A perpetuidade estatal permite compreender como uma cidade não atinge um estado falimentar de forma abrupta. A cidade inicia um processo de “desligamento” gradual. Sem condições de honrar os compromissos, os serviços começam a ser suspensos parcialmente e, depois, completamente paralisados. Desse modo, a primeira medida do PRC foi um amplo diagnóstico da situação fiscal municipal, que identificou um cenário nefasto das contas públicas. As despesas discricionárias passaram a ocupar cada vez menos espaço na distribuição dos recursos orçamentários, que se deslocaram para cobrir apenas as despesas obrigatórias, especificamente os salários, os benefícios e a previdência dos servidores.
Houve uma aceleração desproporcional do crescimento das despesas de pessoal e previdenciárias em relação ao crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal. De 2012 a 2016, as despesas com pessoal elevaram-se em 70%, enquanto a RCL avançou em somente 28%.
A pouca expressividade da receita deve-se, em parte, à frustração da arrecadação tributária: a receita advinda do Imposto sobre Serviços (ISS) reduziu-se em R$ 119 milhões em 2017, quando comparada à 2012.
Análoga redução ocorreu quanto à cota-parte municipal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), cujo desempenho arrecadatório foi negativo em 2017, com queda de -0,2%, em valores reais. Comparando-se com o cenário de 2012, a receita proveniente desse tributo reduziu-se em R$ 105 milhões, também em valores reais.
O desempenho arrecadatório da receita do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que atingia cerca de 12% em 2013, em 2017 foi de apenas 3,64%. A perda de arrecadação do tributo entre 2012 a 2017 foi de R$ 38 milhões.
Ainda no intervalo de 2012 a 2016, foram aprovadas leis de incorporações salariais para diversas carreiras do funcionalismo público, bem como enquadramentos salariais, gratificações, procedimentos de transição e novos planos de carreira aos servidores do Magistério, aos Professores de Educação Infantil e aos Guardas Municipais, acentuando-se o nível das despesas com pessoal.
Outro fator relevante no decréscimo orçamentário do Município foi a diminuição dos recursos decorrentes de transferências correntes e de receitas previdenciárias, as quais também tiveram resultado negativo.
Além do crescimento vegetativo da folha de pagamento, no período de 2013 a 2016 foram concedidas 5.198 novas aposentadorias, o que representa um crescimento de 48,55% no quantitativo de servidores inativos em apenas quatro anos. Ressalte-se, ainda, o impacto nos valores que deveriam ser aportados pelo Município no sistema previdenciário e na escala de contratações para a reposição de servidores.
Neste primeiro momento, foram identificados fatores determinantes para a crise das contas públicas municipais, sejam eles: o aumento expressivo das despesas de pessoal e previdenciárias, o decréscimo das receitas municipais, decorrentes da severa recessão econômica brasileira, e a derradeira queda abrupta dos investimentos públicos. De 2012 a 2016, os investimentos caíram 52%. A partir desse diagnóstico, os levantamentos do PRC passaram a identificar minuciosamente as dívidas municipais, haja vista a extrema urgência em se promover ações que evitassem o colapso dos serviços públicos municipais, que se mostrava iminente.
Neste diagnóstico das dívidas municipais, no Poder Executivo municipal, havia um passivo acumulado de aproximadamente R$ 826 milhões somente em fornecedores e prestadores de serviços, o que gerou até mesmo a interrupção da prestação de serviços. Ainda, nesse momento, o Município já estava vinculado a diversos contratos referentes a serviços públicos contínuos e essenciais à população, relativos à saúde, educação, previdência e meio ambiente, que não poderiam ser interrompidos.
O diagnóstico da dívida municipal evidenciou que existiam despesas sem empenho – portanto, realizadas sem correspondência orçamentária e ilegalmente – no montante de R$ 614.006.379,00 (seiscentos e catorze milhões, seis mil, trezentos e setenta e nove reais), além de restos a pagar no valor de R$ 229.113.007,00 (duzentos e vinte e nove milhões, cento e treze mil e sete reais), sem a respectiva disponibilidade de caixa.
A estimativa de receita primária para 2017 era de R$ 8.119.566.000,00 (oito bilhões, cento e dezenove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil reais), enquanto que, para a despesa primária, a projeção para o período era de R$ 10.291.922.000,00 (dez bilhões, duzentos e noventa e um milhões, novecentos e vinte e dois mil reais). Assim, o déficit das contas municipais para o exercício de 2017 foi projetado em R$ R$ 2.194.890.996,39 (dois bilhões, cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos).
