A violência contra a mulher é um problema histórico e de grandes proporções, constituindo-se numa
questão social que deve ser tratada pelos governos por meio de políticas públicas específicas.

O Patrulha Maria da Penha visa, garantir a efetividade da Lei Maria da Penha integrando ações
e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à
Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Gerais:

Manter a Patrulha Maria da Penha, com vistas à proteção das mulheres em situação de violência que possuem medidas protetivas de urgência

Específicos:

I - instrumentalizar o corpo da Guarda Municipal sobre o campo de atuação acerca da Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
II - capacitar Guardas Municipais e outros agentes públicos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, destacando-se um atendimento humanizado e qualificado;
III - qualificar a atuação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência;
IV - garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência, observado o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana; da não discriminação e da não revitimização;
V - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência, em vigência no âmbito municipal, pela Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres;
VI - corresponsabilidade entre os entes federados;
VII - as diretrizes da Política Nacional do Plano Nacional e Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Governo Federal;

Metas a atingir:

As ações, forma de atendimento e funcionamento do Programa Patrulha Maria da Penha, serão definidos mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de fluxos entre o órgão que coordena a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços

Físico:

O Cronograma Físico está inserido na rotina de trabalho da Guarda Municipal de Londrina, onde todas as viaturas atendem todas as ocorrências, inclusive as ocorrências de violência contra a mulher.

Financeiro:

Cronograma Financeiro está integrado a rotina de trabalho, não ocorrendo despesas extras.

Orçamento:

Previsto no PPA/LDO, orçamento global da Secretaria Municipal de Defesa Social.

Beneficiários Diretos:

Mulheres em situação de violência e mulheres com medidas protetivas ativas.

Beneficiários Indiretos:

Os habitantes do município de Londrina/PR.

Resultados:

Os resultados esperados são: atender de forma efetiva ocorrências envolvendo violência contra a mulher e o trabalho em conjunto com os demais órgãos envolvidos.

Documentos Anexados: