Há no município uma parcela importante da população que embora compareça como elemento importante na constituição da riqueza, não tem acesso a um dos principais direitos fundamentais que a cidade têm como dever de abrigar, o direito à moradia digna a todos os seus habitantes. Este déficit é percebido por meio do cadastro municipal da casa própria que possui hoje aproximadamente 7 mil famílias com renda inferior a três salários mínimos. Portanto, este aspecto constitui-se como a principal problemática no âmbito das políticas habitacionais, pois se por um lado a disponibilização das moradias necessárias ao atendimento desta faixa da população.

A exequibilidade da promoção do direito à moradia vai depender de como uma política pública pode atuar como um dispositivo de articulação no interior da dinâmica de produção, um artefato que garanta o direcionamento da produção imobiliária, de modo a alargar o mercado para incluir parcelas importantes da população que, até então, se encontram excluídas. Esta tecnologia a qual chamamos aqui de artefato nos impõe uma metodologia que entenda tal dinâmica como uma maquinaria de produção do território, tal entendimento nos permite a elaborar uma tecnologia (artefato) que possa se acoplar a maquinaria influenciando no resultado desta produção do espaço.
Acreditamos ser possível interferir nessa dinâmica para proporcionar o alcance do objetivo que é a promoção sustentável do direito à moradia. Chamamos o nosso artefato ou tecnologia de ProZEIS.
A política pública consiste em um chamamento para os empreendedores/proprietários de vazios urbanos que se habilitem para receber as autorizações para desenvolver empreendimentos em seus lotes. Para tanto, foi necessária a inversão da lógica tradicional de demarcação de determinados territórios em ZEIS (zonas especiais de interesse social), pois os critérios para a transformação além de considerar potenciais latentes ao lote, também foi necessário que o proprietário disponibilize este lote para tal propósito, nota-se aqui um elemento inédito, o ato de volição do proprietário da terra.
O instrumento utilizado foi a publicação um edital para proprietários/empreendedores interessados em terem os potenciais de seus lotes aumentados somados à isenções de tributos, sob a condição de produzirem unidades habitacionais financiáveis por uma população com renda de até três salários-mínimos, além da contrapartida na forma de unidades individuais edificadas em terrenos do município e doadas a este na proporção de 1,5% do total de unidades pretendidas no empreendimento. O processo consiste nas seguintes fases:
A exequibilidade da promoção do direito à moradia vai depender de como uma política pública pode atuar como um dispositivo de articulação no interior da dinâmica de produção, um artefato que garanta o direcionamento da produção imobiliária, de modo a alargar o mercado para incluir parcelas importantes da população que, até então, se encontram excluídas. Esta tecnologia a qual chamamos aqui de artefato nos impõe uma metodologia que entenda tal dinâmica como uma maquinaria de produção do território, tal entendimento nos permite a elaborar uma tecnologia (artefato) que possa se acoplar a maquinaria influenciando no resultado desta produção do espaço.
Acreditamos ser possível interferir nessa dinâmica para proporcionar o alcance do objetivo que é a promoção sustentável do direito à moradia. Chamamos o nosso artefato ou tecnologia de ProZEIS.
A política pública consiste em um chamamento para os empreendedores/proprietários de vazios urbanos que se habilitem para receber as autorizações para desenvolver empreendimentos em seus lotes. Para tanto, foi necessária a inversão da lógica tradicional de demarcação de determinados territórios em ZEIS (zonas especiais de interesse social), pois os critérios para a transformação além de considerar potenciais latentes ao lote, também foi necessário que o proprietário disponibilize este lote para tal propósito, nota-se aqui um elemento inédito, o ato de volição do proprietário da terra.
O instrumento utilizado foi a publicação um edital para proprietários/empreendedores interessados em terem os potenciais de seus lotes aumentados somados à isenções de tributos, sob a condição de produzirem unidades habitacionais financiáveis por uma população com renda de até três salários-mínimos, além da contrapartida na forma de unidades individuais edificadas em terrenos do município e doadas a este na proporção de 1,5% do total de unidades pretendidas no empreendimento. O processo consiste nas seguintes fases:
FASE I
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE TERRENOS ProZEIS
ABERTURA DE PROTOCOLO PELO REQUERENTE
RECEBIMENTO E ANÁLISE DO PROJETO
PRÉ-ANÁLISE POR COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR
FASE II
ELABORAÇÃO DE MINUTA DE LEI ESPECÍFICA PARA O LOTE
APRESENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA
FASE III
ENCAMINHAMENTO DA MINUTA A PROCURADORIA JURÍDICA
GABINETE DO PREFEITO
FASE IV
PROJETO DE LEI ENVIADO À C MARA - APROVAÇÃO PELA MESMA.
FASE V
ASSINATURA DO CONTRATO COM O MUNICÍPIO
APROVAÇÃO DOS PROJETOS PELA PMM
ENCAMINHAMENTO DA LISTA DOS INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL AO EMPREENDEDOR
ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS E INDICAÇÃO DOS LOTES QUE RECEBERÃO AS UNIDADES DE CONTRAPARTIDA.
APROVAÇÃO DO PROJETO NA PREFEITUDA DO MUNICÍPIO (TR MITES DE LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES)
EXECUÇÃO DE OBRAS

Gerais:

Garantir o direito à moradia para a população de baixa renda 0-3 salários mínimos por meio da inversão do modus operandi do modelo de ZEIS promovendo um ecossistema favorável para quem produz e utiliza (mercado e pessoas).

