Apucarana é município localizado no norte novo do Estado do Paraná, no entroncamento entre Londrina e Maringá, consistindo polo regional do Vale do Ivaí. Possui a população de 130.134 mil habitantes, segundo dados do último censo demográfico de 2022. Deste índice, a população é composta por 62.486 pessoas do sexo masculino e 67.648 (51,98%) de pessoas do sexo feminino. (FONTE: IBGE)
Indicadores da SESP (FONTE: IPARDES) demonstram que no ano de 2023, o município de Apucarana teve o índice de 2.945 casos de violência contra a mulher, 1.069 casos de violência doméstica contra a mulher e 02 feminicídios. Informações do Poder Judiciário da Comarca de Apucarana demonstram uma média anual de concessão de seiscentas Medidas Protetivas de Urgência às mulheres em situação de violência. No ano de 2023 e, nos cinco primeiros meses de 2024 foram instaurados 963 processos com pedido de Medidas Protetivas de Urgência. (FONTE: 1ª E 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APUCARANA). Os dados também demonstraram que no estado do Paraná, somente no ano de 2023, foram dadas 62.703 decisões de Medidas Protetivas de Urgência pelo Judiciário. (FONTE: PAINEL DE MONITORAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DO CNJ). Já a Delegacia da Mulher de Apucarana registrou em 2023, 759 boletins de ocorrência em razão de violência doméstica.
Entre as várias políticas sociais de âmbito municipal, o Poder Executivo assegura em seu organograma a Secretaria Municipal da Mulher e Assuntos da Família (SEMAF), responsável por organizar, fomentar, articular e executar políticas públicas de atendimento às mulheres munícipes. A SEMAF atua sob três eixos: garantia de direitos e equidade de gênero, autonomia financeira e geração de renda para mulheres e enfrentamento das violências contra as mulheres.
O município de Apucarana possui uma rede de enfrentamento a violência e atendimento a mulher em situação de violência doméstica composta por serviços públicos especializados de atendimento, acesso a justiça e combate da violência contra a mulher. Cabe aqui destacar os serviços responsáveis por prestar orientação e a assistência à mulher, promover a prevenção da violência e assegurar proteção da mulher: Delegacia Especializada da Mulher (DEM); Centro de Atendimento a Mulher (CAM); Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal; Patrulha Maria da Penha da Polícia Militar; APP Estadual 190; Convênio com a Defensoria Pública no atendimento a mulher em situação de violência; Promotoria e 1ª e 2ª Vara Criminal com competência para Julgar Crimes de Violência Doméstica. No âmbito municipal, organismos de formulação de políticas para as mulheres, como SEMAF, CMDM, Procuradoria da Mulher também compõem a rede de enfrentamento as violências contra as mulheres.
Ainda como estratégia de proteção e prevenção, o Poder Executivo Municipal financia com recurso do orçamento municipal: o Programa de Auxílio Moradia (Lei Municipal 078/204); o mecanismo de pedido de Socorro (APP e físico – hoje atendendo 43 mulheres com MPU) e o Serviço de Socioeducação e prevenção Violência contra a mulher, que consiste no atendimento aos autores de violência e noticiados de Medidas Protetivas de Urgência.

