Administração Indireta:

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAGRI

Com base na resolução nº 962, de 27 de agosto de 2010,
o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, 8º e 16º, alínea “f”, da lei 5.517 de 23 de outubro de 1968, normatiza os Procedimentos de Contracepção de Cães e Gatos em Programas de Educação em Saúde, Guarda Responsável e Esterilização com finalidade de Controle Populacional.
O CFMV considera que estes procedimentos devem fazer parte de uma política de saúde pública e de bem estar dos animais e das pessoas, se possível inseridos no ensino fundamental;
O CFMV considera que a saúde animal é um dos pilares da saúde única, com reflexo direto na saúde ambiental e saúde pública e preservação da qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e dos animais;
O CFMV considera que os programas desta ordem refletem positivamente na classe Médico Veterinária como alicerce técnico na saúde pública e no Sistema Único de Saúde;
Com base na resolução nº 962 do CFMV, a Prefeitura de Cornélio Procópio, através da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente – SEMAGRI e Vigilância Sanitária juntamente com o Conselho de Defesa dos Direitos dos Animais, elaboraram em agosto de 2015 o Programa de Castração, Educação em Saúde e Guarda Responsável de Cornélio Procópio.
As instituições públicas em parceria com a Associação de Bem Estar Animal “Angelo Piconi”, realizam atendimentos de denúncias de maus tratos, alguns em trâmite judicial, triagem dos animais acidentados e doentes para tratamento, orientação à sociedade e feira de doação de animais castrados e filhotes.

Normalmente os animais atendidos pelo Programa de Controle Populacional, bem como os machucados e atropelados, são submetidos a tratamentos através das clinicas conveniadas e posteriormente devolvidos ao seu habitat ou proprietários.
Com o intuito de recuperar estes animais e devolvê-los em condições mais saudáveis, o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – SEMAGRI, está construindo o “Centro de Recuperação de Cães e Gatos” – CERCAG.
O CERCAG através da Associação de Bem Estar Animal “Ângelo Piconi” e Conselho Municipal em Direito dos Animais, receberá animais de rua machucados, atropelados, debilitados e em estado avançado de gestação, para que sejam tratados clinicamente, recuperados nutricionalmente, vacinados e chipados.
Concomitantemente, o Município de Cornélio Procópio, está adquirindo com repasse já aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), através da resolução 08/2019 de 13/05/2019, uma Unidade Móvel de Controle de Zoonoses (CASTRAMOVEL), conforme proposta nº 09342.351000/1180-01 – Ministério da Saúde, com intuito de beneficiar e agilizar o Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, por meio de Multirões que deverão ocorrer nos bairros do município ou no Centro de Recuperação de Cães e Gatos - CERCAG.

Gerais:

O município de Cornélio Procópio, tem uma população de aproximadamente 49.000 munícipes, totalizando em torno de 18.000 residências, com uma população estimada de aproximadamente 30.000 pequenos animais (cães e gatos), sendo destes aproximadamente 8.000 errantes e 4.000 semi domiciliados.
O município já executa através do Programa de Controle Populacional, 500 à 600 castrações ano, ao qual tem estabilizado, a multiplicação de animais errantes e semi domiciliados.
A equipe técnica que gerencia o programa na sua totalidade, desde o acolhimento dos animais até o retorno ao seu habitat ou residência, consta com:
- Equipe de Voluntários e membros as Associação de Proteção Bem Estar Animal “Angelo Piconi”, CNPJ – 10.805.573/0001-46, reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual, através da Lei 19.104/2017, localizada na Av. XV de Novembro, nº 171, centro, neste município;
- O apoio do Conselho Municipal de Direito dos Animais de Cornélio Procópio, aprovado pela Lei Municipal nº 54/2014;
- Equipe técnica e veterinária da Vigilância Sanitária Municipal;
- Equipe técnica e veterinária do Departamento de Produção Animal da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente – SEMAGRI;
- Equipe técnica e veterinária do Centro de Recuperação de Cães e Gatos – CERGAG;
- A SEMAGRI está enviando proposta de parceria à diretoria da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Estadual Norte do Paraná – UENP, para atuação do corpo docente e discente nos Multirões, executados através da Unidade Móvel de Controle de Zoonoses – Castramóvel.

Específicos:

Conscientizar a população a respeito a posse e guarda responsável de animais domésticos.

Metas a atingir:

Diminuir o índice de doenças parasitárias e zoonoses preservando a qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e dos animais.
Incrementar os programas Educação e Saúde, Guarda Responsável e Contracepção, com finalidade de Controle Populacional.
Fortalecer as instituições públicas como Vigilância Sanitária, SEMAGRI, Associação de Proteção e Bem Estar Animal e Conselho de Proteção dos Direitos dos Animais.
Diminuir ações de maus tratos e abandono de animais.
Aumentar a qualidade de vida dos animais errantes, semi domiciliados e de pessoas de baixa renda, através do tratamento clínico, nutricional e sanitário.
Dar melhores condições ao parto de animais gestantes e destino correto à seus filhotes.

Físico:

Em anexo

Financeiro:

Em anexo

Orçamento:

R$ 141.204,50'

Beneficiários Diretos:

População carente que possuem cães e gatos;

Associações de proteção e Bem Estar Animal;

Colaboradores autonomos na causa do bem estar animal.

Beneficiários Indiretos:

A população procopense

Resultados:

O projeto ainda está em andamento',

Documentos Anexados:

- Projeto Integrado de Contracepção de Cães e Gatos.docx

- CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO - LICITADA.xlsx.pdf