Administração Indireta:

Companhia de Habitação de Londrina

A Companhia de Habitação de Londrina - COHAB-LD, enquanto gestora da política de habitação do Município, executa o Programa de Regularização Fundiária, que é destinado à família residentes em ocupações irregulares consolidadas, em áreas que se enquadram nos requisitos técnicos, jurídicos e sociais do Programa. Neste contexto, a Regularização Fundiária expressa avanços significativos no contexto histórico-político e social, pois atua na perspectiva de reduzir as desigualdades brasileiras no que tange ao reconhecimento da posse enquanto direito à habitação, legitimando assim a função social da propriedade. Dessa forma, o Programa de Regularização Fundiária, constitui-se como um mecanismo de acesso ao direito de propriedade, bem como, de acesso a infraestrutura urbanística para a população que vive na informalidade. Em Londrina, já foram regularizados 28 loteamentos, totalizando aproximadamente 7.000 lotes. Sendo que, desses 28 loteamentos, restam ainda aproximadamente 1.580 lotes a serem regularizados. Outras 1558 famílias ocupam outras 12 áreas consolidadas em estudo para regularização e poderão ser beneficiadas pela Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017 por meio do Programa de Regularização Fundiária do Município e, sendo necessário, esse público também será beneficiadas por este projeto. Essas áreas compõem parte da meta estabelecida para o Programa, que objetiva regularizar a ocupação e, consequentemente, contribuir para a melhoria das condições de vida dessas famílias.
Dentre os loteamentos já regularizados, estão algumas famílias já residem há décadas no imóvel. Em alguns casos, já não são os contratantes que firmaram contrato de compra e venda com a COHAB que residem, mas, os seus filhos ou netos, pois, os genitores já faleceram. É comum identificarmos casos que demandam por processos de divórcio, inventário, ações declaratórias visando definição do direito ao imóvel, alvará de autorização para escriturar em nome de pessoas incapazes, dentre outros.
Nesse contexto, vale ressaltar que o perfil dos beneficiários, público alvo desse projeto, é de desempregados, aposentados, trabalhadores informais, em geral, da construção civil e/ou recicladores, cuja renda é insuficiente até para suas necessidades básicas. São famílias que apresentam vários indicadores de vulnerabilidade social, atendidas pelas políticas públicas e sociais, dentre elas a Política de Assistência Social do Município. Tais características demonstram que estas famílias enfrentam diariamente demandas relativas ao atendimento à necessidades essenciais à subsistência e manutenção do grupo familiar, aspecto este, que muitas vezes compromete o seu envolvimento em demandas, por eles consideradas, de segunda ordem.
Frente ao exposto, a experiência acumulada pela equipe que atua no Programa apontou a necessidade de desenvolver um projeto de assessoria, com ações de apoio, orientação e mediação em situações especificas para as famílias que, em virtude da regularização do imóvel, necessitam antes, acessar a justiça, haja vista, a exigência de ingresso em ações para as demandas supracitadas. Para obter êxito no projeto, a COHAB-LD por meio da Seção Social articulou com vários órgãos externos à Companhia, e que compõe a rede de suporte, a parceria para as ações propostas. A partir dessas parcerias, instituiu-se em 2016 o Projeto Mediando o direito à cidadania e à habitação de Interesse Social.