No ano de 2023 foi implantado no município de Apucarana o Serviço Municipal de Socioeducação e Prevenção da Violência contra a Mulher, instituído como estratégia de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar. O trabalho possui natureza educativa e incide sobre o atendimento a (supostos) autores (as) de violência através da intervenção interdisciplinar, atuação intersetorial em rede, metodologias aplicadas na revisão dos papeis de gênero, tomada de consciência e mudança responsiva de comportamentos.
O trabalho é organizado como categoria de Serviço Público Municipal resguardando princípios como: continuidade e permanência; regularidade e obrigatoriedade; financiamento público; controle social, regulação e fiscalização da atividade. O Serviço é formalizado pela Lei municipal 090/2022, que normatiza à SEMAF a competência pela implantação, implementação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação, estabelecendo ao serviço relação orgânica subordinada à Política Pública Municipal para Mulheres. Destaca-se que embora o público seja majoritariamente masculino, o fim em si mesmo é destinado à proteção e bem estar da mulher.
O encaminhamento da demanda ao serviço pode acontecer por: determinação judicial em processos de Medidas Protetivas de Urgência aplicadas ao noticiado (o encaminhamento por determinação judicial não se refere a uma condenação, mas sim uma obrigação de fazer por parte do noticiado); a requerimento do Ministério Público; por encaminhamento ou orientação de autoridade policial ou da Patrulha Maria da Penha; notificação da administração pública ou outros órgãos públicos; orientação promovida por entidades do terceiro setor ou até mesmos do setor privado; referência e contra referência de serviços da rede socioassistencial ou rede de proteção à criança e adolescente ou; por adesão espontânea/voluntária após orientação e intervenção profissional de serviços como da saúde, assistência social e educação.
O serviço possui a natureza de intervenção precoce e preventiva, com enfoque na socioeducação. Detém a função responsiva buscando a capacidade de responder positivamente a um problema, adaptando-se e reagindo de maneira apropriada frente a novas informações, experiências ou estímulos, resultando em uma mudança positiva de pensamento ou comportamento e assumindo a responsabilidade de uma situação em questão. O objeto de intervenção refere-se à modificação de padrões culturais machistas que reforçam relações sociais de desigualdade de gênero e violência doméstica. Portanto, não se propõe a cumprir o papel punitivo e retributivo da pena, reabilitação do infrator ou reintegração social do apenado.
O serviço socioeducativo é constituído por equipe interdisciplinar composta por profissionais das áreas do serviço social e psicologia. Os atendimentos acontecem em espaço adequado, resguardado do contato com mulheres em situação de violência doméstica ou de gênero, sendo assim a execução do serviço não acontece em nenhuma unidade ou organismo de atendimento direto à mulher. Por pretexto disso, os atendimentos individuais e em grupo acontecem no prédio do Fórum da Comarca de Apucarana. Para que assim acontecesse, foi compactuada parceria com o Poder Judiciário, na qual o foi disponibilizado espaço na unidade e equipamentos já existentes para a realização do atendimento dos (supostos) autores (as) de violência contra a mulher.
O serviço é organizado em quatro eixos de trabalho, sendo:
• Eixo de atendimento psicossocial: refere-se à interdisciplinaridade do trabalho técnico no atendimento individual. O trabalho é centrado na pessoa com abordagem socioemocional e por atendimentos suplementares de outros serviços da rede. A intervenção profissional considera o processo sócio, histórico e familiar do individuo e baseia-se na construção da empatia, sem ratificar a conduta violenta. Como técnicas de intervenção é previsto a escuta qualificada, a construção do plano de atendimento individual, o estudo de caso, o acompanhamento temporário e o encaminhamento para outras políticas públicas como da saúde, assistência social, educação, profissionalização, empregabilidade, justiça, entre outras. Algumas demandas apresentadas são ligadas a empregabilidade, recolocação profissional, cuidados em saúde mental, redução de danos no uso e abuso de álcool e drogas, responsabilização penal e cumprimento da legislação. A equipe pode a requerimento do Ministério Publico e Poder Judiciário emitir relatórios, subsidiando decisões. Outra função deste processo é fazer a inserção dos atendido (as) no trabalho de grupos reflexivos.
