Administração Indireta:

Prefeitura Municipal de Araucária

Eficiência refere-se à relação entre os resultados obtidos e os recursos empregados. A administração e gestão públicas eficientes são fundamentais à prestação dos serviços públicos e atendimento à população.
Para melhorar a qualidade dos serviços públicos é necessário reduzir a burocracia, melhorar a capacidade de planejamento e execução de políticas e investimentos do poder público, além de aumentar a transparência do setor público. É importante ter em vista que é possível melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados sem aumento de gastos.
Para Araucária, a eficiência da gestão pública e a desburocratização de seus procedimentos estão preconizadas na Política de Desenvolvimento Municipal e na Política de Modernização Administrativa estabelecidas pelo Plano Diretor Municipal do Município de Araucária (Lei Complementar n° 05/2006).
Os procedimentos para aprovação de projetos com a finalidade de licença para construção (Alvará de Construção) costumam ser demasiadamente morosos, tanto por parte da administração municipal, quanto por parte dos requerentes, que, por vezes, são pouco instruídos com relação aos processos.
Cabe ainda salientar que os autores ou responsáveis técnicos de projetos muitas vezes se suportam na responsabilidade dada (por competência dos técnicos e não por atribuição efetiva da administração pública) aos técnicos municipais das diversas áreas e não dão a devida atenção às normas de uso e ocupação do solo e edilícias pertinentes na tranquilidade de que seus projetos serão “corrigidos” pelos técnicos municipais dentro das referidas normas.
Quanto aos procedimentos da gestão pública aplicados à análise de projetos, o maior prejuízo se dá nas tramitações excessivas e as vezes desnecessárias entre órgãos e departamentos da administração pública. Estas situações tornam o processo de análise de projetos bastante mais demorado, acarretando em prejuízos de tempo e gastos desnecessários tanto para o poder público quanto ao requerente do Alvará de Construção.
Neste contexto, e com o intuito de simplificar os procedimentos de análise de projeto para emissão de Alvará de Construção, a Secretaria Municipal de Urbanismo – SMUR, da Prefeitura do Município de Araucária, implementou desde junho de 2018 o Alvará de Construção Responsável, que foi “apelidado” de Alvará 24h, pois a maioria dos processos que tramitaram na aprovação de projetos simplificada obtiveram Alvará de Construção em menos de 24 horas.

O Alvará de Construção Responsável ou Alvará 24h equivale para os efeitos legais ao Alvará de Construção, em que o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira responsabilidade da conformidade do projeto de edificação com a legislação urbanística. É um processo proposto a estimular o desenvolvimento econômico e social do Município por meio da desburocratização e agilização dos procedimentos relativos à aprovação de projetos para edificação.
Para emissão de Alvará de Construção Responsável, a aprovação do projeto é feita através de processo simplificado e pode ser solicitada para projetos de residências unifamiliares, residências geminadas até 3 unidades e comércio e serviço até 100,00m² (cem metros quadrados), sendo facultativo para estes casos, onde a opção é formalizada por meio de solicitação do requerente quando da abertura de processo administrativo.
Não há possibilidade de solicitar processo de Alvará de Construção responsável para alguns casos, como: lotes onde haja necessidade de licenciamento ambiental e lotes com pendências jurídicas/legais. Estes casos acarretam em procedimentos anteriores à análise de projeto e não é possível cumprir os prazos estabelecidos para aprovação dos projetos para Alvará de Construção responsável.
A apresentação dos documentos mínimos para emissão de Alvará de Construção é obrigatória e são verificados na abertura do processo administrativo, não sendo possível a abertura do processo sem a referida documentação. Caso constatada a inveracidade das informações ou a incompatibilidade do projeto ao Alvará de Construção Responsável, o processo seguirá o trâmite normal e exigências do Alvará de Construção.
Para solicitação por parte do requerente para os procedimentos de Alvará de Construção Responsável, o autor do projeto e o proprietário do imóvel emitirão um Termo de Responsabilidade. O autor do projeto se responsabiliza que tem conhecimento da legislação pertinente, assim como as normas do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. O proprietário declara que contratou técnico habilitado perante os conselhos de classe.

Gerais:

Implementar o princípio da eficiência na aprovação de projetos de edificações e emissão de Alvarás de Construção na Prefeitura do Município de Araucária.

Específicos:

Simplificar e agilizar o processo de aprovação de projetos de edificações e emissão de Alvarás de Construção;
Fomentar a regularidade das edificações no Município de Araucária;
Fomentar a construção civil no Município de Araucária;
Estabelecer a responsabilidade já atribuída ao autor do projeto para edificação e responsável técnico pela obra.

Metas a atingir:

Estabelecer prazo máximo de 1 (um) dia útil para aprovação de projetos de edificações e emissão de Alvarás de Construção, desde que o requerente apresente a documentação obrigatória e o projeto conforme especificidades da legislação urbanística municipal;
Evitar novas construções irregulares e sem Alvará de Construção a partir do Alvará de Construção Responsável;
Diminuir o tempo de finalização de obra através da agilidade de tramitação do processo de aprovação e regularidade da documentação de Alvará de Construção;
Com a responsabilização do autor do projeto por toda legislação e normas para edificações, não há necessidade de alterações de projeto e consequente diminuição de tempo de correção de projeto para 1 (um) dia;
Aumentar a proporção de solicitações de Alvará de Construção Responsável de 10% para 50% em 2 (dois) anos.

Físico:

O projeto não possui tempo determinado para implementação, sendo um processo contínuo que deverá ter amparo legal e constante.

Financeiro:

Não se aplica pois trata da utilização da própria estrutura física e recursos humanos da Prefeitura de Araucária.

Orçamento:

Não se aplica, pois trata da utilização da própria estrutura física e recursos humanos da Prefeitura de Araucária.

Beneficiários Diretos:

Munícipes que estão desenvolvendo projetos para edificação, que contam com:
- Diminuição dos trâmites internos e externos de processos;
- Emissão de documento de Alvará de Construção em no máximo 2 (dois) dias;
- Economia de tempo e recursos pela agilidade na tramitação dos projetos, tanto para a administração pública quanto para os requerentes;
- Acesso à documentação necessária pelo requerente para o início da obra dentro da legalidade;

Beneficiários Indiretos:

Toda a população da cidade, que conta com:
- Aumento no número de aprovações de projetos e emissão de Alvarás de Construção;
- Regularidade das obras de edificações.

Resultados:

Entendemos que ainda há um certo receio dos técnicos autores de projetos de edificações com relação aos procedimentos do Alvará de Construção Responsável, seja pela responsabilização a eles atribuída, seja pelo desconhecimento dos procedimentos. Entretanto, é possível observar aumento significativo no número de solicitações e consultas a respeitos dos procedimentos citados. Para tanto, o departamento responsável conta com o Plantão Técnico, por contato telefônico ou presencial, todos os dias da semana na Secretaria Municipal de Urbanismo.
Estima-se que em 2 (dois) anos pelo menos 50% dos casos passiveis optem pelos procedimentos de Alvará de Construção Responsável.

Documentos Anexados: