Administração Indireta:

Fundação de Ação Social

O Serviço Especializado em Abordagem Social deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção da família na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos. O alcance da integralidade da proteção social e do acesso a direitos exige a busca permanente do trabalho em rede, por meio da articulação intersetorial nos territórios, que visa a integração entre as ações das diversas políticas e órgãos de defesa de direitos, de modo a superar a fragmentação e ratificar a prática da intersetorialidade. Este atendimento prevê abordagens programadas e busca ativa, aproximação, identificação, formação de vínculo, avaliação da demanda apresentada e encaminhamentos imediatos.
Em 2020, os efeitos globais da pandemia do COVID 19 refletiram na situação econômica e, por medidas de segurança, no fechamento das instituições de ensino. Este cenário nacional trouxe um desafio maior ao Serviço Especializado em Abordagem Social, pois, devido às dificuldades em relação à geração de trabalho e ausência de renda das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, houve um aumento significativo das situações de trabalho infantil e mendicância.
O trabalho infantil, de acordo com o artigo 7º da Constituição Federal e as Convenções nº182 e 138 da Organização Internacional do Trabalho - OIT é proibido qualquer emprego ou trabalho abaixo dos 14 anos. A partir dessa idade até os 16 (dezesseis) anos incompletos são permitidos o trabalho em regime de aprendizagem, sendo 16 (dezesseis) anos completos a idade mínima básica para admissão ao emprego ou trabalho. É também proibido, sem exceção, o trabalho perigoso, insalubre, penoso, noturno, prejudicial ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social para pessoas abaixo dos 18 (dezoito) anos. De acordo com o Decreto nº 6.481 de 12 de junho de 2008 da Presidência da República, o trabalho de rua é considerado um trabalho perigoso e uma das piores formas de trabalho infantil.
Devido ao aumento de crianças e adolescentes nos espaços públicos de Curitiba em situação de violação de direitos, e de denúncias acerca do fato advindas da população no ano de 2020, acentuou-se a necessidade do investimento em proteção social por aprimoramento de medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil e mendicância, especialmente na região central de Curitiba.
Neste contexto, a Diretoria de Proteção Social Especial da Fundação de Ação Social em ação com o Núcleo Regional Matriz, intensificou o trabalho de abordagem social específica para crianças e adolescentes na região central de Curitiba, em ação conjunta com oito regionais, mapeando locais, realizando busca ativa e encaminhamentos pertinentes entre os meses de agosto a setembro de 2020. Após esse período houve a implementação de projeto piloto, com uma equipe fixa exclusiva para realizar o Serviço Especializado em Abordagem Social para crianças e adolescentes nestes locais previamente mapeados.
A partir das estratégias iniciais, foi então possível diagnosticar o real agravamento das situações de trabalho infantil e mendicância nos espaços públicos mapeados no centro de nosso município, identificando a necessidade da continuidade do trabalho de abordagem específico para o público infanto-juvenil.
Diante de toda experiência vivenciada em 2020 foi implantado o "Programa Anjos da Guarda", como ação ao enfrentamento às violações de direito contra crianças e adolescentes, por meio de equipe de abordagem social especializada, conforme estabelece a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais através da Resolução nº109 de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social. Este Serviço é ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifiquem nos territórios a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outras violações. Este programa está incluído no Plano de Governo (2021-2024), como parte das ações estratégicas a serem executadas pelo município de Curitiba.