Para o cumprimento dos objetivos propostos, no âmbito da COHAB, a Seção Social atua de maneira integrada junto às Seções de Regularização Fundiária, Comercialização e Registros e Departamento Jurídico.
Atualmente, a Seção Social da COHAB é responsável pela mediação entre as famílias e o direito à regularização fundiária, de cento e setenta (170) de diversos processos envolvendo inventário, divórcio, ações de partilha e alvarás para registro de imóveis à incapazes.
A inclusão das famílias no Projeto Mediando direitos: cidadania e habitação Social ocorre a partir da identificação da demanda que é precedida de visita in loco: trabalho de identificação dos ocupantes dos imóveis por meio de aplicação de questionário, mobilização e orientação para a entrega dos documentos necessários. Em posse de tais informações e documentos torna-se possível a análise documental que apontará sobre a necessidade ou não de encaminhamento da família para atendimento jurídico.
Identificada a demanda, nos casos de inventário, são realizadas as ações e procedimentos conforme abaixo relacionados:
1. Mobilização de instituições parceiras: Formalização de Convênio com a Faculdade Pitágoras; parceria com a UNOPAR, UEL, Instituto de Identificação, Cartórios de Registro Civil, Instituições de Longa Permanência, Escolas Municipais e Estaduais de ensino fundamental I e II ou ensino médio, Receita Federal, Unidade Saúde, CRAS, dentre outros.
2. Agendamento de entrevista. Realização de contato telefônico para agendamento de entrevista a ser realizada na sede da COHAB ou por meio de Visita Domiciliar com todos os herdeiros.
3. Realização de entrevista. Nesse momento são colhidas todas as informações sobre a família (herdeiros) e os bens a inventariar e define-se um dos membros da família como inventariante, ou seja, como responsável por acompanhar e prestar todas as informações no processo. Em geral é o herdeiro que reside no imóvel. Durante a entrevista, a família é orientada a respeito da necessidade de instauração do processo de inventário e sobre a parceria com os escritórios de aplicação de práticas jurídicas, como uma das alternativas disponíveis à família. Se a família tem interesse em receber assessoria e ser atendida na justiça gratuita, prossegue-se com a coleta de todas as informações sobre os herdeiros; coleta e orientação dos documentos pessoais de todos os herdeiros; levantamento da situação civil de cada herdeiro e, sendo necessário os encaminhamentos para regularização da mesma; levantamento de possíveis pendências envolvendo os herdeiros e que podem prejudicar ou impedir que o inventário seja concluído e outras particularidades envolvendo a família.
No caso de herdeiros com paradeiro desconhecido, são levantados o maior número de informações possíveis sobre a pessoa a ser localizada, a fim de que seja possível a busca por meio do cadastro único do governo federal, IRSAS e outros órgãos.
São coletadas as assinaturas nas procurações, para que os advogados dos escritórios de práticas jurídicas dêem andamento no processo, e nas declarações de insuficiência de renda para todos os herdeiros.
4. Acompanhamento das famílias durante todas as etapas do processo:
A partir da realização da entrevista, são estabelecidos com a família os prazos para a entrega dos documentos que se fizerem necessários, pois, em geral, não os apresentam no primeiro contato. Neste período, são realizados contatos telefônicos, atendimentos individuais e/ou coletivos, visitas domiciliares, envio de correspondências/emails a fim de esclarecer a todos os envolvidos sobre a necessidade de colaboração para maior celeridade na conclusão do dossiê. Para os casos em que há herdeiros residentes em outros municípios e que a família local não tem condições objetivas e/ou subjetivas para fazer contato, a Seção Social faz busca ativa pelas redes sociais e sistemas de cadastros disponíveis, na expectativa de identificar e solicitar os documentos necessários para dar entrada nos processo de inventário e/ou divórcio.
5. Solicitação de segunda via de documentos:
Quando a família não tem documentos pessoais, a COHAB-LD solicita-os gratuitamente junto ás instituições parceiras, em todas as regiões do Brasil para garantir composição do dossiê que orientará todas as ações para a regularização do imóvel. Quando necessário, a equipe faz agendamento no Instituto de Identificação, pois, a maioria das famílias não têm acesso à internet para fazê-lo as suas próprias expensas.
As instituições parceiras contribuem nesse processo com o fornecimento, atualização e/ou retificação de documentos das famílias atendidas. È muito comum encontrar erros em documentos pessoais, tais como: equívocos na filiação, gênero, data de nascimento, avós paternos e maternos nas certidões de estado civil; informações equivocadas nas certidões de óbito dos de cujus; RG com nome errado; CPF irregular na Receita Federal, dentre outros.
6. Monitoramento dos documentos solicitados
Após 15 dias do envio dos Ofícios às instituições parceiras, não chegando a documentação solicitada, são realizados contato telefônicos ou enviados via e-mail a fim de identificar os motivos do atraso ou se houve extravio da correspondência.
Ao receber o documento, os mesmos são digitalizados e o original é entregue à família, que deverá retirá-lo na sede da COHAB, ou dependendo do caso, quando a família tem dificuldade de locomoção, o mesmo é entregue à família pela equipe de campo em uma de suas abordagens na comunidade.
7. Controle de Informações:
7.1 - Todas as informações são inseridas em planilha de controle e no cadastro da família.
7.2 Gerenciamento dos Riscos
Durante o processo de contato com a família e coleta da documentação, podem existir obstáculos que impossibilitam o encaminhamento do dossiê. Como a dificuldade de localização dos herdeiros, a falta de interesse na regularização do lote, haver dívidas no contrato (que não foram dissolvidas pela lei da quitação), e a extrema vulnerabilidade do(s) ocupantes do imóvel.
Conforme o monitoramento, quando for identificado uma ou mais destas dificuldades, será feita uma análise individual do processo. Após a análise, se os riscos se confirmarem, deve-se solicitar a rescisão unilateral do contrato e a regularização do lote com o ocupante do imóvel.
Para realizar esta solicitação, será feito um relatório para a seção de regularização fundiária com as seguintes informações:
• Descrição do imóvel, da família e da situação do contrato (sem considerar lei de quitação)
• Descrição das estratégias já utilizadas e as dificuldades encontradas. (Considerando o tempo de início da intervenção com a família, os instrumentos utilizados, os resultados alcançados e não alcançados)
• Perfil Sócio econômico do ocupante do imóvel. (Mencionar caso existam documentos que favoreçam a regularização com morador, Ex: Contrato de gaveta, Renúncia de herdeiros)
• Considerações finais: pedido para a análise visando à rescisão contratual com o primeiro contratante e a efetivação da escritura via regularização fundiária.

