Programa "ISS Premiado" - Nota PG
Ano / Edição: 2022
Município: Ponta Grossa
Função de Governo: Administração
Diagnóstico
Para o sustento e provisão das necessidades básicas dos munícipes de Ponta Grossa, a gestão pública municipal utiliza-se de mecanismo para captação de recursos materiais, sendo a cobrança de tributos a principal fonte de receitas públicas destinadas ao cumprimento desses objetivos fundamentais.
Assim, a partir da regulamentação de normas para arrecadação desses recursos, sabe-se que o ISS é a maior fonte de arrecadação em grande parte dos municípios, o que torna o investimento em sua implementação legal e administrativa um grande gerador de benefícios.
Desta forma, é papel da administração pública trabalhar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Para tanto, sabe-se da importância do orçamento público, visto que o mesmo é um instrumento de planejamento das ações governamentais, sua elaboração e execução devem ser realizadas com responsabilidade e competência, necessárias à correta gestão, em prol do interesse público, impactando diretamente na preservação e continuidade das ações públicas que sejam positivas a toda comunidade. Sabe-se que parte significativa do orçamento público municipal advém da arrecadação de ISSQN – ‘Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza’.
Assim como os demais tributos, o ISS é cobrado objetivando dar retorno à população, realizando reformas e melhorias na cidade, e, então, como forma de promoção da justiça fiscal e mantendo a capacidade financeira institucional da gestão pública através da arrecadação do ISS, em Ponta Grossa, considerando-se o número de notas fiscais no período de 2020, anterior a implantação do projeto, totalizou-se no ano 1.973.022 notas, sendo a progressão mensal no ano de 2021 representada por: 172.714 notas fiscais em janeiro, 163.388 notas fiscais em fevereiro, 165.426 notas fiscais em março, 133.730 notas fiscais em abril, 140.326 notas fiscais em maio, 154.539 notas fiscais em junho, 149.091 notas fiscais em julho, 163.490 notas fiscais em agosto, 162.385 notas fiscais em setembro, 180.577 notas fiscais em outubro, 174.117 notas fiscais em novembro e 177.259 notas fiscais em dezembro, o que representou uma arrecadação de R$108.631.784,31 em ISSQN no ano de 2021, a partir da emissão das notas por 14.759 empresas autorizadas a emitir NFe de serviços no Sistema do Município de Ponta Grossa.
O incremento na arrecadação de ISS a partir do estimulo à cidadania fiscal é estratégico na promoção de justiça fiscal, redução na sonegação e aumento da arrecadação sem alteração na carga tributária, garantindo recursos que terão retorno à população, promovendo melhorias na nossa cidade.
Descrição
A atual gestão da prefeitura Municipal de Ponta Grossa, da Prefeita Elizabeth Silveira Schmidt, com o respaldo da Procuradoria Geral do Município e do Secretário Municipal de Fazenda, Claudio Grokovski, e apoio da equipe técnica e de assessoria da Secretaria de Fazenda em especial da Coordenadoria do ISS e ICMS optou por esta ação da implantação do Programa Nota PG/ ISS PREMIADO visando promover a justiça fiscal, aumentando a arrecadação sem majorar a carga tributária das empresas do Município diminuído a sonegação fiscal e estimulando a concorrência em igualdade de condições entre as empresas prestadoras de serviços do Município.
O Programa NotaPG, ou, “ISS Premiado” foi regulamentado através da Lei nº 13.953, DE 28/05/2021, e, Decreto nº 19.058 de 28/05/2021, a qual descreve que “A arrecadação pontual do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza do Município de Ponta Grossa será incentivada mediante concurso de premiação denominado "ISS Premiado".
A concepção do Programa, divulgado para a população com o nome “Nota PG” segue a linha da Justiça fiscal que busca aumentar a arrecadação sem majorar as alíquotas de impostos já existentes, mediante incentivo aos cidadãos para que faça a adesão ao Programa Nota PG nas plataformas oferecidas, solicitem a emissão de Notas fiscais para todos os serviços tomados de empresas do Município, gerando cupons para participar do sorteio de prêmios ao final de cada exercício.
