PGP-PR Administração Tributária 
JUSTIÇA FISCAL: O Portal da Transparência da Dívida Pública no Município de Ponta Grossa como forma de diminuição da inadimplência.
Ano / Edição: 2018
Município: Ponta Grossa
Função de Governo: Administração
Diagnóstico
A atual gestão da prefeitura Municipal de Ponta Grossa, do Prefeito Marcelo Rangel, com o respaldo do Procurador Geral do Município, Marcus Vinicius Freitas dos Santos e apoio da equipe técnica e de assessoria da Procuradoria Geral do Município, assumiram a pasta no ano de 2017 com uma inadimplência de tributos municipais na casa dos R$ 63.258.297,71 (sessenta e três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centos). Diante desse cenário, e através de inovações legislativas e de ações oriundas dos gestores municipais, em especial da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria da Fazenda e do próprio prefeito Municipal, vislumbrou-se a necessidade de instituir a transparência da dívida pública municipal através de vários instrumentos que se apresentarão na sequencia deste projeto, buscando a redução da inadimplência dos munícipes, e consequentemente o aumento da arrecadação.
Descrição
Diante do cenário de uma inadimplência que praticamente inviabilizava a administração de um município do porte de Ponta Grossa, a Procuradoria Geral do Município, por iniciativa do Procurador Geral e sua equipe, tomou diversas atitudes que resultaram numa melhora significativa da arrecadação, com a consequente diminuição da inadimplência, além de resolver problemas históricos de dívidas do município no tocante a precatórios, a dívidas previdenciárias dentre outras.
A chamada Justiça Fiscal no Município de Ponta Grossa, principalmente através do Portal da Inadimplência, é fruto de uma série de medidas das quais se destacam:
1 – Incorporação do Departamento da Dívida Ativa do Município pela Procuradoria Geral do Município;
2 – Implementação do Devedômetro junto ao Portal da Transparência do Município de Ponta Grossa (Decreto 13943/2018);
3 – Utilização do Protesto como instrumento de cobrança da dívida Ativa Municipal (Decreto 12781/2017);
4 – Possibilidade da Compensação de Precatórios para pagamento de débitos junto ao Município de Ponta Grossa (Lei 12.752/2017);
5 – Extinção de benefícios fiscais sobre o ISSQN (Lei 12.937/2017).
Objetivos
Gerais:
- Criar medidas práticas e eficientes para a diminuição da inadimplência e aumento da arrecadação no Município de Ponta Grossa.
Específicos:
- Apresentar ao cidadão meios de pagamento de suas dívidas junto ao Poder Público;
- Atualizar a legislação municipal no tocante a arrecadação de tributos;
- Tornar funcional e efetiva a cobrança de tributos no Município de Ponta Grossa.
Metas a atingir:
- Minimizar o índice de inadimplência dos munícipes da cidade de Ponta Grossa;
- Aumento da arrecadação real do município de Ponta Grossa;
- Sanar as dívidas históricas do município de Ponta Grossa;
- Criar a cultura da importância do pagamento em dia dos impostos, mostrando os benefícios que tal comportamento gera para toda comunidade.
Cronograma
Físico:
Nº Lei Data Assunto
12.752 07/03/2017 Dispõe sobre a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa municipal.
12.753 16/03/2017 Altera a lei n. 6.857, de 26/12/2001. (adequações Código Tributário – Dívida Ativa e ITBI)
12.817 21/06/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Imobiliária do Município de Ponta Grossa.
12.937 28/09/2017 Extingue os benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em obediência à Lei Complementar
Nacional n. 157, de 29/12/2016, e dá outras providências.