Neste cenário, foi elaborado o diagnóstico do déficit orçamentário municipal para o exercício subsequente, de 2017. O Município apresentava um déficit insuportável para o nível arrecadatório e, além disso, era necessário promover severos ajustes para conter o ritmo desproporcional de crescimento das maiores despesas municipais.
Com um déficit orçamentário de R$ 2,19 bilhões para 2017, neste momento já era visível que o Município possuía despesas que cresciam desproporcionalmente às receitas – e que declinavam em relação à recessão econômica. Um déficit orçamentário extremamente elevado e uma soma vultuosa de dívidas municipais – que já haviam ocasionado suspensão de serviços pelos fornecedores –, aliados a um mecanismo de realização de despesas ilegal – sem empenho e por fora do orçamento, ocasionaram a combinação derradeira de insolvência do Município. Assim, as despesas do exercício anterior, quando começavam a ser pagas, no exercício subsequente, utilizavam as dotações orçamentárias do exercício corrente. Com a recessão econômica, esse mecanismo de “rolagem da dívida” não mais se retroalimentava, e o Município entraria em colapso já em 2017.
O diagnóstico permitiu concluir, e obter a confirmação pela elaboração do orçamento anual, que o Município conseguiria honrar o pagamento dos salários dos servidores municipais apenas até o mês de novembro de 2017. Já na área ambiental e de manutenção urbana, a coleta de lixo na cidade seria realizada até o mês de julho, acumulando um déficit de mais de R$ 67 milhões. Em custeio, com um déficit de R$ 154 milhões, a saúde teria orçamento disponível para as despesas até o mês de agosto. Na educação, o orçamento abrangeria as despesas do órgão até setembro, acumulando um déficit de R$ 73 milhões no exercício. No sistema previdenciário, sem a adoção de medidas de restruturação e parcelamento dos débitos, somando a dívida gerada, sem aportes regulares desde 2015, mais os aportes no sistema previdenciário do ano de 2017, que não possuíam dotações orçamentárias, o Município encerraria o exercício com a incrível cifra de R$ 1 bilhão em dívidas junto à previdência dos servidores municipais.
A trajetória do orçamento municipal, sem a adoção de medidas de austeridade, levaria incontestavelmente a um cenário caótico em 2017. O Município não dispunha de espaço orçamentário e nem fluxo financeiro para o parcelamento das dívidas da gestão anterior. Soma-se a isso o fato de que os aportes legais que o Município deveria fazer à previdência dos servidores municipais não constavam no orçamento. A aposentadoria dos servidores municipais não estava assegurada, pois a municipalidade não alocava qualquer dotação orçamentária para a previsão desses aportes relativos à previdência.
Desse modo, três pontos foram destacados como derradeiros para que o Município tivesse atingido a insolvência em suas contas públicas ao final de 2016: (i) as despesas com pessoal e encargos sociais cresceram em níveis desproporcionais à receita municipal; (ii) o Município estava distante de ter um orçamento equilibrado, com déficit orçamentário de R$ 2,19 bilhões; e (iii) as aposentadorias e despesas previdenciárias aumentaram em níveis não suportados pelo orçamento municipal.
A exaustão do conjunto financeiro municipal decorreu da dilatação das despesas municipais que, promovidas sem o devido planejamento e ao assombro das normas de responsabilidade fiscal e dos preceitos basilares de gerenciamento financeiro, se tornaram insustentáveis, gerando endividamento com fornecedores e comprometimento na prestação de serviços públicos.
Esse crítico capítulo que se instaurou no Município de Curitiba se repetiu em diversas municipalidades – e, por vezes, com efeitos ainda mais drásticos do que os aqui perpetuados. A ausência de providências tempestivas quanto a controle financeiro conduziu diversos municípios brasileiros à adoção de remédios derradeiros, em um momento em que meras medidas de saneamento das contas públicas tornaram-se insuficientes e ineficazes, restando-lhes somente soluções de extrema gravidade.
Em Curitiba, a combinação de fatores era particularmente adversa e a cidade foi lançada à última posição entre as capitais brasileiras no ranking do Indicador de Liquidez (IL), elaborado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), na nova metodologia atualizada estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
A posição no ranking, nota C, demonstrava a ínfima capacidade do Município, nos dados de 2016, de honrar seus compromissos frente à disponibilidade de caixa. Os dados confirmam o diagnóstico realizado das finanças públicas, mas lança uma complexidade adicional ao colocar Curitiba no último lugar no ranking do Indicador de Liquidez dentre todas as capitais brasileiras, com um indicador quase três vezes pior que o penúltimo colocado.