• Eixo de trabalho socioeducativo em grupo: versa sobre os espaços de diálogo, debate, reflexão e de aprendizagem coletiva, fortalecendo a responsabilidade pela mudança dos próprios comportamentos e o engajamento individual na tomada de decisão. Neste eixo é executado o “Projeto Pensando Bem”, que é um projeto de grupos dentro do serviço de socioeducação. O projeto Pensando Bem utiliza-se de metodologias alternativas, entendendo os variados modelos e técnicas de trabalho de grupo, dinâmicas, palestras informativas, ciclos de debate, oficinas de abordagem socioemocional, roda de conversa, estratégias de participação ativa e pedagogia de alternância, entre outras. No planejamento das atividades de cada grupo são indicados os objetivos, os fundamentos e temas do trabalho, bem como o cronograma dos ciclos de encontros, técnicas e metodologias aplicadas no grupo. A equipe possui atribuição de conduzir, planejar e estruturar os encontros, promovendo as ações necessárias como: organização de materiais e equipamentos, definição da dinâmica, mobilização de parcerias e convidados (as), articulação e chamamento dos atendidos, entre outros. O conteúdo, procedimentos, horário e local de execução das atividades, podem ser adaptados às características e necessidades de cada grupo ou diante de necessidade verificada na avaliação. O trabalho realizado com os grupos busca, além da mudança de padrões de masculinidades, o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como empatia, alteridade, resolução de conflitos, autocontrole, cooperação e comunicação.
• Eixo de gestão interna: são os processos internos de trabalho, como o planejamento e execução propriamente dita, bem como a articulação e os ajustes para a implantação, implementação e aprimoramento do serviço. Destaca-se como processo interno: a coordenação; a construção de instrumentos de trabalho; estudo e delimitação de metodologias e técnicas do atendimento individual e coletivo; aprimoramento da instrumentalidade e capacitação profissional; definição de competências e atribuições entre equipe; implantação e execução do Projeto Pensando Bem; planejamento e desenvolvimento de estratégias e ações profissionais cotidianas; definição e implantação de fluxos de trabalho interno e fluxos do trabalho em rede, em especial com a rede de enfrentamento a violência contra a mulher e o sistema de justiça; divulgação do Serviço de socioeducação; elaboração de materiais gráficos informativos e orientativos; sistematização e monitoramento de dados e informação; e avaliação.
• Eixo intersetorial: são as ações que devem acontecer em conjunto com a rede de serviços sociais. O atendimento psicossocial e o processo socioeducativo do serviço necessitam de complementaridade através da intervenção de outras políticas públicas setoriais. A atribuição deste eixo é promover a mobilização junto ao setor público e terceiro setor, a fim de estabelecer convênios voltados ao atendimento do público alvo; elaborar e compactuar protocolos e fluxos de trabalho em rede e para fim de encaminhamento das e dos atendidos; promover a capacitação de serviços da rede e as parcerias abordando temas como base conceitual e metodológica do serviço; sensibilização para o encaminhamento/demanda voluntária ao serviço; estabelecimento de termos de cooperação técnica, ampliação e aprimoramento do serviço. Refere-se ainda ao trabalho em rede junto a Políticas setoriais.
Inicialmente a maioria da demanda é encaminhada pelas Varas Criminais da comarca de Apucarana, de noticiados e noticiadas de Medidas Protetivas de Urgência. Espera-se em breve ampliar a rede de políticas sociais que façam o referenciamento ao Serviço de Socioeducação. Os dados e informações são sistematizados num sistema de planilhas eletrônicas criados pelo servidor responsável pelo serviço.
Atualmente o atendimento é organizado em duas fases. Na primeira é feito a escuta do noticiado em atendimento individual, agendado previamente feita pelos servidores do poder judiciário. O noticiado é intimado do local, data e horário de atendimento, no mesmo momento em que toma ciência das Medidas Protetivas de Urgência. O comparecimento ao atendimento é condicionalidade da Medida Protetiva de urgência e seu descumprimento pode acarretar em “crime de descumprimento” previsto na Lei 13.641/2018. O não comparecimento é informado ao Poder Judiciário, que pode tomar medidas legais para garantir a obrigatoriedade de apresentar-se ao serviço.
No primeiro atendimento individual é aplicado questionário semiestruturado com a finalidade de colher dados sócio, histórico, cultural e familiar do noticiado e perscrutar o contexto de violência doméstica. As informações são registradas em instrumentos técnicos de trabalho e, utilizadas para analisar a capacidade de autocrítica frente aos atos, bem como para organizar os grupos. Caso seja detectada a necessidade de encaminhamento para algum outro serviço da rede municipal, o noticiado é encaminhado e instruído quanto aos serviços disponíveis e as formas de atendimento.
Na segunda fase tem-se o grupo reflexivo, agregando entre oito a doze participantes, podendo ser realizado fora de horário comercial e ocorrendo nas dependências do Fórum da comarca de Apucarana. A flexibilidade de horário facilita o comparecimento dos noticiados, não atrapalhando a jornada de trabalho regular. O espaço fornecido pela direção do fórum é adequado, possuindo sala ara atendimento individual e espaço amplo para o trabalho com o grupo. Atualmente o grupo reflexivo está estruturado em quatro encontros, onde são trabalhados temas relevantes para o enfrentamento da dinâmica da violência doméstica. O serviço conta com a parceria do Poder judiciário e Centro de Atendimento a Mulher de Apucarana, por meio da realização de reuniões periódicas para troca de informações a respeito dos casos atendidos. Em situações em que é detectado risco elevado para a mulher, o CAM é imediatamente comunicado a fim de que seja informada e articulada a rede de proteção e, viabilizada a busca ativa pela equipe do CAM.

