PGP-PR Melhor do Ano 
Kit Moradia: porta de acesso a direitos
Ano / Edição: 2023
Município: Rio Branco do Sul
Função de Governo: Assistência Social
Diagnóstico
O Município de Rio Branco do Sul está inserido na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), na região conhecida como Vale da Ribeira e, segundo o IBGE (2018), apresenta um dos dez menores PIB per capita da RMC no valor de R$ 21.682,44 (vinte e um mil, seiscentos e oitenta e dois e quarenta e quatro centavos). Os dados do IBGE também indicam que a renda per capita domiciliar de 29% dos domicílios é inferior a meio salário mínimo. Dos 32.635 habitantes de Rio Branco do Sul (segundo censo do IBGE, 2019), 52% estão inscritos no Cadastro Único (cerca de 17 mil pessoas).
O Município possui uma grande extensão territorial, e o perímetro urbano ocupa 2% do território total. Nesse espaço aproximadamente 85% da ocupação foi realizada de forma irregular ou clandestina. A topografia local também se revela um fator complicador pelo seu relevo acidentado e por possuir várias áreas ambientalmente frágeis. Outro problema é que não há rede de esgotamento sanitário no município, dessa forma, atualmente as áreas irregulares ou clandestinas contam com fossas negras, descarte em rios, etc. Alguns números absolutos demonstram uma situação de precariedade:
● 5.575 pessoas em situação de extrema pobreza (renda per capita abaixo de R$105,00 ao mês);
● 3.815 pessoas em situação de pobreza (até R$210,00 por mês);
● 4.060 famílias no Cadúnico possuem inadequações de esgotamento sanitário;
● Mais de 200 famílias afirmam não ter banheiro em casa.
Além do cenário social, econômico e ambientalmente frágil, o Município não contava com uma gestão preocupada com os problemas habitacionais. A política de habitação estava estagnada por falta de estrutura normativa e institucional, de um Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), pela descentralização da demanda e escassez de recursos. Visando sanar esse conjunto de problemas foi criado o Departamento de Habitação (DEHAB) em 2021, dentro da Secretaria de Assistência Social.
No mesmo ano foi aprovada a Lei Municipal No 1.250/2021 da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, que contempla uma série de políticas essenciais para atendimento da população mais vulnerável, como a Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS), Aluguel Social e Kit Moradia. Em 2022 a equipe do Departamento iniciou os estudos para construção do PLHIS que está atualmente em fase de elaboração, apurando as necessidades habitacionais atuais do município com incursões censitárias a campo, e com equipes lotadas para atualização do Cadastro Único e do Cadastro de Pretendentes para Programas Habitacionais.
Em relação às moradias já levantadas, é possível verificar que a grande maioria encontra-se inacabada. Devido à ausência de materiais de acabamento são utilizados como material de construção os chamados refugos (telhas, portas de armários, compensados de madeira), e esses casos ocorrem tanto no interior quanto no exterior dos domicílios. É recorrente também a ausência de janelas e portas, sendo utilizados materiais de refugo e cortinas de tecido improvisadas para o fechamento de aberturas.
Descrição
O benefício “Kit Moradia” consiste na disponibilização de material para construção de um módulo emergencial com 15m² contendo dois cômodos de madeira e o banheiro de alvenaria. O benefício é destinado às famílias da área urbana e rural, cuja vulnerabilidade social é agravada por catástrofes e calamidades, quando a moradia encontra-se em condição de extrema precariedade, apresenta inadequações edilícias, famílias reassentadas - com hipossuficiência econômica que impossibilite a aquisição de materiais de construção - e/ou famílias as quais a residência apresenta iminente risco estrutural. A concessão do Kit Moradia depende de análises técnicas que atestem as possibilidades de permanência da família, a segurança da moradia, a boa execução da construção, o bom uso dos materiais de construção concedidos e o acompanhamento do processo de planejamento da moradia e sua execução. São priorizadas famílias que não possuem banheiro, que a residência está com risco de desabamento com laudo da Defesa Civil, as mulheres responsáveis de famílias monoparentais, gestantes, pessoas em situação de violência que são acompanhadas pelo CREAS e pessoas idosas.
Objetivos
Gerais:
Atender as demandas habitacionais prioritárias e urgentes de famílias em situação de vulnerabilidade social do município de Rio Branco do Sul.