13.070 02/03/2018 Altera a Lei n. 7.500, de 13/02/2004, conforme especifica. (Adequação das alíquotas da Lista de Serviços)
13.204 28/06/2018 Altera a lei n. 6.857, de 26/12/2001.(Adequações ao Código Tributário Municipal – revisão procedimentos para cobrança da
Dívida Ativa Municipal)
Dec 127812 22/03/2017 Regulamenta o processamento de protesto das Certidões da Dívida Ativa Municipal
Dec 13943 17/01/2018 Dispõe sobre a divulgação de informações do montante dos débitos em atraso dos contribuintes do Município de Ponta
Grossa no Portal da Inadimplência - “Devedômetro”.
Financeiro:
Não há dispêndio de valores
Orçamento:
Não houve desembolso financeiro, apenas atitudes pró-ativas e dinâmicas para mudança na forma de cobrança e transparência ampla da dívida ativa do município de Ponta Grossa.
Beneficiários Diretos:
Diminuição da dívida ativa do município, com o consequente aumento na arrecadação municipal.
Ainda, através dessas ações, ocorreram a negociação do pagamento da dívida de precatórios do município, autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, fazendo com que o município tenha acesso a certidão negativa de precatórios.
Além disso, a certidão negativa dos débitos previdenciários, é outra conquista desta gestão que, somadas as demais iniciativas, que já geraram ao município a possibilidade de recebimento de verbas no importe de R$ 60.000,00 (sessenta milhões de reais), para investimentos diretos no município, buscando o desenvolvimento da cidade.
Beneficiários Indiretos:
Os benefícios indiretos estão diariamente sendo apresentados aos munícipes pois, com o aumento da arrecadação, ocorre o investimento direto de verbas públicas na área da saúde, educação, pavimentação, dentre outros.
Resultados:
Conforme os gráficos que seguem em anexo, os resultados para os primeiros 18 meses do projeto, já são bastante significativos, pois, desde Janeiro de 2017, a arrecadação do município cresceu consideravelmente.
Em grau de comparação com o primeiro semestre de 2016 – 2017 e 2018 se pode confirmar a efetividade das medidas tomadas pela procuradoria Geral do Município de Ponta Grossa, vejamos (documentos em anexo):
No ano de 2016, o valor arrecadado, somando-se aqueles em dívida ativa e os valores já em fase de execução fiscal, perfizeram o valor de R$ 6.633.578,17 (seis milhões, seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e dezessete centavos)
Após o início da implantação das mudanças realizadas pela Procuradoria Geral do Município, no ano de 2017, o reflexo já foi imediato, tendo arrecadado no primeiro semestre de 2017 o valor de R$ 8.718.215,89 (oito milhões, setecentos e dezoito mil, duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos).
Porém, após a implantação do Devedômetro, e as demais ações da chamada Justiça Fiscal, a arrecadação no primeiro semestre de 2018 foi de R$ 13.445.710,38 (treze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dez reais e trinta e oito centavos).
Importante frisar que tais resultados, principalmente o aumento da arrecadação se deu sem o aumento de qualquer alíquota de imposto, sem isenções ou benefícios fiscais que pudessem levar a uma diminuição dos números, sem o real incremento dos valores nos cofres públicos.
Anexos
Documentos Anexados:
- 1 - Devedometro 26-01-2018.pdf
- 2 - Devedometro 02-08-2018.pdf
- 3 - Gráfico das Arrecadaçoes do 1 semestre 2016-2018.pdf
- 4 - Grafico lançamento arrecadaçao e inadimplencia 2011-2017.pdf
- 5 - Gráfico da Arrecadação ISS 2016 - 2017 - 2018.pdf
- 6 - Decreto 13943 - 2018 Portal da Inadimplência Devedômetro.pdf
- 10 - Inadimplência pode impactar na prestação de serviços _ Prefeitura Municipal de Ponta Grossa.pdf
- 11 - Prefeitura intensifica ações de Justiça Fiscal _ Prefeitura Municipal de Ponta Grossa.pdf
- 16 - Lei 12752 - 2017 Lei de Compensação de precatórios.pdf
- 18 - Prefeitura orienta sobre Lei da Compensação _ Prefeitura Municipal de Ponta Grossa.pdf