A partir disso, aumento da emissão das NFe aumentará a base de cálculo do ISSQN a ser recolhido, reduzindo a sonegação fiscal, incrementando a arrecadação e promovendo a concorrência leal entre empresas em igualdade de condições, bem como, oferecer aos munícipes o acesso digital a serviços oferecidos pelo Município.
Os beneficiados são contribuintes pessoas físicas que podem participar do sorteio, as quais devem: Solicitar NFE de serviços em seu CPF; Fazer a adesão ao programa através do site https://pontagrossa.pr.gov.br/notapg/; o contribuinte terá direito a um cupom de sorteio a cada quinhentos reais em serviços emitidos em seu CPF; o controle dos créditos e das NFE se dará por CPF com consulta on-line por aplicativo de celular ou no site da Prefeitura.
Em dezembro de cada exercício os cupons com os CPF`s irão para sorteio público e concorreram a prêmios constante na LEI e no Regulamento do Programa, sendo em 2022 um carro 0Km, 10 prêmios em dinheiro de R$ 5 mil cada, além de diversos outros produtos. Os prêmios, conforme Decreto 19.058, de 28/05/2021, podem ter um com custo anual de até R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Também, é possível a adesão de prestadores de serviços como parceiros do programa ISS Premiado mediante doação de brindes ou prêmios a serem sorteados, com a inclusão dos mesmos nas peças publicitárias do programa.
Assim, criou-se um programa de estímulo à cidadania fiscal, através do incentivo ao aumento do número de notas fiscais de serviço emitidas no município de Ponta Grossa e por consequência o aumento gradativo na arrecadação, que por sua vez será revertida em reformas e melhorias da cidade e do ambiente de negócios em 2021 e anos subsequentes.
Objetivos
Gerais:
No intuito de incrementar a arrecadação de ISS no município de Ponta Grossa, a Secretaria da Fazenda buscou, com o apoio da Agência de Inovação e Desenvolvimento de Ponta Grossa, o seguinte objetivo:
- Criar um programa de estímulo à cidadania fiscal a partir da solicitação de emissão de Notas Fiscais de Prestação de serviços pelos consumidores, promovendo a justiça fiscal, diminuindo a sonegação fiscal e aumento da arrecadação no Município de Ponta Grossa sem aumentar a carga tributária e incentivar os cidadãos a utilizar o acesso digital a serviços oferecidos pelo Município.
Específicos:
- Aumentar o número de notas fiscais de prestação de serviços emitidas no município;
- Combater a sonegação fiscal a partir de uma estratégia de incremento da arrecadação de ISS;
- Incentivar a formalização das empresas, diminuindo a informalidade e garantindo aos empreendedores o acesso a programas de apoio e seguridade social;
- Igualar as condições de concorrência entre os empreendedores do município;
- Aumentar a arrecadação sem majorar alíquotas;
- Incentivar o uso de plataformas digitais para acesso a serviços oferecidos pelo município sem a necessidade da presença física junto à praça de atendimento do cidadão.
- Auxiliar no alcance dos objetivos 03, 04, 09, 10, 11 e 12 da ODS, no sentido de possibilitar investimentos em saúde, educação, infraestrutura, buscando a redução das desigualdades, incentivando o consumo responsável, bem como, a tornar a cidade um espaço mais humano, inclusivo e de oportunidade para todos.
Metas a atingir:
Meta 1 - Aumentar em 20% o número de notas fiscais de prestação de serviços emitidas no município em 2021, com relação ao ano anterior.
Meta 2 - Incrementar em 20% a arrecadação de ISS através do incentivo a formalização de empresas e emissão de notas fiscais no biênio de 2020 para 2021.
Meta 3 - Criar uma política-pública de combate à sonegação, aumentando o número de empresas formalizadas no ano de 2021.
Cronograma
Físico:
Lei Municipal 13.953 de 28/05/2021 Dispõe sobre a criação do Programa NOTA PG/ ISS PREMIADO
Decreto 19058 de 28/05/2021 Regulamenta a Lei 13953 de 28/05/2021.
