Apucarana possui uma rede de serviços que busca atuar de modo articulado visando a proteção da mulher diante da situação de violência doméstica. O objetivo é assegurar à mulher um atendimento aprimorado, especializado e célere, especialmente quando se trata do acesso às Medidas protetivas de Urgência. Salienta-se que a Medida Protetiva de urgência configura-se como mecanismo legal estabelecido pela Lei Maria da Penha.
Além de decidir romper com a violência deparando-se com questões muito intimas, para a mulher, a busca da sua proteção se torna um caminho desconhecido e temeroso a percorrer junto a rede de serviços.
Desse modo o Serviço Especializado do Centro de Atendimento a Mulher possibilita, por meio do atendimento interdisciplinar, orientações e informações necessárias para que a mulher possa decidir e buscar caminhos que garantirão o acesso a justiça e sua proteção.
No entanto, somente a média de 39% das mulheres que realizam o Boletim de Ocorrência e solicitam as Medidas Protetivas de Urgência acessam o Serviço Especializado do CAM, 12% delas antes de pedirem ou de serem intimadas das medidas protetivas e, as demais 27%, após o recebimento das Medidas Protetivas. Isso indica que 71% das mulheres não acessam as informações e as orientações das áreas do serviço social, psicologia e jurídica que o CAM oferta, portando de maiores subsídios para tornar-se protagonistas no processo de ruptura do ciclo de violência doméstica.
Já o Poder Judiciário da Comarca de Apucarana tem, nos últimos cinco anos, concedido uma média de 550 Medidas Protetivas por ano.
A Secretaria da Mulher - Centro de Atendimento a Mulher em parceria com o poder judiciário, oferece o acompanhamento jurídico a todas as mulheres que são intimadas das Medidas Protetivas de Urgência, através de uma metodologia denominada como boas práticas, em que decorre em audiências preliminares, instituídas para a intimação das mulheres noticiantes da violência doméstica e solicitantes da concessão judicial das medidas protetivas.

Possuindo a natureza cautelar, a Medida Protetiva de Urgência passa ser veiculada em processo próprio, considerando o fumus boni juris e o periculum in mora. As AUDIÊNCIAS PRELIMINARES passam decorrer deste Processo Cautelar Autônomo. Acontece todas as segundas-feiras, somente para as mulheres noticiantes e requerentes das medidas protetivas de urgência.
Nos autos é disposto o B.O., o requerimento das Medidas Protetivas de Urgência, mas, somente alguns seguem com o depoimento e anuência quanto a representação por parte da vítima.
As mulheres ao realizarem o B.O. e solicitar Medida Protetiva são cientificadas da AUDIÊNCIA PRELIMINAR tendo a informação da data e horário da sua ocorrência.
Os autores de violência somente deverão ter ciência da reivindicação da mulher, no ato da sua intimação, a qual será realizada por oficial de justiça após suceder a Audiência Preliminar no Poder Judiciário. Esta estratégia melhor garante a segurança da mulher, especialmente daquelas em que o autor da violência doméstica permanece no lar.
A audiência é realizada individualmente, junto às vítimas que solicitaram as Medidas Protetivas de Urgência. As audiências preliminares são conduzidas pela equipe do setor jurídico do CAM, que consiste nos seguintes passos: -
1. Esclarecimento dos motivos da audiência;
2. Intimação da concessão ou não das Medidas protetivas de Urgência
3. Entrega de copia da decisão judicial.
3. Verificação das medidas concedidas, se estão em conformidade, ante a realidade e necessidade da mulher.
4. Caso verificada a insuficiência, a equipe do CAM procede o pedido de adequação da M.P., constando da motivação.
5. A seguir a equipe promove a informação, esclarecimento e orientação da mulher quanto a representação, não representação ou prazo decadencial, tomando sua manifestação em termo formal.
6. Orientação e esclarecimento de como proceder a sua melhor segurança, necessidade de estabelecer plano de segurança e, quanto a efetividade, validade e eficiência das Medidas Protetivas de Urgência, orientando-se como agir no caso de descumprimento por parte do autor de violência doméstica, pedido de socorro e acesso a outros mecanismos de proteção.
7. A equipe realiza encaminhamentos preliminares para a rede de serviço e promove a orientação quanto o acesso de outros mecanismos de proteção como o dispositivo de segurança Botão do Pânico, acolhimento institucional, quando for o caso.
Além do mais é levantado mais informações do suspeito para melhor cumprimento de mandado, mormente se o mesmo estiver no convívio do mesmo lar, constando no termo de audiência sobre situações que colocam a mulher em maior risco.
Na oportunidade a equipe averigua e levanta informações sobre o percurso e o atendimento da mulher na rede de enfrentamento à violência contra a mulher e retifica o encaminhamento constante no termo de audiência referindo-se ao Centro de Atendimento a Mulher - CAM.
As informações e o Termo de Audiência Preliminar são remetidos para o Ministério Público, com cópia para a Delegacia da Mulher, a fim de iniciar ou concluir o inquérito policial, conforme a manifestação da mulher no termo, ou seja, pela representação, não representação ou decisão de aguardar o prazo decadencial.
A noticiante é encaminhada para o Serviço Especializado do CAM, referenciando-se já na audiência à equipe presente.
Os dados das mulheres que passaram pela audiência são encaminhados para o Centro de Atendimento a Mulher, o qual também fará a busca ativa da mulher por meio do serviço social, caso a mulher não compareça no serviço.
Por fim é realizada a entrega de uma cartilha especialmente criada para a orientação da mulher nesta audiência. A Cartilha é chamada de Mulher: Caminhos pra a sua Proteção.