Específicos:
1. Disponibilizar materiais de construção como um benefício eventual;
2. Atender a demanda por instalações sanitárias e condições mínimas de salubridade;
3. Atender a demanda por abrigo completo (a capacidade dos materiais configurarem um módulo habitacional completo - com cobertura e vedação);
4. Atender a demanda por ampliação habitacional, quando há coabitação ou muitas pessoas dormindo em um único cômodo;
5. Disponibilizar materiais de construção como um benefício eventual, vinculado à política de assistência social;
6. Atender pessoas que estão enfrentando uma série de violações de direitos.
Metas a atingir:
Número de kits moradia entregues por ano: 46 (2023); 50 (2024).
Cronograma
Físico:
Fevereiro: 1 concessão;
Março: 3 concessões;
Abril: 6 concessões;
Maio: 6 concessões;
Junho: 9 concessões;
Julho: 4 concessões;
Agosto: 5 concessões;
Setembro:4 concessões;
Outubro: 4 concessões;
Novembro: 4 concessões.
Financeiro:
Fevereiro: R$ 9.479,74;
Março: R$ 28.439,22;
Abril: R$ 56.878,44;
Maio: R$ 56.878,44;
Junho: R$ 85.317,66;
Julho: R$ 37.918,96;
Agosto: R$ 47.398,70;
Setembro: R$ 37.918,96;
Outubro: R$ 37.918,96;
Novembro: R$ 37.918,96.
Orçamento:
2023: R$ 436.068,04.
2024: R$ 473.987,00
Beneficiários Diretos:
Famílias ou indivíduos que possuam renda mensal de até 3 salários mínimos ou renda per capita (por pessoa) mensal de até 1/2 salário mínimo e que possuam o Cadúnico atualizado.
Essa política pública prioriza as famílias que não possuem banheiro, famílias em que a residência possui algum risco estrutural, famílias monoparentais com responsáveis mulheres, gestantes, mulheres vítimas de violência acompanhadas pelo CREAS e pessoas idosas.
Beneficiários Indiretos:
A implementação da concessão do benefício de Kit Moradia tem impacto também em maior escala, tanto no bairro como na cidade. A construção do módulo sanitário em moradias onde foi constatada a ausência de banheiros pode ser considerada como uma primeira etapa de adequação do saneamento básico destas famílias, atenuando o risco ambiental de contaminação do entorno, simbolizando uma diminuição de risco à saúde pública dos moradores da região.
A abertura de janelas para melhor ventilação dentro das moradias também tem ligação direta com a saúde da comunidade. Além disso, a execução adequada do kit em determinados casos viabiliza a possibilidade de realocação de famílias morando em áreas de risco, prevenindo possíveis desastres ambientais e sociais que afetam áreas e famílias para além dos beneficiários diretos. Por fim, a implantação do kit em média e larga escala contribui para a consolidação do tecido urbano e segurança de moradia e superação da vulnerabilidade social da comunidade.
Resultados:
As concessões de kits moradia iniciaram no ano de 2021 quando foram entregues oito kits na área urbana e quatro na zona rural. Em 2022 esses números aumentaram substancialmente passando para um total de 24 concessões na área urbana e 8 na área rural. Já em 2023 a meta é alcançarmos 46 concessões, com 16 famílias beneficiadas até maio.
Até o momento foram entregues 60 kits (urbano e rural), o que resultou na diminuição do déficit habitacional de moradias precárias. Na análise dos primeiros 12 kits entregues, 58% das famílias eram chefiadas por mulheres; 33% das famílias tem renda dependente, exclusivamente, de benefícios; 92% das famílias possuem até R$130,00 de renda per capita; 25% das famílias atendidas possuíam ônus excessivo de aluguel; 83% das habitações possuíam risco edilício; 17% das habitações estavam inseridas em um contexto de risco ambiental; e 50% das habitações não possuía banheiro.
Simultaneamente às concessões dos kits foram realizadas duas oficinas comunitárias para avaliação do Kit Moradia pelas famílias beneficiadas, como forma de consolidar a participação social, compreendendo que esta é fundamental para a eficácia das políticas públicas.
Nas oficinas as beneficiárias relataram a necessidade de adaptação dos materiais do Kit (que já foram readequados atendendo a demanda), falaram que se sentiram motivados a continuar com as melhorias habitacionais, que o manual que acompanha o kit foi bem elaborado, mas que precisavam de apoio para construir. Apontaram, também, que durante o período que foram assistidas tiveram apoio da equipe técnica municipal, enfatizaram a importância da aproximação das famílias do Departamento de Habitação - SMASH.