O presente trata do Programa Anjos da Guarda da Fundação de Ação Social, o qual executa o Serviço Especializado em Abordagem Social específico para crianças e adolescentes, coordenado pela Diretoria de Proteção Social Especial (DPSE), referenciado ao CREAS Matriz, o qual tem como território de abrangência a região central de Curitiba.
O Serviço Especializado em Abordagem Social é um serviço aprovado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, segundo a Resolução do CNAS nº 109/2009. Ofertado no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o Serviço Especializado em Abordagem Social deve garantir atenção às necessidades mais imediatas das famílias e dos indivíduos atendidos, buscando promover o acesso à rede de serviços socioassistenciais e demais políticas públicas visando à garantia de direitos.
As crianças e adolescentes submetidas a situações de risco pessoal e social nos espaços públicos devem ser observadas com prioridade pela(s) equipe(s) do Serviço Especializado em Abordagem Social. Essa ressalva justifica-se pela condição peculiar de ser um público em desenvolvimento e pelo disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde se afirma que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 5º, Lei nº 8.069/1990).
A Abordagem Social, quando específica para o público de crianças e adolescentes, pressupõe a adoção de estratégias para a construção de vínculos de confiança com a equipe, vislumbrando possibilidades de encaminhamento e vinculação a serviços no território. Tendo em vista que estes usuários por vezes, encontram-se fragilizados física, mental e moralmente pelas condições de vida a que estão submetidos, cabe ao Serviço ir ao encontro dessas crianças e adolescentes, antecipando-se à procura espontânea ou às costumeiras comunicações/chamadas, denúncias de moradores ou pessoas da comunidade.
O Programa surgiu diante da necessidade de continuidade e intensificação do serviço de abordagem social para crianças e adolescentes na região central de Curitiba, inclusive com busca ativa realizada aos finais de semana. O objetivo é proporcionar um atendimento qualificado com vistas a oportunizar o acesso à devida proteção social e prevenir o agravamento das situações de violação dos diretos das crianças e adolescentes previstos na Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Considerando que o Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção destas crianças e adolescentes na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas na perspectiva da garantia dos direitos, uma equipe específica para este fim, facilita a construção dos vínculos imprescindíveis para adesão aos encaminhamentos propostos e articulação com os CREAS no território de origem dos sujeitos.
Primeiramente foi realizado o diagnóstico territorial para a identificação e mapeamento dos locais com maior incidência de trabalho infantil e mendicância. A partir de então, estudos foram realizados, e um cronograma geral de execução foi delimitado, de forma a atender as especificidades dos objetivos e metas a serem avaliados no decurso de tempo da implantação do projeto até a consolidação do programa.
Para instituir equipe exclusiva foram capacitados profissionais designados para o Serviço, com vistas a contribuir com a formação destes para o atendimento específico do público infanto-juvenil, garantindo a compreensão da política de assistência social, da rede de serviços socioassistenciais, do Estatuto da Criança e do Adolescente, das metodologias de abordagem social e da complexidade do trabalho a ser executado.
As abordagens sociais são realizadas em pontos específicos, seguindo roteiro pré-estabelecido, de acordo com demanda avaliada em mapeamento territorial. Além destes locais, a equipe atende denúncias e solicitações de atendimento realizadas através do Sistema 156 e também realiza busca ativa e abordagem em quaisquer outras ruas em que se verifique a presença de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e mendicância na Regional Matriz.
A identificação de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e violação de direitos no território é uma das ações iniciais das equipes de abordagem em atuação no território. Contudo, as equipes de abordagem devem considerar que muitas das crianças e adolescentes em situação de rua possuem um histórico de violações de direitos, fazendo com que elas não confiem nos profissionais da abordagem e se neguem a dar qualquer informação ou darão informações inverídicas e ainda podem evadir-se do local. Para proceder à identificação qualificada deste público é necessário a construção de vínculos de confiança com a equipe, o que ocorre quando a pessoa atendida reconhece a equipe de abordagem como um serviço de proteção social.
A Abordagem Social deve ser sistemática, com visitas continuadas da mesma equipe aos mesmos locais de incidência de trabalho infantil. A construção de um vínculo significativo e produtivo entre os profissionais e o público infanto-juvenil requer uma atitude aberta, não discriminatória, com disposição, sensibilidade e compromisso. Desta forma, a Abordagem Social não pode ser agressiva e formal, deve ser conduzida com empatia, acolhimento e profissionalismo.
As equipes desenvolvem estratégias de vinculação da criança ou adolescente ao atendimento da rede socioassistencial e de garantia de direitos no seu território de origem. A intervenção é realizada com estreita articulação com o Conselho Tutelar da Regional Matriz, e após as abordagens sociais, com a identificação destas crianças e adolescentes e endereços das famílias, as situações são encaminhadas para acompanhamento dos equipamentos de referência do território de sua moradia (CREAS, CRAS, Conselho Tutelar, etc). Estes órgãos fazem a articulação com a Rede de proteção para a garantia direitos das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. A Guarda Municipal também pode ser acionada quando necessário.
As estratégias incluem o planejamento de capacitações e orientações técnicas às equipes envolvidas na abordagem social, assim como discussões no âmbito da gestão do Programa.
A equipe prevista para a execução da abordagem social, totaliza 17 profissionais que atendem a especificidade da demanda. Este quadro contempla Coordenador, Administrativo, Técnico, Educadores Sociais e Motoristas.
Os recursos materiais abaixo listados estão disponibilizados no atendimento a especificidade da proposta, não havendo até então dispêndio de recursos financeiros específicos para este fim.