Gerais:

Ampliar às mulheres que vivenciam situações de violência, o acesso à justiça.
Promover às mulheres o acesso célere e eficiente às medidas protetivas de urgência.
Garantir o acesso à informação e orientação profissional especializada, já numa das primeiras etapas de busca da proteção.
Fortalecer o trabalho de rede e criar fluxos de encaminhamento e acesso ao Serviço especializado do CAM.

Específicos:

Fomentar o protagonismo feminino durante o percurso de ruptura com a violência.

Metas a atingir:

Assegurar o atendimento do CAM a todas as Mulheres que necessitaram das Medidas Protetivas de Urgência.
Manter a Sistemática e Metodologia estabelecida em parceria com o poder Judiciário.
Acompanhar semanalmente audiências preliminares para concessão das medidas protetivas de urgência, numa média de 10 a 15 audiências.
Atender e acompanhar as Mulheres com Medidas Protetivas no serviço Especializado do CAM.
Compactuar fluxos e protocolos integrados de atuação entre os serviços da rede de enfrentamento a violência contra a mulher.

Físico:

Audiências Preliminares todas às Segundas-Feiras, das 13 às 18 horas.
Atendimento interdisciplinar do CAM às mulheres atendidas em audiência - Terça até sexta-feira.
Produção e reprodução de cartilha orientadora - uso como material em audiência

Financeiro:

Previsão anual de orçamento para a produção de 2000 cartilhas.
Custeio de equipe para o atendimento jurídico.

Orçamento:

Recursos livres
Previsão Orçamentária da Secretaria Municipal da Mulher.
Investimento na composição e capacitação da equipe técnica - profissional, para o atendimento de serviço especializado.

Beneficiários Diretos:

Todas as Mulheres em situação de Violência doméstica, as quais solicitaram Medidas protetivas de Urgência ao Poder Judiciário.
O Serviço especializado do CAM atende universalmente o público de mulheres, ou seja todas as mulheres do todo o território municipal, e dos municípios referenciados no município Pólo de Apucarana.

Beneficiários Indiretos:

Comunidades, Familiares, dependentes, crianças e adolescentes que possuem vínculo com a mulher que possui Medidas Protetivas.

Resultados:

Diminuição dos índices de reincidência da violência contra a mulher.
Atendimento de 60% das Mulheres que passaram por audiência Preliminar no Centro de Atendimento a Mulher

Documentos Anexados:

- LIVRETO POLIMPRESSOS.pdf

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