Desburocratizando o Desenvolvimento
Ano / Edição: 2023
Município: Guaíra
Função de Governo: Administração
Diagnóstico
Antes da execução desse projeto, não havia em Guaíra nenhuma ação voltada para os pequenos negócios. Alguns dados ajudam a compreender melhor esse cenário anterior: no Sistema de Monitoramento da Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa feito pelo Sebrae nacional, que verifica em requisitos mínimos qual o nível de implementação da lei nos municípios, é possível verificar que até 2014, Guaíra aparecia com o seguinte status: “Lei Geral Não Implementada”. Já no “Diagnóstico Temático da Lei Geral”, realizado pelo Sebrae Paraná para medir o nível de implementação da lei geral em Guaíra no segundo semestre de 2014, houve a constatação da existência de ações nos oito temas da lei, mas ainda com resultados muito inexpressivos: no geral apenas 5,5%, comprovando que nem mesmo determinações legais vinham sendo implementadas. Em relação à simplificação e desburocratização, havia apenas 23,3% de implementação atingida nesse estágio. Ficou claro que mesmo questões básicas e até obrigatórias não estavam sendo cumpridas. Não havia sequer uma estrutura pública de atendimento ao empreendedor, nem emissão de alvará provisório, sem contar que a legislação estava em total desacordo no que diz respeito ao grau de risco. Por anos, nenhum processo era revisado e não se pensava em nenhuma iniciativa para desburocratizar processos para empresários, não havia qualquer preparação do município para a Redesimples, alteração e baixa de empresas. Até mesmo exigências paralelas para formalização do MEI (Microempreendedor Individual) eram adotadas, não obedecendo às normas nacionais previstas da LC 12/2008. Assim, todos esses fatores geravam um impacto muito negativo, travando processos de abertura de empresas, fazendo o tempo para essa formalização ser bem maior (prazo médio para abertura de MPE’s de Baixo Risco era de 16 a 20 dias, contados do pedido até a emissão do alvará e acima de 120 dias para MPE’s de Alto Risco), desestimulando os trabalhadores a empreenderem. É por todo esse histórico que Guaíra precisava com urgência de um projeto completo voltado para o fomento dos pequenos negócios, com ações efetivas que são melhor descritas nas questões seguintes.
Descrição
Para que Guaíra retomasse o desenvolvimento por meio do empreendedorismo, a Administração Municipal precisou focar na desburocratização dos processos, aproximando os pequenos empreendedores e tornando a formalização e o crescimento dos negócios mais facilitado. Entre os parceiros viabilizados para que esse projeto pudesse se concretizar está o Sebrae, que contribuiu com a execução do Programa Cidade Empreendedora. Além disso, o município nomeou o Comitê Gestor da Lei Geral com ampla participação da sociedade civil organizada, por meio de representantes da Associação Comercial e Industrial de Guaíra (ACIAG), cooperativas de crédito, instituições bancárias, associação de artesãos, feirantes, pescadores, contadores e órgãos públicos. Esse foi o pontapé inicial para o desenrolar do projeto “Guaíra: Desburocratizando o Desenvolvimento”. A partir desse ponto, diversas ações foram desenvolvidas, como a abertura da Sala do Empreendedor e a implantação da Redesimples. Iniciativas que foram intensificadas a partir da administração do prefeito Heraldo Trento, que não só continuou o trabalho de desburocratização iniciado na gestão anterior, como ampliou esse trabalho, unificando serviços e setores do município relativos ao desenvolvimento, visando a intersetorialidade. Daí em diante o projeto foi ganhando corpo com a melhoria da estrutura física da Sala do Empreendedor e ampliação do leque de serviços, integração total da Redesimples. Atualmente o “Ambiente de Negócios”, localizado no térreo do Paço Municipal conta com as seguintes repartições: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Diretoria de Indústria e Comércio, Sala e Banco do Empreendedor, SINE, Instituto de Identificação, Diretoria de Pesca e Aquicultura, Protocolo Central, Departamento de Tributação, Departamento de Fiscalização, Nota do Produtor Rural e Sala da Cidadania INCRA. Tantos setores reunidos em um mesmo espaço consolidam o propósito inicial do projeto que era, além da informatização e dinamização de processos, também a centralização de uma ampla gama de serviços num só local. Com a configuração atual, é possível atender no mesmo ambiente desde o empresário que deseja investir ou acessar crédito no município, como também munícipes procurando regularizar seus documentos (RG e Carteira de Trabalho) em busca do primeiro emprego ou empreender como MEI, além do atendimento para agricultores e pescadores. Tal medida evita que o cidadão tenha que ficar se deslocando entre prédios distintos para resolver um problema, dinamizando a prestação de serviços.