Após o diagnóstico de iminente colapso dos serviços públicos municipais, realizado em 2017, no início da gestão do prefeito Rafael Greca, decorrente da aceleração desproporcional do crescimento das despesas de pessoal e previdenciárias em relação ao crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) municipal. De 2012 a 2016, as despesas com pessoal elevaram-se em 70%, enquanto a RCL avançou em somente 28%. Como do crescimento vegetativo da folha de pagamento, que no período de 2013 a 2016 foram concedidas 5.198 novas aposentadorias, o que representa um crescimento de 48,55% no quantitativo de servidores inativos em apenas quatro anos. Além disso, ressalte-se a vertiginosa queda nos níveis arrecadatórios municipais no mesmo período. Assim, o déficit das contas municipais para o exercício de 2017 foi projetado em R$ R$ 2.194.890.996,39 (dois bilhões, cento e noventa e quatro milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos).

A partir disso, a equipe da Secretaria Municipal de Finanças (SMF) e demais técnicos de outras secretarias, elaboraram um conjunto de medidas, denominadas Plano de Recuperação de Curitiba (PRC). Foram 12 propostas de curto, médio e longo prazo destinadas a evitar a paralisia do Município e assegurar que os gastos públicos assumissem uma trajetória de sustentabilidade. As medidas foram encaminhadas pelo Prefeito Municipal Rafael Greca para debate e deliberação no Poder Legislativo municipal. As medidas encaminhadas, que se converteram em projetos de lei, versaram sobre os seguintes temas:

Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal;
Nova Meta Fiscal;
Modificações na Previdência;
Criação de fundo de previdência complementar;
Leilão de dívidas municipais;
Criação do Domicílio Eletrônico do Contribuinte;
Adequações nas leis da área de Recursos Humanos;
Cadastro de devedores;
Criação da Nota Curitibana;
Separação da taxa de coleta do lixo da cobrança do IPTU;
Ajustes no ITBI;
Atualização na legislação municipal do ISS.

A partir disso, os projetos foram discutidos na Câmara de Vereadores de Curitiba e aprovados como projetos de lei. A abrangência das medidas é de extrema relevância, pois com um déficit de R$ 2,1 bilhões, a cidade estava em um processo de desligamento gradual da prestação dos serviços públicos:

- A Saúde teria recursos disponíveis somente até agosto de 2017;
- A educação teria verbas somente até setembro de 2017;
- O salário dos servidores municipais seria pago só até novembro de 2017;
- A coleta de lixo seria realizada apenas até julho de 2017;
- As despesas com pessoal atingiriam mais de 58,39% da Receita Corrente Líquida (RCL), ao final de 2017, ultrapassando os limites legais estabelecidos pela LRF;
- O Município encerraria 2017 com uma dívida de quase R$ 1 bilhão com a previdência dos servidores.

Com a aprovação da nova legislação, o Poder Executivo Municipal começou a implantar as medidas propostas em conjunto com demais medidas de racionalidade no gasto público e promoção do equilíbrio fiscal.

Gerais:

O objetivo geral do Plano de Recuperação de Curitiba era trazer as contas públicas do Municípios para uma trajetória de sustentabilidade, evitando o colapso dos serviços públicos municipais e restabelecimento a capacidade de investimento da cidade.

Específicos:

O objetivo geral do projeto se subdivide nos seguintes objetivos específicos:
- Ampliar a transparência das contas públicas municipais com a edição de uma nova meta fiscal no Município, refletindo a realidade orçamentária;
- Edição de lei municipal que assegure uma nova trajetória de sustentabilidade na evolução dos gastos públicos municipais;
- Promoção de uma Reforma da Previdência municipal, fortalecendo o RPPS do Município;
- Equalização do déficit fiscal, pagamento e renegociação das dívidas municipais; e qualificação do gasto público;
- Atualização da legislação tributária municipal;

Metas a atingir:

Objetivos específicos e metas:
- Ampliar a transparência das contas públicas municipais com a edição de uma nova meta fiscal no Município, refletindo a realidade orçamentária.
Meta: edição de uma lei com a nova meta fiscal municipal.
- Edição de lei municipal que assegure uma nova trajetória de sustentabilidade na evolução dos gastos públicos municipais;
Meta: edição de uma lei com a nova meta fiscal municipal.
- Promoção de uma Reforma da Previdência municipal, fortalecendo o RPPS do Município;
Meta: modificação no regime de aportes atuariais, adequação das alíquotas contributivas do servidor e patronal e criação de uma nova previdência complementar.
- Equalização do déficit fiscal, pagamento e renegociação das dívidas municipais; e qualificação do gasto público:
- Meta: pagamento dos pequenos credores municipais, parcelamento e leilão dos maiores valores, criação de uma coordenadoria de custos e uma nova política de superávit fiscal.
- Atualização da legislação tributária municipal;
Meta: atualização nas legislação do ISS, ITBI e IPTU.