Quadro 1 – Recursos Materiais para o Programa Anjos da Guarda

Quantidade/Descrição Material:
03 Computador
01 Notebook
01 Impressora
04 Mesas ( 01 célula )
01 Escrivaninha
06 cadeiras
04 Kombi
01 Caixa de caneta azul
10 Álcool Gel 500 ml e Líquido 500 ml
02 Caixas de luvas descartáveis
100 Máscaras descartáveis
60 Máscaras de Tecido
15 Máscaras Escudo
15 Pranchetas
15 ECA
01 Telefone fixo
06 Telefone Celular

PÚBLICO ALVO: Crianças e adolescentes, de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos incompletos, em situação de risco pessoal e social que utilizam os espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.

Gerais:

Estabelecer estratégias coordenadas para um atendimento intensivo e qualificado, com vistas a oportunizar o acesso à proteção social e prevenir o agravamento das situações de violação dos diretos das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e mendicância.

Específicos:

• Realizar e manter atualizado diagnóstico de identificação das situações de trabalho infantil e mendicância, a partir do mapeamento de pontos de concentração de crianças e adolescentes em situação de rua;
• Promover um atendimento exclusivo de abordagem social a crianças, adolescentes e famílias, no enfrentamento a violações de direitos envolvendo situações de rua associadas ao trabalho infantil e mendicância;
• Aprimorar os instrumentais de registros, assim como qualificar os registros de monitoramento;
• Promover encaminhamentos de crianças, adolescentes e suas famílias, em situação de trabalho infantil e mendicância, para a rede socioassistencial, ao sistema de garantia de direitos e às demais políticas setoriais;
• Vincular as crianças, adolescentes e suas famílias, em situação de trabalho infantil e mendicância, aos serviços da rede socioassistencial dos territórios de origem, com ênfase nos Centros Especializados de Assistência Social (CREAS), e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
• Capacitar tecnicamente e orientar as equipes responsáveis pela operacionalização do serviço especializado de abordagem social dos CREAS e demais atores da rede socioassistencial envolvidos no trabalho de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
• Promover ações de sensibilização e conscientização social do trabalho realizado na prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Metas a atingir:

As metas a atingir foram planejadas e serão monitoradas por indicadores e resultados, as ações executadas compreendem o período de execução a partir de agosto de 2020.
• Mapeamento territorial contínuo nos locais de maior concentração de trabalho infantil;
• Instituir ao início do projeto 01 (uma) equipe exclusiva de abordagem social, voltada ao enfrentamento ao trabalho infantil e mendicância, envolvendo situações de rua;
• Aumentar, no primeiro ano do Projeto, em 30% as ações de abordagem social voltada ao enfrentamento ao trabalho infantil e mendicância, envolvendo a violação de direitos a crianças e adolescentes em situação de rua;
• Disponibilizar mensalmente as equipes do Programa Anjos da Guarda instrumentais de monitoramento atualizados, incluindo orientações para a qualificação dos registros de crianças, adolescentes e famílias em situação de trabalho infantil;
• Quantificar o número de encaminhamentos e vinculações de crianças, adolescentes e suas famílias, em situação de trabalho infantil e mendicância aos serviços da rede socioassistencial, ao sistema de garantia de direitos e às demais políticas setoriais;
• Realizar capacitações anuais a serem incluídas no plano de formação continuada dos servidores, em atendimento a equipe especializada de
abordagem social e a rede socioassistencial envolvida no trabalho de prevenção e erradicação do trabalho infantil;
• Realizar campanhas anuais de sensibilização e conscientização social do trabalho realizado na prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Físico:

Mapeamento e Diagnóstico Territorial: Diagnóstico inicial de identificação dos principais pontos de concentração dos locais de trabalho infantil e mendicância, assim como definição do cronograma de execução - Agosto à Setembro de 2020

Implantação do Projeto Piloto - Agosto à Dezembro de 2020
Implantação do Programa Anjos da Guarda - Janeiro de 2021
Processo de avaliação de Metas e Resultados - Agosto de 2020 a Março de 2021

Financeiro:

O Programa Anjos da Guarda não despendeu recursos públicos específicos para ser implantado. Eventuais despesas foram absorvidas pelo orçamento municipal.

Orçamento:

O Programa Anjos da Guarda não despendeu recursos públicos específicos para ser implantado. Eventuais despesas foram absorvidas pelo orçamento municipal.

Beneficiários Diretos:

Crianças e adolescentes, de 0 a 17 anos incompletos, em situação de trabalho infantil e mendicância do município de Curitiba/PR.

Beneficiários Indiretos:

Famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e mendicância do município de Curitiba/PR.

Resultados:

Mapeamento territorial: com base nas denúncias recebidas pelos canais oficiais e pelo serviço de busca ativa realizado pelas equipes do Programa Anjos da Guarda, foi feito mapeamento dos locais de maior incidência de trabalho infantil e mendicância. Tal levantamento, por bairros e arruamentos, trouxe por resultado a região central com demanda identificada para a intensificação de ações estratégicas pela equipe especializada de abordagem social.
Abaixo foi descrito a amostragem, segmentação de áreas de concentração de trabalho infantil e mendicância, identificadas por uma das equipes responsáveis pelo serviço de abordagem social do Programa. Tais áreas são atualizadas sempre que são identificadas novas áreas de concentração.


Segue abaixo o Diagnóstico de concentração de trabalho infantil - Maio 2021:
LOCAIS - ROTEIRO DE BUSCA ATIVA:
EQUIPE 3 /TERRITÓRIOS
Nº ARRUAMENTO PARA ABORDAGEM - POR BAIRRO:

1 RUA FRANCISCO NUNES - PRADO VELHO
2 GUABIROTUBA - PRADO VELHO
3 OMAR SABBAG - JARDIM BOTÂNICO
4 AFONSO CAMARGO - JARDIM BOTÂNICO
5 DR FAIVRE - CENTRO
6 JOÃO NEGRÃO - CENTRO
7 VISCONDE DE GUARAPUAVA - CENTRO
8 PRAÇA TIRADENTES - CENTRO
9 XV DE NOVEMBRO - CENTRO
10 PRAÇA RUI BARBOSA - CENTRO
11 24 DE MAIO - CENTRO
12 PRAÇA OSÓRIO - CENTRO
13 EMILIANO PERNETA - CENTRO
14 SENADOR ALENCAR GUIMARÃES - CENTRO
15 VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA - CENTRO
16 WESTPHALEN - CENTRO
17 SILVA JARDIM /DESEMBARGADOR MOTTA - ÁGUA VERDE
18 VISCONDE DE GUARAPUAVA - CENTRO
19 JOSE LOUREIRO - CENTRO
20 MARTIM AFONSO - BIGORRILHO
21 PADRE ANCHIETA - BIGORRILHO
22 BRIGADEIRO FRANCO - BATEL
23 VICTOR FERREIRA DO AMARAL ATÉ O VIADUTO DA LINHA VERDE -JARDIM SOCIAL

Documentos Anexados:

- FOTO 1.jpg