Gerais:

Promover a prevenção da violência empregada às mulheres por meio de trabalho socioeducativo com (supostos) autores (as) de violência, utilizando-se de metodologias alternativas, atuação intersetorial e intervenção profissional em processos de cuidado.

Específicos:

• Assegurar a previsão legal de atendimento psicossocial ao autor (a) de violência;
• Cooperar com o Poder Judiciário na aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência impostas ao agressor (a), bem como coibir o crime de descumprimento;
• Prevenir a reincidência e reduzir índices da violência intrafamiliar no âmbito municipal;
• Questionar o padrão cultural de masculinidade por meio do trabalho em grupo abordando temas como: sexismo, relações e divisão de papeis de gênero, mitos e estereótipos atribuídos à figura feminina;
• Promover a reflexão e viabilizar estratégias para a modificação de comportamentos agressivos e discriminatório à mulher;
• Incentivar a mudança de padrões de masculinidades, e promover o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, como empatia, alteridade, resolução pacifica de conflitos, autocontrole, cooperação e comunicação.
• Promover a cultura da paz.

Metas a atingir:

• Diminuir os índices de violência doméstica no município.
• Diminuir os índices de reincidência da violência contra a mulher e de descumprimento de medidas protetivas.
• Obter experiência exitosa de trabalho, servindo de incentivo e modelo para outros municípios.
• Atribuir para o autor (a) de violência responsabilidade e ônus pera ruptura do ciclo de violência.
• Promover a melhoria da qualidade das relações sociais e igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres.

Físico:

• 2020 – Mapeamento, estudo situacional e conceitual da questão: Problematização; pesquisa de experiências de trabalho com autor de violência; estudo de guias orientativos e atos normativos; elaboração de justificativa apresentando dados, alternativas de trabaho, princípios e fundamentação teórica.
• 2021 – Articulações e apresentação da proposta para o Poder Executivo, Poder Legislativo, Conselho Municipal de Direitos Das Mulheres, Poder Judiciário Comarca de Apucarana e CEVID – TJ Pr.
• 2022 – Elaboração de minuta de Lei e aprovação da Lei Municipal (Lei 090/2022).
• 2023 – composição de equipe.
• 2023 - Compactuação de parcerias e organização dos primeiros fluxos e protocolos de trabalho.
• 2023 – Inicio da execução do Serviço em moldes de incubadora.
• 2023 – Inicio do Projeto Pensando Bem – Trabalho de Grupo dentro do serviço de socioeducação.
• 2024 – Aprimoramento, implementação monitoramento de dados e avaliação do Serviço.
• 2025 – Capacitação da Rede de serviços e ampliação dos protocolos de encaminhamento.
• 2025 – Avaliação.

Financeiro:

R$ 100.000,00 anual

Orçamento:

100.000,00 anual = Pagamento de pessoal (R$ 88.800,00) + custeio (R$ 11.200,00).

Beneficiários Diretos:

• Supostos (porque não houve uma condenação formal atribuindo à condição de agressor) autores (as) de violência doméstica e contra a mulher atendido em outras políticas públicas setoriais;
• Noticiados (as) de Medidas Protetivas de Urgência;
• Investigados ou indiciados em sindicâncias da esfera administrativa em decorrência de infrações por questão de gênero, assédio moral e sexual a mulher.

OBS: Não para fins do cumprimento de pena, o serviço também poderá atender réus em ação penal de violência contra a mulher ou noticiados/encaminhados pelo Poder Judiciário, podendo, a critério do Magistrado (a), utilizar-se da integração no serviço numa futura compensação de pena. Nota-se que o Público alvo não se refere a condenados (as) em penas alternativas, restritivas de direito ou egressos do sistema prisional.

Beneficiários Indiretos:

• Todas as mulheres, em todas interseccionalidades;
• Mulheres em situação de violência;
• Familiares vinculados a mulheres vitimas da violência doméstica;
• Crianças e adolescentes, dependentes da mulher ou vinculados à situação de violência doméstica;
• Pessoas idosas e PCDS, dependentes da mulher ou vinculados à situação de violência doméstica.

Resultados:

• Dos casos atendidos no serviço e nos grupos reflexivos: houve índice de reincidência de 2%.
• Até o momento, foram encaminhados ao Serviço de Socioeducação 371 noticiados em processos de Medidas protetivas de Urgência.
• Registro de 213 atendimentos e acompanhamentos.
• Realização de quatro ciclos de grupo reflexivo, cada ciclo com quatro encontros.
• A média de participantes em cada grupo é de cinco homens.

Documentos Anexados:

- Apucarana-PR Banner - LOGOS NAS FOTOS.pdf