Considerando o que estabelece no Capitulo I da Lei Complementar n.º 043/21 – Do Desenvolvimento Sócio Econômico - em seu Artigo 22, Item II, onde define que a Política de Desenvolvimento Socioeconômico tem como objetivo promover o incentivo e apoio às atividades econômicas, assim como o que estabelece a Lei Federal n.º 14.133/21, regulamentada pela Lei Municipal n.º 3274/23 e considerando o que a Lei Complementar n.º 123/2006 trouxe em seus dispositivos uma série de instrumentos para o fortalecimento da economia local e regional, assegurando normais gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e empresas de pequeno porte, criou-se o Programa para atender aos dispositivos legais.

Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas publicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

Gerais:

Garantir a promoção de acesso ao mercado de micro e pequenas empresas sediadas no Município de Rio Negro e Região.

Específicos:

I - A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
II - Ampliação da eficiencia das políticas publica;
III - O incentivo a inovação tecnológica;
IV - O fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo; e
V - Estimular o uso do poder de compra do Município, articulando diversos fatores e agentes, em uma ação integrada e abrangente, promovendo assim o desenvolvimento socioeconômico de Rio Negro e Região.

Metas a atingir:

Possibilitar o maior número de participações das micro e pequenas empresas nos certames licitatórios do município, nas, mais diversas modalidades, especialmente na modalidade Credenciamento. Nesta modalidade, o processo documental e administrativo é simplificado, facilitando o acesso das citadas empresas.

Físico:

1- Adesão ao programa do Sebrae para implantação do escritório de Compras Publicas - este processo já tinha ocorrido no anode 2022;
2- Articulação com a Secretaria Administração Municipal - Departamento de Licitações para lançamento dos Editais de Credenciamentos;
3- Inauguração Oficial do Escritório de Compras Publicas - Junho 2024 e definição de responsável;
4- Visitas em fornecedores para esclarecimentos dos processos de Credenciamento - Permanente;
5- Auxílio aos fornecedores para efetivação dos Credenciamentos e demais processos - Permanente;

Financeiro:

O único desembolso financeiro refere-se aos custos de manutenção de um servidor responsável pelo escritório de compras.

Orçamento:

Não houve custos com a parceria com o Sebrae para a implementação do escritório.
As despesas são apenas com o do servidor responsável pelo escritório.

Beneficiários Diretos:

A ação beneficia todos os micro e pequenos empresários do município de Rio Negro e região, sendo que só no município de Rio Negro temos mais de 500 fornecedores (micro e pequenas empresas) para os serviços credenciados pelo município.

Beneficiários Indiretos:

Empreendedores de outros municípios que desejarem participar de processos licitatórios, devido a simplificação do processo.

Resultados:

O resultado esperado é que as necessidades de compras públicas sejam atendidas tendo como fornecedores as micro e pequenas empresas locais, favorecendo o desenvolvimento socioeconômico destas, gerando empregos e rendas para a localidade.

Documentos Anexados:

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