8. Composição e envio do Dossiê
Estando a documentação completa, realiza-se o checklist em conjunto com o assistente social responsável pelo dossiê, com objetivo de garantir que os documentos necessários à abertura do processo de inventário e/ou divórcio estejam em conformidade com o estabelecido pelo Escritório de Assuntos Jurídicos – EAJ.
No Checklist são considerados: Conferência dos números de RG e CPF de todos os herdeiros e dos demais envolvidos; Declarações de Insuficiência de Renda; Procurações; Carimbar em todos os documentos o registro de confere com o original; Emitir certidões negativas municipal, estadual e federal do de cujus, anexar os documentos: matricula do imóvel, valor venal e cópia do contrato.
Após o Checklist, todos os documentos que compõem o dossiê são digitalizados e arquivados em pastas individualizadas. A pasta (dossiê) é encaminhada por meio de oficio ao EAJ.
9. Mediação
A Seção Social faz a mediação:
a) Entre a família e a assessoria jurídica gratuita do EAJ durante todas as fases do processo, com maior ou menor ênfase, conforme necessário;
b) Entre os membros da família com o objetivo de disponibilizar informações necessárias ao processo de inventário ou dirimir conflitos que por ventura possam surgir no decorrer da fase de coleta de documentos.
c) Efetuando o agendamento para atendimento da família no EAJ;
d) Com repasse de informações sobre transporte público, a fim de facilitar o acesso das famílias ao EAJ, com disponibilização de Rota de ônibus mais adequada conforme cada situação;
e) Acompanhando pessoalmente a família até o EAJ quando for detectada uma limitação biopsicossocial envolvendo idosos ou deficientes que não possuem uma rede social de apoio;

10. Monitorar e Acompanhar o processo
Realização do monitoramento - Acompanhamento do processo de inventário, por meio de consulta ao EAJ, com relatórios bimestrais enviados pele escritório de aplicação para atualizar o andamento dos processos.
11. Envio da pasta para emissão de escritura.
Ao final do processo de inventário e/ou divórcio, de posse do Formal de Partilha e/ou da certidão com a averbação, a família apresenta o documento e a Seção Social faz os encaminhamentos para a Seção responsável efetivar a regularização do imóvel.
12. Estimativa de tempo

a) Ação de Divórcio:
 Otimista: 06 meses – (ex:casos em que há consenso entre as partes, casal separado de fato há algum tempo, sem filhos menores)

 Pessimista: 05 anos – (ex: Casos em que um dos cônjuges está em local incerto e não sabido, envolve situação de violência doméstica,

 Mais provável: 02 anos – (ex: casos em que não há consenso, porém, ambos têm endereço conhecido, não há filhos menores e, em audiência de conciliação, as partes entram em acordo)

b) Ação de Inventário:
 Otimista: 03 meses – (ex: Casos em que os herdeiros são poucos, não há pendências de documentos, não há menores envolvidos e a família tem condições para pagar em dia todas as taxas)
 Pessimista: mais de 05 anos – (ex: famílias extensas, necessidade de retificação de documentos, conflitos entre os herdeiros, hipossuficiência de renda e impossibilidade de pagamento das taxas, período de férias nos escritórios de aplicação dentre outros)
 Mais provável: 02 anos – (dificuldade de contato com os herdeiros, demora em providenciar os pagamentos das taxas, período de férias nos escritórios de aplicação)

Gerais:

Objetivo Geral: Promover a mediação entre as famílias que necessitam atendimento jurídico para processos de inventário e divórcio como condição para acesso à titularidade do imóvel, por meio do Programa de Regularização Fundiária da COHAB-LD, e os escritórios de Aplicação de práticas jurídicas das faculdades/universidades.