Financeiro:
Investimento Anual de até R$ 200.0000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de Prêmios para o sorteio, distribuídos da seguinte forma:
I. 1 (um) carro 0 KM no valor de até R$ 60.000,00 para o 1º lugar;
II. 10 (dez) prêmios de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 2º ao 11º lugar;
III. Eventuais brindes e prêmios recebidos em doação por parceiros do Programa.
Orçamento:
Aquisição de um veículo zero KM de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e 10 prêmios individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Beneficiários Diretos:
Além do NotaPG contribuir diretamente com a administração pública, beneficiando a gestão orçamentária, como principais beneficiários tem-se os cidadãos do município de Ponta Grossa, visto que, cada consumidor que solicita o documento fiscal identificado com seu CPF exerce a cidadania e contribui para diminuir a sonegação de impostos. Também, pessoas físicas com o número do Cadastro de Pessoas Físicas em situação regular junto a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito do Município de Ponta Grossa que aderiram ao programa, fazendo jus a concorrerem a prêmios, sendo os principais agentes transformadores na justiça fiscal. Assim, não somente os contribuintes são beneficiados, mas sim a comunidade de Ponta Grossa toda, a partir do incremento da arrecadação e da aplicação dos recursos em prol da sociedade.
Beneficiários Indiretos:
Esse projeto impacta na comunidade empresarial, visto que, na medida em que é instrumento no auxílio a redução da sonegação fiscal, impacta diretamente na competitividade dos partícipes que honram com seus compromissos fiscais, promovendo benefícios diretos às empresas que praticam a justiça fiscal. Também, prestadores de serviços que aderiram como parceiros do programa ISS Premiado, mediante doação de brindes ou prêmios a serem sorteados, com a inclusão dos mesmos nas peças publicitárias do programa, tendo divulgação garantida e reconhecimento.
Resultados:
O NOTA PG começou a ser divulgado em março de 2021 e lançado oficialmente em maio de 2021. O Projeto demonstrou-se efetivo no aumento do número de notas fiscais emitidas entre maio e dezembro de 2021, com relação ao mesmo período do ano anterior, passando de 140.326 para 191.255.
Além do número de notas fiscais houve também um aumento significativo na arrecadação, com percentual efetivo de 23,77% levando-se em consideração o mesmo período do ano de 2020, o que demonstra a efetividade do programa quando comparado com seu objetivo principal.
No mês de lançamento do programa a arrecadação de ISS pulou de R$ 6.782.086,54 para R$ 9.948.813,70, um aumento de 46,69% entre 2020 e 2021. O aumento foi crescente nos meses seguintes, chegando a arrecadar cerca de R$ 15.167.454,20 no mês de dezembro, número maior do que arrecadado no mesmo período em 2020, que foi de R$ 13.897.488,60.
O programa funcionou como um resgate empresarial, visto que é possível identificar através dos números o aumento de empresas autorizadas a emitir Nota Fiscal de serviço no município. O número de empresas autorizadas a emitir NF-e passou de 14.759 para 19.734, um ganho percentual de 33,71%, ou seja, foram 4.975 novas empresas formalizadas em 2021 quando comparados a 2020.
O resultado se reafirma quando olhamos para os primeiros 5 meses do ano de 2022, onde a arrecadação já ultrapassa R$ 60 milhões, número 23% maior do que o arrecadado em 2021 durante o mesmo período.
Quando o quesito é número de notas fiscais emitidas entre Janeiro e Maio de 2022, este número já ultrapassa a marca de 1 milhão de notas fiscais emitidas, o que representa 24% a mais do que em 2021 levando em consideração o mesmo período.
Os números são resultados do envolvimento da população e empresários locais que estão dedicados a fazer o programa acontecer. Afinal, quanto maior a arrecadação mais investimentos acontecem em prol da sociedade ponta-grossense.
Outro resultado positivo é o reconhecimento através dos meios de comunicação locais que fizeram e fazem diversas publicações e matérias falando do Nota PG e seus benefícios para toda a sociedade.
O resultado do NotaPG superou nossas fronteiras e chegou até Maringá, que vendo os efeitos positivos enviou uma comitiva até Ponta Grossa para conhecer a estrutura do programa, e posteriormente, se viável, implementar algo semelhante na cidade do noroeste paranaense.
