Administração Indireta:

Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu

Para o avanço do programa de regularização fundiária pela via judicial e coletiva, em cooperação entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça foi salutar a realização de análise de informações obtidas no SISPEHIS (Sistema de Informações sobre Necessidades Habitacionais do Paraná) onde foi constatado cerca de 60 áreas irregulares. Ademais o programa demanda análise de imóveis que integram o patrimônio do município e que possuem ocupação coletiva consolidada. A necessidade de regularização está intrinsecamente ligada a garantia de direitos, arrecadação fiscal e desenvolvimento econômico.

A cidade de Foz do Iguaçu/PR celebrou convênio com o Tribunal de Justiça visando a realização através de procedimentos facilitadores de regularização fundiária nos núcleos urbanos informais. O município aprovou a Lei 5.000 de 2021 que dispõe sobre o Plano Municipal de Regularização Fundiária e prevê o cumprimento o Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Entre os objetivos estão à regularização jurídica e administrativa de ocupações consolidadas anteriores ao marco temporal da Lei 13.465/2017.
A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, por meio do Instituto de Habitação de Foz do Iguaçu (FozHabita) faz o levantamento e seleção de áreas a serem regularizadas, formaliza documento formal direcionado à empresa credenciada ao Tribunal de Justiça que, por sua vez, faz o cadastro dos moradores e contrato que abrange confecção da planta da casa, taxas judiciais e cartorárias e imposto de transmissão de imóveis (ITBI). O Poder Judiciário, por sua vez, através da sentença coletiva por área, determina, emissão das matrículas dos imóveis individualizados de cada morador. O FozHabita, após a emissão dos títulos fundiários por área sentenciada, faz a entrega formal aos moradores que conquistam o título da casa própria após, muitas vezes, uma espera de décadas. Posteriormente, com o surgimento dos imóveis próprios e particulares, ocorre a cobrança de IPTU.
O Programa Moradia Legal, aderido pelo município de Foz do Iguaçu, busca a efetivação do cumprimento da função social da propriedade urbana assegurando o direito à moradia à população de baixa renda.

Gerais:

A identificação de áreas irregulares de propriedade do município com a necessidade de regularização após intervenção de infraestrutura. Para o programa ser efetivado é necessário que a área possua saneamento, boas condições asfálticas, iluminação pública entre outros elementos. A identificação destas áreas é necessária para planejar os procedimentos de cadastro e avançar com os processos de regularização fundiária na via judicial, facilitando que o morador obtenha seu título de propriedade.

Específicos:

O intuito do programa é regularizar ao máximo áreas urbanas consolidadas que pertencem ao município, todavia, que possuem moradores há décadas sem o título fundiário. O resultado da sentença judicial é a emissão do registro de propriedade, o que é feito com total segurança jurídica. O programa une o direito à moradia com desenvolvimento urbano na medida em que para sua implementação é fundamental que seja feito investimentos urbanísticos de infraestrutura.

Metas a atingir:

Regularização de 8 mil imóveis irregulares no município de Foz do Iguaçu/PR.

Físico:

Não possui.

Financeiro:

Não possui.

Orçamento:

Não possui

Beneficiários Diretos:

2.806 famílias de 27 áreas irregulares na cidade de Foz do Iguaçu e cerca de 690 famílias de outras 15 áreas irregulares com processo de regularização em andamento.

Beneficiários Indiretos:

Proprietários de imóveis do entorno das áreas ocupadas das regiões regularizadas, obtendo aumento da avaliação imobiliária uma vez que com os títulos de propriedade ocorrem melhorias construtivas nas residências. Muitas destas ocupações urbanas surgiram em áreas de reserva técnicas de loteamentos regulares, passando a ser uma problemática do ponto de vista urbanístico e imobiliário.
O município é também um beneficiário na medida que os proprietários das áreas regularizadas se tornam contribuintes dos impostos municipais (IPTU, ITBI), pois antes somente com a posse do imóvel, os impostos não poderiam sem lançados, destinado para as mais variadas áreas de investimento.

Resultados:

Através do programa Foz do Iguaçu já entregou mais de 2800 títulos de propriedade, com cerca de outras mil moradias em processo de regularização, o que faz de Foz do Iguaçu a cidade paranaense que mais regularizou moradias pela via judiciária em ações coletivas.

Documentos Anexados:

- download (1).png

- 53628523422_6cab8c65c2_c.jpg

- 53629410881_ffd77b1031_s.jpg

- 53628523652_b4d4f52ebe_s.jpg

- 53629747914_9101ee2573_s.jpg