Objetivos
Gerais:
O principal objetivo do programa “Guaíra: desburocratizando o desenvolvimento” é transformar o ambiente de negócios do município por meio de políticas públicas sólidas com foco na desburocratização dos processos, para que todas as demandas relacionadas à economia local tenham uma única porta de entrada, trazendo simplificação para que micro e pequenos empresários possam se manter, investir e crescer, gerando renda, trabalho e desenvolvimento sustentável.
Específicos:
- Estabelecer segurança jurídica para fundamentar a política pública de desenvolvimento com foco na desburocratização;
- Ofertar espaço de atendimento aos empreendedores em todas as necessidades no que diz respeito às políticas públicas municipais de desenvolvimento;
- Implantar e integrar totalmente a Redesimples, visando a unificação e digitalização de todos os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no município;
- Implementar a Lei Geral das micro e pequenas empresas como política pública de desenvolvimento local com foco nos pequenos negócios;
- Desburocratizar o acesso dos empreendedores a todos os benefícios do tratamento favorecido e diferenciado nos oito temas da Lei Geral: Acesso à Justiça, Acesso a Mercado, Associativismo, Acesso a Inovação e Tecnologia, Educação Empreendedora, Crédito e Financiamento, Simplificação e Desburocratização e Tributação;
- Criar mecanismos para divulgar os produtos e serviços dos pequenos negócios locais, para que seja possível aquecer a economia local;
- Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a oferta de produtos e serviços aos micro e pequenos empresários locais.
- Consolidar o ambiente de negócios como referência dos serviços voltados ao desenvolvimento local.
Metas a atingir:
- Integrar o sistema de dados local, completamente ao REDESIM;
- Difundir amplamente o Programa Municipal do 1º Emprego no município - PROMPEG;
- Finalizar a construção do segundo Parque Industrial;
- Consolidar as Free Shops no município trazendo novos empreendimentos;
- Avançar amplamente no Tema de Inovação da Lei Geral;
- Investimento em publicidade divulgando o município como referência em desburocratização regional.
Cronograma
Físico:
Outubro 2019 a julho 2021 - Readequação do térreo do Paço Municipal para comportar todas as novas repartições (Protocolo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Diretoria de Indústria e Comércio, Sala do Empreendedor, Banco do Empreendedor, SINE, Instituto de Identificação, Depto. Tributação, Depto. Fiscalização, Nota do Produtor Rural, INCRA e Diretoria de Pesca e Aquicultura); para atendimento de empresários, munícipes, agricultores e até mesmo pescadores;
Janeiro 2021 - Início das atividades de Tributação, Fiscalização e Nota do Produtor Rural no Ambiente de Negócios;
Agosto 2021 - Sala e Banco do Empreendedor iniciam atendimento no Ambiente de Negócios
Setembro 2021 - Todas as 12 repartições em plena atividade no Ambiente de Negócios.
