
Fase 2: Levantamento Topográfico e Elaboração de Documentos
Objetivo: Realizar o levantamento topográfico dos imóveis cadastrados e elaborar plantas e memoriais descritivos.
Realização do levantamento topográfico dos imóveis cadastrados.
Elaboração das plantas e memoriais descritivos dos imóveis.
Revisão das plantas e memoriais descritivos pelas famílias.
Aprovação das plantas e memoriais descritivos pela Procuradoria Municipal.
Responsáveis:
Secretaria Municipal de Obras
Procuradoria Municipal
Fase 3: Análise Jurídica e Emissão dos Títulos de Propriedade
Objetivo: Realizar a análise jurídica dos processos de regularização fundiária e emitir os títulos de propriedade para as famílias beneficiadas.
Análise jurídica dos processos de regularização fundiária pela Procuradoria Municipal.
Mês 13: Resolução de pendências jurídicas (pagamento de dívidas, regularização de documentos, etc.).
Elaboração dos títulos de propriedade.
Revisão dos títulos de propriedade pelas famílias.
Assinatura dos títulos de propriedade pelo Prefeito Municipal.
Entrega dos títulos de propriedade para as famílias beneficiadas.
Responsáveis:
Procuradoria Municipal
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria Municipal de Assistência Social
Gabinete do Prefeito
Financeiro:
São utilizados o orçamento e a mão de obra disponível no município, sem gastos adicionais.
Orçamento:
São utilizados o orçamento e a mão de obra disponível no município, sem gastos adicionais.
Beneficiários Diretos:
Famílias de baixa renda: Recebem diretamente os títulos de propriedade de seus imóveis, garantindo segurança jurídica e acesso a diversos benefícios.
Comunidades beneficiadas: Experimentam melhorias na infraestrutura, serviços públicos e qualidade de vida em geral.
Município de Rio Negro: Beneficia-se do desenvolvimento urbano, da organização do cadastro imobiliário e da atração de investimentos.
Beneficiários Indiretos:
Setor bancário: Aumento da demanda por crédito imobiliário, impulsionando o setor financeiro.
Empresas de construção civil: Aumento da demanda por obras e reformas, gerando emprego e renda.
Setor de serviços: Aumento da demanda por serviços como cartórios, escritórios de advocacia e empresas de topografia.
Governo federal e estadual: Recebem maior arrecadação de impostos com a valorização dos imóveis.
Sociedade em geral: Beneficia-se da inclusão social, da redução da pobreza e da construção de um futuro mais justo e próspero para Rio Negro.
Resultados:
Desde 2018 o programa já atendeu mais de 200 famílias, emitindo 135 escrituras e entregando a seus proprietários.