Específicos:

Objetivos Específicos:

a) Estabelecer parcerias com instituições de ensino e outros órgãos públicos e privados que possam contribuir no processo;
b) Identificar as famílias demandatárias de intervenção, envolvendo processos de inventário e divórcio no Programa de Regularização Fundiária;
c) Manter a perspectiva de sujeito e não de objeto de intervenção no atendimento ás famílias;
d) Promover o acesso das famílias às informações, referente aos processos de inventário e divórcio;
e) Oferecer condições objetivas para obtenção dos documentos básicos para o exercício à cidadania;
f) Oferecer assessoria a todas as famílias que demandam atendimento.

Metas a atingir:

Atender a todas as famílias que ocupam áreas incluídas no Programa de Regularização Fundiária e que demandem das ações previstas nesse projeto. A estimativa é de que sejam atendidas, no mínimo 500 famílias.

Físico:

As ações de trabalho social são realizadas nas áreas incluídas no programa de Regularização Fundiária ou estão em estudo para Regularização.
No total são 12 áreas , totalizando 1558 famílias, de onde são identificadas aquelas que demandam por inclusão nesse projeto.

O detalhamento está apresentado na planilha anexa.

Financeiro:

o cronograma financeiro está detalhado em Planilha anexa

Orçamento:

O orçamento anual do projeto é de R$ 85.620,00

Beneficiários Diretos:

a) Diretos: Famílias em situação de vulnerabilidade que ocupam áreas incluídas no programa de Regularização Fundiária e a COHAB-LD;

Beneficiários Indiretos:

b) Indiretos: Moradores dos bairros no entorno, prefeitura de Londrina

Resultados:

• Acesso a informação;
a) Número de famílias orientadas acerca da documentação necessária para legalização da posse, por meio do projeto: 170


• Acesso à documentação;
Descritores:
a) Número de documentos pessoais obtidos por meio do projeto: 85
b) Número de alvarás concedidos por meio do projeto: 03
c) Número de pedidos de isenção de taxas e tributos: 106

• Acesso a justiça gratuita;
Descritor:
a) número de famílias encaminhadas para atendimento na justiça gratuita:
I. Ações de inventário: 102
II. Ações de divorcio e partilha: 62
III. Emissão de alvará para registro em nome de incapaz: 04

• Legalização da posse:
Descritor: Número de famílias que estão com a legitimação da posse em andamento por meio do projeto: 170
Para o público alvo:

• Efetivação do direito à moradia legal, por meio da Regularização Fundiária;
• Acesso a informação sobre todas as fases do processo e das ações necessárias para obtenção da documentação necessária ;
• Acesso à segunda via de documentação pessoal, retificação de documentos, formal de partilhas, regularização de estado civil, alvará para registro de escritura em nome de incapaz, ações de curatela, dentre outros.
• Acesso a justiça gratuita;
• Regularização da situação civil;

II. Para o Município/COHAB-LD:

• Maior Eficiência nas soluções das pendências: Permite encaminhamentos, controle e soluções aos ocupantes de áreas em fase de regularização e que a pendência documentos é um impedimento para acesso a regularização da propriedade, bem como nos casos em que há anos o lote está com pendência de regularização porque a família não tem condições objetivas e subjetivas para dar andamento nas ações necessárias para regularização, figurando para a Companhia como uma demanda reprimida, sem direcionamento;
• Maior Eficácia: Permite celeridade e resultado para efetivação da regularização fundiária dos lotes em que as demandas de divórcio, inventário e outras pendências dificultam o cumprimento das metas visando o produto final, que se concretiza nos instrumentos do programa, dentre elas a emissão de escritura à quem de direito em um menor tempo;
• Maior Efetividade: a) Permite estender a promoção de cidadania, por meio do direito legal da propriedade a um maior número de famílias e não somente àquelas que têm condições objetivas e subjetivas para atender às exigências do Programa, no que se refere à questões documentais, jurídicas e sociais; b) Maior controle das situações com pendência de regularização; c) Cumprimento do Estatuto Social da Companhia, que prevê a prestação de serviços na área da assistência social às famílias que dela demandarem, Prestação de Serviço de Assessoramento para execução de Regularização Fundiária no Município de londrina e outros Municípios; d) Construção de histórico de acompanhamento que permite a COHAB a adoção de medidas cabíveis nos casos em que não há reciprocidade para conclusão do processo.

Documentos Anexados:

- APRESENTAÇÃO.pptx

- REPORTAGEM_PROJETO_MEDIANDO (3).pdf

- CRONOGRAMA.xls

- CRONOGRAMA FINANCEIRO.xls