Específicos:

- Proporcionar moradia própria para população de baixa renda;
- Promover a ocupação de vazios urbanos de baixo potencial construtivo;
- Estimular o mercado imobiliário por meio de incentivos, isenções de impostos e aumento no potencial construtivo de lotes vazios dentro do perímetro urbano;
- Viabilizar o adensamento da malha urbana provida de infraestrutura urbana
- Consolidar a habitação social como política pública;
- Garantir a moradia adequada à população mais vulnerável;
- Oferecer condições para que o mercado consiga atender a demanda 0-3 através de subsídios municipais, estaduais e federais
CITAR EM ALGUM LUGAR TAMBÉM O FUNDO MUNICIPAL / CONSELHO GESTOR

Metas a atingir:

Mirou-se em impactar o cadastro municipal em 10%, isto significa o atendimento a 700 famílias por ano.

Físico:

A política visa a criação de um “ambiente” que proporcione a execução por parte da iniciativa privada, moradias acessíveis a população de renda de até três salários mínimos. Portanto, a ideia de desembolso não se aplica, uma vez que os recursos públicos foram utilizados para a criação do “ambiente” a política pública. Cabe agora os recursos utilizados no sistema em regime permanente (custos de manutenção) ou seja, no monitoramento, na publicação de novos editais e nos trâmites necessários nos órgãos públicos.

Financeiro:

Pelo fato de ser uma política pública a qual o Poder Executivo promove o ecossistema para viabilizar a estrutura do Prozeis, não há, especificamente, um cronograma financeiro. Porém, há uma previsão de quantidade mínimas de audiências a serem realizadas e o custo de manutenção fixo. Uma vez que o ProZEIS é um hub que possibilita o desenvolvimento na produção de moradias, moradias estas circunscritas numa demanda específica e até então não atendida pelo mercado.

Orçamento:

- Custo de manutenção fixo anual (custos de funcionários) = R$ 573.246,36
- Elaboração de 2 audiências por ano para viabilizar os lotes para implantação do ProZEIS = R$ 5.000,00
- Custo de eventos para divulgação do ProZeis, assim como para os eventos de inauguração/entrega são variáveis, isto é, a Secretaria tem a dotação orçamentária, porém, as entregas de empreendimentos variam conforme o empreendedores. Há uma previsão de uma por ano (Camisetas do ProZEIS dotação: 07.010.04.121.0002.3.3.9.0.30.00.00; Banner ProZEIS Dotação: 07.010.04.121.0002.2012.3.3.9.0.30.00.00; Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para gravação e transmissão online de Audiência Pública para consulta de lotes que serão transformados em Zona Especial de Interesse Social – (ZEIS) Dotação: 07.020.16.122.0009.2147.3.3.9.0.39.00.00.59.00; Dotação geral para eventos Pro zeis - Eventos: 07.020.16.122.0009.2147.3.3.9.0.39.00.00). = R$1.466,93

Beneficiários Diretos:

A sociedade é beneficiada como um todo, uma vez que o programa impacta na indústria da construção civil, resultando efeito na geração emprego e renda, a população do entorno se beneficia da ocupação de vazios urbanos e da consolidação da malha viária a bem da mobilidade, também há uma maior disponibilidade de serviços e estímulo a outros setores da economia local.

2347 unidades habitacionais em construção
1852 unidades habitacionais com obras a serem iniciadas (contratos assinados e leis aprovadas)
31 terrenos recém aprovados para mudança de zoneamento para viabilizar o ProZEIS (projeção 2700 unidades habitacionais)

Beneficiários Indiretos:

A sociedade é beneficiada como um todo, uma vez que o programa impacta na indústria da construção civil, resultando efeito na geração emprego e renda, a população do entorno se beneficia da ocupação de vazios urbanos e da consolidação da malha viária a bem da mobilidade, também há uma maior disponibilidade de serviços e estímulo a outros setores da economia local.

Resultados:

De acordo com os dados levantados até o momento, temos 13 (treze) empreendimentos em curso que correspondem a 1670 unidades, 800 famílias já foram atendidas sendo 674 destas, com renda até 3 (três) salários-mínimos. Além das 43 unidades oferecidas em contrapartida, estas unidades atenderão famílias cuja situação de vulnerabilidade não as permite acessar o mercado imobiliário. Todos os empreendimentos estão contidos na malha urbana do município e dotados de infraestrutura urbana, nota-se que houve um aproveitamento da infraestrutura existente elemento importantíssimo no que concerne a sustentabilidade pois, sem expansão do perímetro que por um lado, racionaliza o uso da infraestrutura existente por outro, evita-se o avanço da área urbana às áreas rurais de terras férteis e produtivas e não marginaliza a população mais carente em relação aos demais bairros consolidadas.

Documentos Anexados:

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