Físico:

O cronograma físico foi estabelecido com o seguinte escopo:
- Diagnóstico inicial das contas públicas: janeiro de 2017;
- Elaboração dos projetos de lei: de fevereiro a março de 2017;
- Encaminhamento dos projetos de lei à Câmara de Vereadores: março de 2017;
- Acompanhamento do Processo legislativo: de março a junho de 2017;
- Implementação da legislação aprovada: a partir de junho de 2017;
- Relatório de avaliação: janeiro a março de 2019;

Financeiro:

O programa de ajuste fiscal Plano de Recuperação de Curitiba não despendeu recursos públicos específicos para ser implantando. Eventuais despesas foram absorvidas pelo orçamento municipal.

Orçamento:

O programa de ajuste fiscal Plano de Recuperação de Curitiba não despendeu recursos públicos específicos para ser implantando. Eventuais despesas foram absorvidas pelo orçamento municipal.

Beneficiários Diretos:

Os benefícios do Plano de Recuperação de Curitiba abrangem toda a população curitibana, com a promoção do equilíbrio fiscal e a construção de uma nova trajetória de sustentabilidade das contas públicas, os resultados permitiram novos investimentos e a realização de avanços em diversas áreas da administração municipal.

Beneficiários Indiretos:

Os benefícios do Plano de Recuperação de Curitiba abrangem toda a população curitibana, com a promoção do equilíbrio fiscal e a construção de uma nova trajetória de sustentabilidade das contas públicas, os resultados permitiram novos investimentos e a realização de avanços em diversas áreas da administração municipal.

Resultados:

Criação de uma Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (LRFM), sendo a primeira capital do país a ter esse tipo de legislação. A LRFM contém mecanismos inéditos de promoção do equilíbrio fiscal;
Estabelecimento de uma nova meta fiscal, evidenciando o compromisso com seriedade e transparência nas contas públicas.
Curitiba saiu na frente e adequou sua previdência aos novos tempos com a Reforma da Previdência Municipal e criação de um fundo de pensão exclusivo aos servidores municipais, o CuritibaPrev. Curitiba tornou-se a primeira capital do país a ter um fundo de pensão para os servidores municipais;
Parcelamento de mais de R$ 437 milhões em débitos do município com o Instituto de Previdência acumulados durante a gestão anterior, implantação de um novo regime de aportes previdenciários, pacificação do entendimento sobre o pagamento do alíquota patronal dos servidores inativos e compensação dos valores repassados indevidamente ao Instituto de Previdência;
Adequação nas leis na área de Recursos Humanos;
Criação de leilões reversos de dívidas municipais. Já foram realizados 11 leilões pela Prefeitura, totalizando dívidas de R$ 98,8 milhões. O desconto médio foi de 17,73%, o equivalente a R$ 17,5 milhões de recursos economizados pelo município.
Pagamento à vista de mais de 600 pequenos credores.
Parcelamento das dívidas maiores que R$ 300 mil de serviços essenciais ao município, como remédios, merenda escolar e limpeza, com mais de R$ 175 milhões em dívidas parceladas.
Redução em mais de R$ 76 milhões nas despesas de custeio, com renegociação de contratos em áreas como limpeza, informática, transporte e outros;
Criação do Nota Curitibana, que além da educação fiscal e sorteio de prêmios, aprimora a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). Com o Nota Curitibana o número de notas fiscais emitidas que geram créditos no Município aumentaram em 24,3% em 2018 e mais de R$ 2,8 milhões foram distribuídos em prêmios;
Desvinculação da taxa de lixo da cobrança do IPTU, solucionando o déficit de custeio do serviço e o risco de interrupção da coleta;
Simplificação na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imobiliários (ITBI) e adequação nas alíquotas do imposto, que passou de 2,4% para 2,7% para imóveis entre R$ 140 mil e R$ 300 mil;
Atualização da lei do ISS, adequando à legislação federal, com introdução de novos serviços e da alíquota mínima de 2%;
Criação da Coordenadoria de Projetos de Informação (Copi), com a finalidade de coordenar a implantação e o monitoramento de projetos da informação e programas, buscando atingir objetivos estratégicos e eficiência na prestação dos serviços;
Regulamentação dos aplicativos de transporte, que já arrecadou mais de R$ 18,3 milhões ao Município;
Correção da trajetória das despesas de pessoal, que passaram de 51,7% em 2016 para 42,2% em 2018;
Elevação nos investimentos, em apenas dois anos, entre 2016 e 2018, em 65,9%;
Pelo segundo ano consecutivo, em 2018, Curitiba obteve a nota máxima A no indicador de liquidez da Capag da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Antes o Município ocupava a última posição em liquidez entre as capitas brasileiras, com a pior nota, C.

Documentos Anexados:

- Folder_PT Plano de Recuperação de Curitiba.pdf

- AF_laminas_PLANO_baixa (2).pdf

- 2k18_3_quadrimestre.pdf

- Relatório de Avaliação - Plano de Recuperação de Curitiba.pdf