Financeiro:
Obras – Outubro 2019 à Janeiro 2021 = R$509.319,90
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos de Informática – Janeiro 2021 à Junho 2022 = R$117.472,50
Serviço de Manutenção e Limpeza – Janeiro 2021 à Dezembro 2023 = R$189.468,00
Orçamento:
Orçamento Global envolvendo Obras que se iniciaram em outubro de 2019; Aquisição de Mobiliário e Equipamentos de Informática, entre 2021 e 2022; e Custos de Manutenção com Limpeza do Ambiente de Negócios, entre Janeiro 2021 até Dezembro de 2023; perfaz o valor de R$816.260,40.
Beneficiários Diretos:
Com o processo de desburocratização e simplificação dos serviços públicos relacionados à abertura, instalação e funcionamento de novas empresas no Município de Guaíra, acreditamos que todos os negócios, tanto do comércio, da indústria e do setor de serviços, como agricultores, piscicultores e apicultores se beneficiem do ambiente de negócios propício criado na cidade. Atualmente o município conta com 3.819 empresas formalizadas, e com recorrentes visitas de empresários dos mais diversos segmentos procurando instalar seus negócios na cidade. A posição estratégica como um corredor de ligação do Norte ao Sul do Brasil, a atratividade pelo turismo de compras face à fronteira com o país vizinho, Paraguai, as Free Shops já aprovadas para instalação, o novo Parque Industrial em fase de implantação, recém adesão ao Programa de Desenvolvimento Econômico – PRODEC SEBRAE, aliados às facilidades de instalação de novos negócios devido à nossa dinamização de processos internos, têm destacado a cidade como um importante polo de desenvolvimento regional.
Beneficiários Indiretos:
Munícipes em busca de colocação no mercado de trabalho; jovens em busca do primeiro emprego e novos empreendedores que encontram no município um ambiente de negócios mais favorável ao empreendedorismo.
Resultados:
Todos os pontos do projeto “Guaíra: desburocratizando o desenvolvimento” foram pensados e executados de forma que os benefícios não se percam com o tempo. A garantia de continuidade desse trabalho está fundamentada justamente no fato de se tratar de uma política pública municipal e não de projeto eleitoreiro. Soma-se a isso o fato de que a sociedade civil organizada é parte integrante de todo o processo decisório, por meio do Comitê Gestor da Lei Geral, o que dificultaria ainda mais um retrocesso do que foi desenvolvido até aqui. Quanto aos recursos, a continuidade também está garantida por meio dessa política pública, com previsão orçamentária e recursos financeiros oriundos do próprio projeto, que tem alcançado sustentabilidade. E esse é outro fator que merece menção: a digitalização e a desburocratização dos processos gera economia de recursos, dinheiro que pode ser reinvestido na ampliação das ações. Essas medidas têm possibilitado à atual gestão concentrar mais esforços e realocação de verbas nas mais diversas áreas, até mesmo na implantação de um segundo Parque Industrial para 2023, garantindo assim além de uma infraestrutura apta a receber novos investimentos, um crescimento industrial ordenado, planejado. Outro ponto que merece especial atenção é o trabalho que vem sendo desenvolvido com alunos das redes municipal e estadual de ensino. Na rede municipal, o município implantou o programa Educação Empreendedora do Sebrae, já na rede estadual a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego além dar suporte em eventos culturais a alunos de cursos de empreendedorismo, também ministra palestras conscientizando alunos sobre os benefícios em se formalizar como MEI, oferta de cursos profissionalizantes e até mesmo orientações para quem busca o primeiro emprego. Ou seja, ambas as ações auxiliam Guaíra a dar continuidade nesse espírito empreendedor, garantindo que as próximas gerações também se interessem pelo tema. Outro ponto que merece especial menção, foi a recente aprovação da Lei Municipal 2235/2022 de 23 de junho de 2022, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal do Primeiro Emprego - PROMPEG, o qual tem por finalidade aumentar a disponibilidade de vagas de trabalho para jovens sem experiência, através de concessão de descontos em taxas e tributos municipais para as empresas participantes do programa.
